ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 557/2016, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 24.991,66 (Vinte e quatro mil novecentos e noventa e um reais, sessenta e seis centavos).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, até o valor de R$ 24.991,66 (Vinte e quatro mil novecentos e noventa e um reais, sessenta e seis centavos) na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

26.782.2601-1055–DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO

3.2.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 24.991,66

Conta Despesa: 775

Fonte: 00773

TOTAL: R$ 24.991,66

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o cancelamento de dotações, Excesso de arrecadação e Superávit Financeiro da fonte conforme segue abaixo:

 

Superávit da Fonte

FONTE

CONVÊNIO

VALOR

00773

Convênio Estadual Trafegabilidade de Estradas Rurais

R$ 11.121,02

Excesso de Arrecadação

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

1.3.2.5.01.99.06.00

Rendimentos Bancários

R$ 1.508,07

 

Cancelamento de Dotação

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

002 – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

04.122.0402-2004 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.11.00.00 – Indenizações e Restituições

Conta Despesa: 180

Fonte: 00000

Valor: R$ 12.362,57

TOTAL: R$ 24.991,66

 

Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2016.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:A07C9270