ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 557/2016, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 24.991,66 (Vinte e quatro mil novecentos e noventa e um reais, sessenta e seis centavos).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, até o valor de R$ 24.991,66 (Vinte e quatro mil novecentos e noventa e um reais, sessenta e seis centavos) na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
26.782.2601-1055–DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO
3.2.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 24.991,66
Conta Despesa: 775
Fonte: 00773
TOTAL: R$ 24.991,66
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o cancelamento de dotações, Excesso de arrecadação e Superávit Financeiro da fonte conforme segue abaixo:
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Superávit da Fonte |
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FONTE |
CONVÊNIO |
VALOR |
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00773 |
Convênio Estadual Trafegabilidade de Estradas Rurais |
R$ 11.121,02 |
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Excesso de Arrecadação |
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CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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1.3.2.5.01.99.06.00 |
Rendimentos Bancários |
R$ 1.508,07 |
Cancelamento de Dotação
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
002 – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
04.122.0402-2004 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.1.90.11.00.00 – Indenizações e Restituições
Conta Despesa: 180
Fonte: 00000
Valor: R$ 12.362,57
TOTAL: R$ 24.991,66
Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2016.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:A07C9270