ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4733, DE 02 DE ABRIL DE 2018.

Dispõe sobre alteração na Lei n. 3058, de 17 de abril de 2003, altera os cargos comissionados que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de União da Vitória e define suas atribuições e contém outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 8/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo 3 da Lei Municipal n. 3058/2003, de 17 de abril de 2003, que contém a descrição dos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de União da Vitória.

 

Parágrafo único. Ficam extintos os demais cargos comissionados criados no âmbito da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e não inseridos no Anexo 3, alterado por esta Lei.

 

Art. 2º Fica criado o Anexo 5 que define as atribuições dos cargos comissionados e que devido a complexidade não se constitui em rol taxativo, podendo seus ocupantes desenvolverem outras atribuições dentro de suas competências.

 

CAPÍTULO II

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 3º Os subsídios dos Secretários Municipais são definidos em Lei Específica de iniciativa do Poder Legislativo.

 

§ 1º A remuneração dos Consultores, do Chefe de Gabinete e do Coordenador de Controle Interno será equivalente ao subsídio dos Secretários Municipais.

§ 2º A remuneração do Diretor Geral e dos Diretores de Divisões corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Secretários Municipais.

§ 3º A remuneração dos Coordenadores corresponderá a 30% (trinta por cento) do subsídio dos Secretários Municipais.

§ 4º A remuneração dos Supervisores corresponderá a 60% (sessenta por cento) da remuneração dos Coordenadores.

 

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS

 

Art. 4º Aplicam-se os seguintes conceitos aos cargos comissionados implantados por esta Lei:

 

I - SECRETÁRIO MUNICIPAL – Agente político designado para administrar os órgãos sob sua responsabilidade subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, responsável por estabelecer diretrizes na formulação e execução das ações governamentais na respectiva área de competência, efetuando a gestão de pessoas, processos e recursos, representando a Secretaria perante órgãos e entidades e assessorando o prefeito na condução do governo no que lhe compete.

 

II - CONSULTOR – Profissional que realiza diagnóstico e formula soluções acerca de um assunto ou especialidade em qualquer área de conhecimento.

 

III - CHEFE DE GABINETE – Agente Político designado para chefiar, orientar e conduzir os serviços do gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito.

 

IV - DIRETOR GERAL – Dirige e orienta os demais diretores que devem atender seu comando e aplicar suas orientações nas áreas sob sua responsabilidade, com poder de decisão, sobre o trabalho que orientam.

 

V - DIRETOR – Dirige um setor específico, organiza os serviços, comanda equipes de trabalho, responde perante o Diretor Geral e ao Secretário Municipal pelo desenvolvimento dos serviços e resultados, com poder de decisão na Divisão sob sua responsabilidade, podendo representar o Secretário Municipal se for designado.

VI - COORDENADOR – Chefia as coordenações, com função de organização, direcionamento e monitoramento, subordinado imediatamente às Diretorias e com comando sobre estruturas inferiores, sem natureza representativa e com poder decisório interno.

 

VII - SUPERVISOR – Inspeciona o trabalho realizado pelos servidores, operacionaliza os processos do setor, participando da elaboração dos planos, colaborando com informações e sugestões, supervisionando as equipes de serviço contribuindo para que o departamento atinja os objetivos programados, com limitado poder de decisão.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º O número de cargos comissionados criados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal não deve ultrapassar 10% (dez por cento) do total de servidores do quadro permanente.

 

Art. 6º Fica reservado o percentual mínimo de 08% (oito por cento) dos cargos comissionados para serem preenchidos por servidores efetivos. (Emenda Modificativa nº 2/2018)

 

Art. 7º Ficam revogados os cargos comissionados criados pela Lei Municipal 3504/2007 que trata da Reestruturação de cargos e salário da FUSA.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 02 de abril de 2018.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

DANIELE BORGES DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretária Interina de Administração

 

ANEXO 3

ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS

 

DIREÇÃO SUPERIOR:

DENOMINAÇÃO

SIMBOLO

N. VAGAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DS

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DS

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

DS

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

DS

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DS

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES

DS

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

DS

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E URBANISMO

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E URBANISMO

DS

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

DS

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

DS

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

DS

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

DS

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO

DS

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

DS

01

GABINETE DO PREFEITO

 

 

CHEFE DE GABINETE

DS

01

 

CONSULTORIA:

DENOMINAÇÃO

SIMBOLO

N. VAGAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

CONSULTOR JURÍDICO

CS

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

CONSULTOR FINANCEIRO

CS

01

GABINETE DO PREFEITO

 

 

CONSULTOR JURÍDICO

CS

03

CONSULTOR ADMINISTRATIVO

CS

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

CONSULTOR JURÍDICO

CS

01

CONSULTOR DE GESTÃO

CS

01

CONSULTOR DE COMUNICAÇÃO

 

