ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 33/2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI nº 33/2019
SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.703.397,47 (um milhão, setecentos e três mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminados, no valor de até R$ 1.703.397,47 (um milhão, setecentos e três mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos)
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras
05.003.00.000.0000.0.000- Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.1.234 – Execução de Projetos de Convênios com Órgãos Federais
460 – 4.4.90.51.00.00 – 1506 – Obras e Instalações............R$ 757.593,80
457 – 4.4.90.52.00.00 – 1502 – Equipamentos e Material Permanente....R$ 244.880,00
458 – 4.4.90.52.00.00 – 1503 – Equipamentos e Material Permanente...R$ 360.166,67
461 – 4.4.90.52.00.00 – 1505 – Equipamentos e Material Permanente...R$ 340.757,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO........R$ 1.703.397,47
Art. 2º -Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:
Receita: 2.4.1.8.99.11.01.00000000 Fonte 1502 R$ 244.800,00
Receita: 2.4.1.8.99.11.01.00000000 Fonte 1503 R$ 360.166,67
Receita: 2.4.1.8.99.11.01.00000000 Fonte 1505 R$ 340.757,00
Receita: 2.4.1.8.99.11.01.00000000 Fonte 1506 R$ 757.593,80
TOTAL DA RECEITA......R$ 1.703.397,47
Art. 3º. –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de Dezembro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:A0762521