ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1339, DE 22 DE JULHO DE 2020.

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, para o mandato de 2021 a 2024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Executiva, e eu, Angelo Andreatta, Prefeito Municipal, nos termos do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal e do Provimento 56/2005 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito de Quatro Barras, Estado do Paraná, para o mandato de 2021 a 2024 será de R$.16.807,50 (Dezesseis mil oitocentos e sete reais e cinquenta centavos)

 

Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito, para o mesmo período de que trata o artigo 1º desta Lei, será de R$ 9.813,50 (nove mil oitocentos e treze reais e cinquenta centavos).

 

Art. 3º Os subsídios dos Secretários Municipais ficam fixados em R$ 9.813,50 (nove mil oitocentos e treze reais e cinquenta centavos).

 

Art. 4º Os subsídios fixados nesta Lei serão pagos em parcelas únicas mensalmente, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, excetuando-se, para todos os fins de direito, o pagamento do décimo terceiro subsídio e do abono de férias, que fica assegurado nos termos do art. 7°, VIII e XVII e art. 37, X e XI, da Constituição Federal.

 

Art. 5º A vedação de acréscimos contida no artigo 4º desta Lei não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais pagas aos Secretários Municipais ou quando o agente político for ocupante de cargo efetivo no Município, desde que tenha optado pela remuneração de seu cargo.

 

Art. 6º O Vice-Prefeito nomeado em cargo de comissão para desempenhar função de Secretário Municipal deverá optar pelo recebimento de seu subsídio de Vice-Prefeito ou Secretário Municipal.

 

Art. 7º Os subsídios de que trata esta Lei, poderão ter sua recomposição inflacionária acumulada dos 12 (doze) meses anteriores adotado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgado pelo Governo Federal ou outro mais benéfico desde que atendidas as disposições da Lei Complementar 101 de 2000, e com prévia autorização Legislativa.

 

Art. 8º O Procurador Geral do Município, para efeitos desta Lei é considerado agente político com as mesmas prerrogativas dos Secretários Municipais inclusive no que se refere ao percebimento do valor dos subsídios.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2021.

 

Quatro Barras, 22 de julho de 2020.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Naireli Elisa Dalagrama Lopes
Código Identificador:A06B7C8F