ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 120-2019 (INCLUI AÇÕES E METAS NO PPA E LDO
LEI Nº 120/2019
Súmula: Inclui no PPA para o período de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019, ações e metas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I) Incluir no Plano Plurianual para o período de 2018-2021 (Lei Nº 22/2017), junto ao Programa de “Gestão Municipal de Urbanismo – código 1500”, ação e meta voltada para a infraestrutura urbana identificada pela Ação nº 3.063, bem como meta financeira para o Exercício de 2019 que especifica conforme os quadros abaixo:
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Campos: |
Conteúdos |
Descrição |
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Ação |
3.063.000 |
REFORMA DE EDIFICAÇÃO PÚBLICA E ADAPTAÇÃO PARA CAPELA MORTUARIA |
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Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa/ Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos |
Valores |
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2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
Total |
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02-PODER EXECUTIVOMUNICIPAL |
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02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras |
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15-Urbanismo |
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451-Infra-Estrutura Urbana |
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1500-Gestão Municipal de Urbanismo |
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3.063.000-REFORMA DE EDIFICAÇÃO PÚBLICA E ADAPTAÇÃO PARA CAPELA MORTUARIA |
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4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
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0-Recursos Ordinarios (Livres) |
115.961,86 |
35.347,59 |
- |
- |
151.309,45 |
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TOTAL DOPPA |
115.961,86 |
35.347,59 |
- |
- |
151.309,45 |
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II) Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, (Lei nº 60/2018), das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, meta física e financeira para o Exercício de 2019, conforme especificado nos quadros abaixo:
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Campos: |
Conteúdos |
Descrição |
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Ação |
3.063.000 |
REFORMA DE EDIFICAÇÃO PÚBLICA E ADAPTAÇÃO PARA CAPELA MORTUARIA |
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Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos |
Valores |
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2019 |
Total |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras |
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15-Urbanismo |
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451-Infra-Estrutura Urbana |
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1500-Gestão Municipal de Urbanismo |
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3.063.000- REFORMA DE EDIFICAÇÃO PÚBLICA E ADAPTAÇÃO PARA CAPELA MORTUARIA |
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4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
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0-Recursos Ordinarios (Livres) |
35.347,59 |
35.347,59 |
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TOTAL DA LDO |
35.347,59 |
35.347,59 |
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Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 12 de junho de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:A0616FED