 

 

DIREÇÃO GERAL:

DENOMINAÇÃO

SIMBOLO

N. VAGAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DG

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

DIRETOR GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DG

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

 

DIRETOR GERAL DE CULTURA

DG

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

DIRETOR GERAL DE EDUCAÇÃO

DG

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

 

DIRETOR GERAL DE ESPORTES

DG

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

DIRETOR GERAL DE FINANÇAS

DG

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E URBANISMO

 

 

DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E URBANISMO

DG

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

 

DIRETOR GERAL DE PLANEJAMENTO

DG

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

DIRETOR GERAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

DG

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

DIRETOR GERAL DE SAÚDE

DG

01

 

DIREÇÃO DE DIVISÕES:

DENOMINAÇÃO

SIMBOLO

N. VAGAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

DIRETOR DE LICITAÇÕES

DD

01

DIRETOR DE COMPRAS

DD

01

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

DD

01

DIRETOR DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

DD

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

DIRETOR DE ATENDIMENTO SOCIAL

DD

01

DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS

DD

01

DIRETOR DE CONSELHOS

DD

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

DD

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO

DD

01

GABINETE DO PREFEITO

 

 

DIRETOR DE IMPRENSA

DD

01

SECRETARIA DE DES. ECON. TURÍSTICO E URBANISMO

 

 

DIRETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR

DD

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

 

DIRETOR DE MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

DD

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

DIRETOR DOS SERVIÇOS DE OFICINA

DD

01

DIRETOR DE PATRIMÔNIO

DD

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

DIRETOR DE AVALIAÇÃO, CONTROLE E AUDITORIA

DD

01

DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DD

01

DIRETOR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

DD

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

DIRETOR DOS SERVIÇOS DE RECICLAGEM

DD

01

 

FUNDO PARA CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO, DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNIÃO DA VITÓRIA – FUMPREVI

 

DENOMINAÇÃO

SIMBOLO

N. VAGAS

DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

DD

01

 

COORDENADORIAS:

DENOMINAÇÃO

SIMBOLO

N. VAGAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

COORDENADOR PROCON

CO

01

COORDENADOR DE ALMOXARIFADO

CO

01

COORDENADOR DE OUVIDORIA

CO

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

CO

01

COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

CO

01

COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

CO

01

SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 

 

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS AGRÍCOLAS

CO

01

COORDENADOR ADMINISTRATIVO

CO

01

COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA E PSICULTURA

CO

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

 

COORDENADOR DE ATIVIDADES CULTURAIS

CO

01

COORDENADOR DE PATRIMÔNIO CULTURAL

CO

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

CO

01

COORDENADOR EDUCATRAN

CO

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

 

COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

CO

01

COORDENADOR DE EVENTOS ESPORTIVOS

CO

01

COORDENADOR TÉCNICO

CO

01

GABINETE DO PREFEITO

 

 

COORDENADOR DE SECRETARIA

CO

01

SECRETARIA M. DE DES.ECON.TURÍSTICO E URBANISMO

 

 

COORDENADOR DA SALA DO EMPREENDEDOR

CO

01

COORDENADOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

CO

01

COORDENADOR DE GERAÇÃO DE EMPREGOS

CO

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

COORDENADOR DE DEFESA DOS ANIMAIS

CO

01

COORDENADOR DE PROJETOS, LICENCIAMENTOS, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL

CO

01

COORDENADOR DE PROJETOS DE PREVENÇÃO A DESASTRES NATURAIS

CO

01

COORDENADOR DE LIMPEZA PÚBLICA

CO

01

COORDENADOR DE MANUTENÇÃO

CO

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

 

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO URBANO

CO

01

COORDENADOR DE PROJETOS ESTRUTURAIS

CO

01

COORDENADOR DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS

CO

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

COORDENADOR DE ESTRADAS VICINAIS

CO

01

COORDENADOR DE ESTRADAS URBANAS

CO

01

COORDENADOR DE OBRAS PÚBLICAS

CO

01

COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE FROTAS

CO

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

COORDENADOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

CO

01

COORDENADOR DE AUDITORIA

CO

01

COORDENADOR DE AVALIAÇÃO E CONTROLE

CO

01

COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA

CO

01

COORDENADOR DE METAS E POLÍTICAS DE SAÚDE

CO

01

COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

CO

01

SECRETARIA MUN. DE TRÂNSITO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO

 

 

COORDENADOR DE TRÂNSITO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO

CO

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO

CO

01

COORDENADOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS

CO

01

 

SUPERVISÃO:

