ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.484/2.017

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO A FAZER CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, SEM ÔNUS, DE BEM IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO MINI CEASA E REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE PRODUTORES RURAIS.”

 

A CAMARA MUNICIPAL DE GOIOERE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de uso de bem público do seguinte imóvel com suas benfeitorias: I- 01(um) Barracão de alvenaria com área de 715 m2, com 32 Box, Imóvel Urbano denominado do lote D-5-A, subdivisão do lote D-5, destacado do lote D-Rem, da subdivisão do lote constituído pelos lotes nº 19-C-1, destacado do lote nº 19-C, subdivisão do lote 19-Rem, formado pelos conjuntos das chácaras 135 a 152, 157, 158, 93, 94, 95, lote nº 17-Rem, da gleba nº 12 – 1ª parte da colônia Goioerê, imóvel destinado à implantação de um Mini Ceasa, através da emenda parlamentar 34200004, dotado de estrutura interna modular dividida em “Lojas”, balcões, pia e fornecimento de água e energia elétrica, para a exploração comercial do Mini Ceasa e a realização de feiras de produtores rurais, por associações de produtores rurais devidamente constituídas.

Art. 2º O uso do bem imóvel concedido por esta Lei destina-se à utilização, para a implantação do Mini Ceasa e a realização de feiras de produtores rurais.

Parágrafo único. O bem imóvel concedido não poderá ser utilizado ou disponibilizado para outros fins que não os de interesse da criação do Mini Ceasa e a realização de feiras de produtores rurais, sendo vedada a sua cessão, locação, comodato ou arrendamento a terceiros, particulares ou não, sem autorização prévia do poder executivo.

Art. 3º A concessão de que trata esta Lei, será pelo prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por período igual, nas mesmas condições em sendo conveniente para a Administração Municipal.

Art. 4º Durante o período em que perdurar a concessão autorizada por esta Lei, a manutenção do bem concedido correrá por conta exclusiva da concessionária, que deverá zelar, guardar e conservar o bem, mantendo íntegro e em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Parágrafo Único. Incluem-se nesta manutenção, demais serviços necessários para que não haja deterioração do bem, inclusive pintura e manutenção do telhado, salvo quando ocorrer casos de força maior e caso fortuito.

Art. 5º O termo poderá ser reincidido unilateralmente pela Administração Municipal caso o bem concedido seja utilizado para outras atividades que não as previstas em Lei.

Art. 6º A concessão será efetivada por Concorrência Pública nos termos da Lei 8.666/93 e art. 91 § 1º da Lei Orgânica do Município de Goioerê, sem ônus à concessionária.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 11 de julho de 2017.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:A05CA426