ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.899/2023
SÚMULA: Cria Açao e descrição, no anexo da Lei 1.816/2021 (PPA 2022/2025) e LDO Lei nº1.848/2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído na Lei 1.816 (PPA 2022/2025) no Programa 8 "Criança na Escola" a seguinte "Ação", conforme a seguir:
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- Código : "76" Tipo: "Atividade" Nome da Ação: "Transporte Escolar" |
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- Função: "12" |
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- Descrição da Ação (META): - Tem o objetivo de: Garantir o acesso e a permanência dos alunos de ensino fundamental e médio residentes em área rural nos estabelecimentos públicos escolares que utilizam transporte escolar; proporcionar, aos alunos da rede municipal e da rede estadual de ensino, condições para locomoção até a escola; propor ao governo do estado que assuma todas as despesas do transporte escolar do ensino médio; Melhorar no que for possivel a qualidade do transporte escolar dos alunos; Traçar pontos e espera dentro dos limites do Município; Substituir ônibus existentes por outros mais novos para melhorar o transporte de alunos do Município; Locar transporte quando necessário por emergência, para atender a demanda escolar; aquisição de ônibus rurais escolares através de programas e convênios com o Estado e União e se necessário com recursos próprios; despesas com manutenção dos onibus (peças, mão de obra e combustivel); Folha de pagamento dos motoristas do transporte escolar |
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Exercício 2023 |
Exercício 2024 |
Exercício 2025 |
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2.000.000,00 |
2.200.000,00 |
2.450.000,00 |
Art. 2º - Fica incluído na Lei 1.816 (PPA 2022/2025) no Programa 16 "Infraestrutura Municipal" no código " (58) na "Ação", Rede de iluminação pública - Investimento a "Descrição Complementar (META)", conforme a seguir:
- Descrição Complementar (META): - Aquisição de um destocador florestal, composto por estrutura principal, conjunto redutor especial com alto torque, ferramenta broca diâmetro padrão de 70cm X 80cm profundidade, ou similar para destruir tocos, necessidade de substituir as arvores antigas e remoção dos tocos das arvores que estão atrapalhando a rede de iluminação pública.
Art. 3º - Fica incluído na Lei 1.816 (PPA 2022/2025) no Programa 16 "Infraestrutura Municipal" no código " (57) na "Ação", Manutenção da rede de iluminação pública a "Descrição Complementar (META)", conforme a seguir:
- Descrição Complementar (META): - Cesto duplo para caminhão guindaste para auxiliar na iluminação pública e poda das arvores urbanas e contratação de equipe/empresa especializada para elaboração de plano de arborização urbana.
Art. 4º - Fica incluído na Lei 1.848 (LDO 2023) no Programa 16 "Infraestrutura Municipal" no código " (58) na "Ação", Rede de Iluminação Pública - Investimentos a "Descrição Complementar (META)", conforme a seguir:
- Descrição Complementar (META): - Aquisição de um destocador florestal, composto por estrutura principal, conjunto redutor especial com alto torque, ferramenta broca diâmetro padrão de 70cm X 80cm profundidade, ou similar para destruir tocos, necessidade de substituir as arvores antigas e remoção dos tocos das arvores que estão atrapalhando a rede de iluminação pública.
Art. 5º - Fica incluído na Lei 1.848 (LDO 2023) no Programa 16 "Infraestrutura Municipal" no código " (57) na "Ação", Manutenção da rede de iluminação pública a "Descrição Complementar (META)", conforme a seguir:
- Descrição Complementar (META): - Cesto duplo para caminhão guindaste para auxiliar na iluminação pública e poda das arvores urbanas e contratação de equipe/empresa especializada para elaboração de plano de arborização urbana.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 19 DE ABRIL DE 2023.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:A056EEC4