DENOMINAÇÃO

SIMBOLO

N. VAGAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

SUPERVISOR DE PATRIMÔNIO

SP

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

SUPERVISOR DE PROJETOS

SP

01

SUPERVISOR DO CRAS E CREAS

SP

01

SUPERVISOR DAS AÇÕES DO SUAS

SP

01

SECRETARIA AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO

 

 

SUPERVISOR DE PROJETOS DA AGRICULTURA

SP

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

SUPERVISOR DE ENSINO ESPECIAL

SP

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

 

SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO

SP

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

SUPERVISOR DE MANEJO, RECUPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS VERDES

SP

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

 

SUPERVISOR DE APLICAÇÃO DO PLANO DIRETOR

SP

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO

SP

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

SUPERVISOR DE CERIMONIAL

SP

01

 

ANEXO 5

 

ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS E CARGOS EM COMISSÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

I. Planejar, coordenar, normatizar e executar os sistemas de administração municipal;

II. formular e implementar políticas de administração dos recursos humanos, materiais, patrimoniais e tecnológicos que forneçam à Administração Municipal meios para fazer uma prestação de serviço efetivo e de qualidade;

III. implementar estrutura organizacional e métodos de trabalho visando a racionalização do uso de bens e equipamentos, recrutamento, seleção, treinamento, pagamento e controle funcional e financeiro de pessoal, controle do material permanente e de consumo, conservação dos bens móveis e imóveis e manutenção do transporte oficial.

IV. implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas à compra de materiais, serviços e obras;

V. orientar e fiscalizar a aplicação da legislação de pessoal, propondo as alterações que julgar conveniente;

VI. examinar e opinar em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores;

VII. propor a admissão, contratação, exoneração, demissão ou dispensa de servidores;

VIII. disciplinar atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais;

IX. ordenar a manutenção e a recuperação das máquinas e equipamentos em geral;

X. orientar as atividades de registro e controle dos bens móveis e imóveis;

XI. orientar as operações de comunicações administrativas, notadamente no que concerne ao recebimento, registro, encaminhamento e arquivo de documentos;

XII. apoiar os serviços da Ouvidoria;

XIII. dar apoio logístico aos demais órgãos da administração;

XIV. exercer outras funções inerentes ao cargo.

 

CONSULTOR JURÍDICO

I. Prestar assessoramento jurídico às Secretarias Municipais;

II. emitir parecer sobre matéria jurídica, cujo exame tenha sido solicitado pelos titulares dos órgãos da Prefeitura e prestar esclarecimentos e pareceres sobre consultas formuladas;

III. colaborar em articulação com os demais órgãos integrantes do município, na elaboração de instrumentos legais;

IV. manter atualizada a legislação e a jurisprudência necessárias à defesa dos interesses municipais;

V. elaborar e rever as minutas de contratos, convênios e obrigações a serem firmadas pelo Município;

VI. preparar informações em mandados de segurança impetrados contra atos emanados das autoridades municipais;

VII. acompanhar a cobrança judicial da dívida ativa;

VIII. preparar ou examinar minutas de convênios, contratos ou ajustes em que o município seja integrante;

IX. analisar minutas de projetos de leis, sanções, vetos, decretos, portarias e outros atos legais;

X. examinar os documentos que serão assinados pelo prefeito;

XI. acompanhar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares;

XII. exercer outras atividades correlatas ligadas à Secretaria de Administração.

 

DIRETOR GERAL

I. Dirigir os serviços da Secretaria auxiliando o Secretário de Administração no planejamento das suas atividades, controlando e acompanhando a execução das mesmas, coordenando a obtenção e distribuição de informações, oferecendo apoio, buscando elementos subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as metas definidas;

II. implantar controle de movimentação de papéis;

III. prestar informações às partes sobre o andamento de processos;

IV. ordenar o arquivo de documentos e papéis que lhe forem confiados pelos diversos órgãos da administração;

V. propor e conferir projetos de leis, sanções, decretos, e demais atos oficiais de interesse do Município, orientando a publicação;

VI. organizar os serviços de entrega da correspondência oficial encaminhada pelas diversas unidades administrativas da Prefeitura;

VII. supervisionar o setor de protocolo, patrimônio, limpeza e a segurança do prédio da Prefeitura inclusive quanto à hasteamento e arriamento das bandeiras;

VIII. organizar o quadro de pessoal, na distribuição dos serviços, férias, licenças e outros afastamentos;

IX. providenciar na estrutura física do município espaço seguro para a guarda e conservação de documentos e implantar estudos de sistemas de arranjo dos documentos;

