ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.524/2025

Súmula: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a realizar a outorga de escritura pública de doação nos termos da lei municipal 1.018/2016, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Para fins de regularização preexistente, conforme autorização da Lei 1.018/2016, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, do imóvel abaixo especificado, a ocupante do lote urbano que consta pertencer ao Município de Pérola D´Oeste – PR, cuja donatária passo a qualificar na sequência:

§ 1º. Qualificação da Donatária:

a) MARIA JECIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF/MF sob nº 060.123.769-28, residente e domiciliada na Rua Leopoldo Schmidt, 887 (lote urbano 06 da quadra 48), centro, na cidade de Pérola D’oeste/PR, CEP 85740-000.

I. Características do Imóvel: Lote Urbano nº 06, situado na Quadra nº 48, com 800,00 m² da Planta Geral da cidade de Pérola D´Oeste, tendo os seguintes limites e confrontações: Limita-se a NORTE: Por linha seca, medindo 40,00 metros, confronta a Rua Ceará; LESTE: Por linha seca, medindo 20,00 metros, confronta com o a Rua Dr. Leopoldo Schmidt; SUL: Por linha seca, medindo 40,00 metros, confronta com o Lote n° 05 da mesma quadra; OESTE: Por linha seca, medindo 20,00 metros, confronta com o Lote n° 07 da mesma quadra; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente para a Rua Dr. Leopoldo Schmidt com extensão de 20,00 metros, esquina com a rua Ceará, com extensão de 40,00 metros.

Art. 2º. A presente autorização é outorgada para a regularização da ocupação do terreno pela pessoa qualificada no artigo anterior para fins de moradia, sendo que a regularização será considerada de interesse público.

 

Parágrafo único - O imóvel mencionado no artigo anterior, está registrado perante o Cartório Imobiliário da Comarca de Capanema, sob a Matrícula – Registro Geral n.º 9.155, e a escrituração do mesmo está condicionada a apresentação do mapa e memorial descritivo do lote descrito acima, ficando autorizado todas as providências necessárias para o cumprimento do aqui disposto.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da escrituração, subdivisão e demais medidas necessárias para o desmembramento do imóvel, correrá por conta exclusiva do donatário.

 

Art. 4º. Ficam fazendo parte integrante e inseparável desta Lei os seguintes documentos:

 

Matrícula 9.155 – Lote nº. 06 da quadra 48;

Declaração da SANEPAR de que a Matrícula 26143837, situada Rua Leopoldo Schmidt, 887 (lote urbano 06 da quadra 48), centro, na cidade de Pérola D’oeste/PR, CEP 85740-000 encontra-se registrada desde fevereiro de 2011 em nome de Maria Jecira dos Santos;

Fotocópia dos documentos pessoais de Maria Jecira dos Santos.

Comprovante de Renda familiar;

Mapa e Memorial descritivo;

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em 20 de fevereiro de 2025.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:A06CB7AD