ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.395/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.291.850,94 (Nove milhões e duzentos e noventa e um mil e oitocentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 9.291.850,94 (Nove milhões e duzentos e noventa e um mil e oitocentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos):
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
|
05.000 |
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
|
|
|
05.001 |
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA |
|
|
|
20.606.0008.1.022 |
Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais |
|
|
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.916 |
9.291.850,94 |
|
TOTAL |
9.291.850,94 |
||
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 9.291.850,94 (Nove milhões e duzentos e noventa e um mil e oitocentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
|
Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
|
2.4.2.2.99.0.1.19.00.00.00.00 |
1.00.916 |
TRANSFERENCIA CONVENIO Nº 1059/2026 – PAVIMENTAÇAO ESTRADA VICINAL |
9.291.850,94 |
|
TOTAL |
9.291,850,94 |
||
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 15 de setembro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:A06759D4