ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI 1931/2018

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2017/2020 e na LDO 2018 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) na forma abaixo especificada:

 

10 SECRETARIA M. DE MEIO AMBIENTE, HAB., AS. FUNDIÁRIOS, AGRICULTURA E PESCA

10.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

18.122.0111.2045 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (2729) ................. R$ 145.000,00

Fonte de Recurso: 765 – Convênio Trator SEAB - Exercício Corrente

 

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 145.000,00

 

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, abrir por Superávit Financeiro no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta mil reais) na fonte de recurso 765

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1919/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Suplementar, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1892 de 31 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 31 de janeiro de 2018.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Paulo Meissner
Código Identificador:A044DAA5