ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 771, DE 29 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 771, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e suplementar por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior no Orçamento do Exercício de 2022, no valor de R$ 2.363.137,81 (dois milhões, trezentos e sessenta e três mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e um centavos).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2074 - Convênio Federal M. Educação - FNDE - Construção Creche
4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações
Valor: R$ 796.758,74
Conta Despesa: 586
Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação - Construção da Creche)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2074 - Convênio Federal M. Educação - FNDE - Construção Creche
4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações
Valor: R$ 27.171,33
Conta Despesa: 586EA
Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação - Construção da Creche)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2074 - Convênio Federal M. Educação - FNDE - Construção Creche
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 478,15
Conta Despesa: 587EA
Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação - Construção da Creche)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2074 - Convênio Federal M. Educação - FNDE - Construção Creche
4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 10.591,78
Conta Despesa: 588EA
Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação - Construção da Creche)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
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146 |
R$ 38.241,26 |
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TOTAL |
R$ 38.241,26
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO Rendimentos bancários |
VALOR |
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146 |
1.3.2.1.01.0.1.03.10.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 146 |
R$ 11.069,93 |
|
146 |
2.4.1.4.51.0.1.02.00.00.00.00 |
Convênio Federal - Construção da Super Creche |
R$ 785.688,81 |
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TOTAL |
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R$ 796.758,74 |
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2075 - Convênio Estadual Nº 097/2022 - Trator e carreta agrícola, e 2 batedores de cereais
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 287.178,35
Conta Despesa: 2831
Fonte: 830 (Convênio Estadual Nº 097/2022 - Trator e carreta agrícola, e 2 batedores de cereais)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2075 - Convênio Estadual Nº 097/2022 - Trator e carreta agrícola, e 2 batedores de cereais
4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 12.500,00
Conta Despesa: 2832
Fonte: 830 (Convênio Estadual Nº 097/2022 - Trator e carreta agrícola, e 2 batedores de cereais)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2075 - Convênio Estadual Nº 097/2022 - Trator e carreta agrícola, e 2 batedores de cereais
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 321,65
Conta Despesa: 2833
Fonte: 830 (Convênio Estadual Nº 097/2022 - Trator e carreta agrícola, e 2 batedores de cereais)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo terceiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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830 |
1.3.2.1.01.0.1.05.24.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 830 |
R$ 12.821,65 |
|
830 |
2.4.2.2.99.0.1.13.00.00.00.00 |
Convênio Estadual nº 097/2022 - Trator e carreta agrícola e 2 batedores de cereais |
R$ 287.178,35 |
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TOTAL |
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R$ 300.000,00 |
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 228.137,81 (duzentos e vinte e oito mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2076 - Cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré - Sal
4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações
Valor: R$ 225.856,45
Conta Despesa: 3095
Fonte: 1015 (Cessão onerosa - Pré - Sal - Lei nº 13,885/2019)
11 - ENCARGOS ESPECIAIS
001- ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.0011.2076 - Cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré - Sal
3.3.90.47.00.00 - Obrigações tributárias e contributivas
Valor: R$ 2.281,36
Conta Despesa: 3096
Fonte: 1015 (Cessão onerosa - Pré - Sal - Lei nº 13,885/2019)
Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo quinto, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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1015 |
1.7.1.2.99.0.1.01.00.00.00.00 |
Cessão Onerosa do Bônus de assinatura do Pré - Sal |
R$ 228.137,81 |
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TOTAL |
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R$ 228.137,81 |
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.782.0005.2019 - Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00 - Passagens e despesas com locomoção
Valor: R$ 150.000,00
Conta Despesa: 1050
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2040 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 50.000,00
Conta Despesa: 2210
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2053 - Atividades do departamento de obras, viação e urbanismo
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 360.000,00
Conta Despesa: 3150
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2053 - Atividades do departamento de obras, viação e urbanismo
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 100.000,00
Conta Despesa: 3230
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2053 - Atividades do departamento de obras, viação e urbanismo
4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações
Valor: R$ 340.000.00
Conta Despesa: 3290
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
Art. 8º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo sétimo, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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000 |
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 |
Cota - parte do ICMS - Principal |
R$ 500.000,00 |
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000 |
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 |
Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
R$ 500.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 1.000.000,00 |
Art. 09º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 29 de junho de 2022.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:A0700B84