ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 622/2021
LEI N° 622/2021
SÚMULA: Altera artigo n° 11 e seus incisos da Lei Municipal n° 161/2003.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O Art. 11º e inciso 1º, 2º e 3 º da lei nº 161/2003 passa a ter a seguinte redação:
Art. 11 A jornada de trabalho do titular de cargo de Professor será de 20 (vinte) horas semanais e de Professor de Educação Infantil será de 40 (quarenta) horas semanais.
Fica garantido aos Profissionais do Magistério regentes o direito à hora atividade na proporção de 1/3 (um terço) do total da carga horária de trabalho.
I - Para o cômputo da hora-atividade serão considerados:
a) Estudos individuais e grupos de estudos;
b) Preparação e avaliação do trabalho pedagógico;
c) Articulação com a comunidade;
d) Seminários e cursos de aperfeiçoamento profissional.
II - As atividades identificadas no Inciso primeiro deste artigo devem ser cumpridas de acordo com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.
III - As atividades identificadas nas alíneas "a" e "b" deste artigo devem ser cumpridas em unidade escolar, no horário de trabalho.
IV - As atividades indicadas na alínea "d" deste artigo podem ser cumpridas fora da unidade escolar, com autorização superior, no horário de trabalho.
Parágrafo Único. A hora atividade dos servidores ocupantes do cargo de magísterio será ampliada para 1/3 do total da carga horária de trabalho de forma gradativa, respeitando os limites financeiros e estrutura de recursos humanos do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná,
Em, 22 de setembro de 2021.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:A078AD69