ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 06/2021
LEI Nº 06/2021
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 173.331,20 (Cento e setenta e três mil, trezentos e trinta e um reais e vinte centavos) para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento de 2021 um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 173.331,20 (Cento e setenta e três mil, trezentos e trinta e um reais e vinte centavos) para a suplementação das seguintes dotações:
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01. |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.001 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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3.3.90.40.00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
91.331,20 |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxílio-Alimentação |
10.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
72.000,00 |
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TOTAL |
173.331,20 |
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Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial Suplementar descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial da dotação abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
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01. |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.001 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
33.000,00 |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Civil |
7.000,00 |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas de Locomoção |
7.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
35.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
91.331,20 |
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TOTAL |
173.331,20 |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor nesta data.
Paço Municipal, aos 12 de Março de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo
Código Identificador:A0514E3D