ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - LEI N° 2321/2026

LEI ORDINARIA Nº 2321/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a concessão de cesta natalina aos servidores públicos da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, PROPÕE aos demais vereadores para análise e votação o seguinte PROJETO DE LEI LEGISLATIVO:

 

Art. 1º Fica instituída a concessão anual de cesta natalina aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Terra Roxa, a ser entregue no mês de dezembro de cada ano, observadas as disposições desta Lei.

 

§ 1º Poderão receber a cesta natalina:

 

I – os servidores ocupantes de cargos efetivos;

II  – os servidores ocupantes de cargos em comissão;

III  – os servidores contratados por tempo determinado, enquanto vigente o respectivo vínculo.

 

§ 2º A concessão prevista nesta Lei ficará limitada aos servidores que estejam em efetivo exercício na Câmara Municipal na data estabelecida para a entrega.

 

§ 3º Não terão direito à cesta natalina os servidores aposentados, pensionistas, licenciados sem remuneração ou sem vínculo ativo com a Câmara Municipal na data da concessão.

 

Art. 2º A cesta natalina poderá ser concedida in natura ou mediante a entrega de bens destinados à composição de cesta de produtos, observados os padrões de mercado e o limite máximo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por beneficiário, podendo ser atualizado anualmente, pela variação acumulado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

 

Parágrafo único. A Mesa Diretora definirá os produtos que integrarão a cesta natalina, observados o limite estabelecido no caput, a disponibilidade orçamentária e as normas aplicáveis às contratações públicas.

 

Art. 3º A concessão da cesta natalina:

 

I – não possui natureza remuneratória;

II  – não se incorpora aos vencimentos, subsídios, proventos ou pensões;

III  – não constitui base de cálculo para qualquer vantagem funcional;

IV  – não gera direito adquirido à sua concessão em exercícios posteriores; e

V  – não será convertida em pecúnia.

 

Art. 4º A concessão da cesta natalina fica condicionada:

 

I – à existência de dotação orçamentária específica ou suficiente;

II  – à disponibilidade financeira da Câmara Municipal;

III  – à observância dos limites e condições previstos na legislação orçamentária e fiscal; e

IV   – à demonstração do interesse público e da compatibilidade da despesa com as exigências do serviço público.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário, observados os limites legais.

 

Art. 6º A Mesa Diretora poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto:

 

I – à forma de aquisição e entrega da cesta natalina;

II  – à definição dos produtos que a comporão;

III  – aos procedimentos de controle dos beneficiários; e

IV  – à comprovação da entrega.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 09 de novembro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

 

MUNICIPIO DE TERRA ROXA, 09 DE NOVEMBRO DE 2026


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:A07783E6