ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1567, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Origem: Projeto de Lei nº 011/2025
RATIFICA A CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - CONRESOL.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - CONRESOL, aprovado na 56ª assembleia extraordinária em 30 de abril de 2024 e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em data de 23 de maio de 2024, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 12 de fevereiro de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:A069090C