X. avaliar a necessidade e conveniência de implantar sistema de arquivo digital de documentos;

XI. acompanhar os processos de admissão, aposentadoria e pensões e seu andamento no Tribunal competente;

XII. acompanhar a tramitação dos projetos de lei junto ao Poder Legislativo;

XIII. acompanhar a inserção de documentos nos sistemas do Tribunal de Contas;

XIV. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

DIRETOR DE LICITAÇÕES

I. Dirigir o Departamento de licitações, programando e assessorando nos processos para aquisições e contratações, observadas as formalidades legais;

II. dirigir as reuniões públicas de abertura de propostas;

III. orientar a formalização dos processos e acompanhar desde a elaboração de editais relativos às diversas modalidades de licitação até a sua homologação e contratação do objeto;

IV. acompanhar e controlar o cumprimento das obrigações assumidas pelos contratados e declarar a inidoneidade daqueles cujos procedimentos justifique esta medida;

V. orientar a guarda e conservação dos processos licitatórios;

VI. providenciar para que a equipe de trabalho esteja sempre atualizada através da participação de cursos e treinamentos;

VII. acompanhar a execução dos contratos de aquisição de bens e serviços;

VIII. dirigir os serviços de atualização cadastral de fornecedores para emissão de certificado cadastral;

IX. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

DIRETOR DE COMPRAS

I. Dirigir, planejar, controlar e promover os procedimentos necessários relativos a compras para aquisição de bens e serviços de interesse da administração;

II. coordenar e encaminhar os diversos processos de compras necessários para o abastecimento das diversas áreas do município;

III. supervisionar a atualização do cadastro de fornecedores;

IV. orientar e acompanhar a emissão de autorização de fornecimento e empenho das despesas à conta das respectivas dotações orçamentárias, bem como sua vinculação a processos licitatórios e contratos;

V. programar normas de controle nos setores de almoxarifado quanto às rotinas organizacionais e os respectivos grupos de trabalho;

VI. estabelecer normas para a distribuição de materiais aos diversos setores, instituindo controles sobre o consumo;

VII. acompanhar os prazos contratuais;

VIII. requerer levantamento de preços, coletas e outras informações;

IX. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

I. Implantar estratégias de administração de Recursos Humanos;

II. fornecer informações e relatórios sobre os indicadores dos Recursos Humanos;

III. coordenar o processo de recrutamento e seleção de pessoas;

IV. acompanhar a legislação referente as questões salariais;

V. acompanhar a elaboração da folha de pagamento e a inserção de vantagens, descontos e outros;

VI. administrar as escalas de férias e licenças e os afastamentos conferindo os atos de concessão;

VII. implementar e acompanhar o processo de avaliação de desempenho;

VIII. implantar sistemas de administração de pessoal, organização e modernização administrativa;

IX. fazer a análise e aprovação dos mapas de férias e concessões de licenças;

X. gerir a Higiene e Segurança no Trabalho;

XI. orientar os serviços de medicina do trabalho e perícias;

XII. orientar o quadro de servidores da área de Recursos Humanos sobre formas de controle de frequência, horas extraordinárias, jornadas, concessão de férias e licenças;

XIII. implantar políticas de readaptação de servidores;

XIV. fazer análise do quadro de pessoal sugerindo novos processos de seleção;

XV. solicitar modernização da legislação municipal que orienta as relações de trabalho;

XVI. gerir os planos de carreiras;

XVII. elaborar estudos motivacionais e de clima organizacional;

XVIII. desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

 

DIRETOR DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

I. Dirigir e planejar as atividades do Núcleo de Tecnologia da Informação;

II. dirigir a equipe de trabalho, distribuindo os serviços conforme a necessidade;

III. orientar os servidores do setor;

IV. fiscalizar o uso de peças e equipamentos;

V. implantar formas de controle do uso de materiais e ferramentas de trabalho;

VI. orientar as aquisições de equipamentos e sistemas;

VII. acompanhar as atualizações dos sistemas utilizados pelo município;

VIII. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

COORDENADOR PROCON

I. Atuar na coordenação dos serviços visando coibir fraudes e abusos contra o consumidor;

II. acompanhar a fiscalização, a autuação e a aplicação de sanções administrativas na forma da legislação pertinente à proteção e defesa do consumidor, aos responsáveis por condutas que violem as normas protetivas das relações de consumo, bem como coordenar os serviços de fiscalização de preços, abastecimento, qualidade, origem, características, composição, garantia, prazos de validade e segurança de produtos e serviços, dentre outros;

III. solicitar à polícia judiciária a instauração de procedimentos para apuração de infração contra o consumidor e contra a ordem econômica, nos termos da legislação vigente;

IV. levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de qualquer ordem que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;

V. representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;

VI. acompanhar o ingresso de multas e a aplicação dos valores;

VII. adotar medidas dentre outras relacionadas à proteção e defesa dos consumidores.

 

COORDENADOR DE ALMOXARIFADO

I. Coordenar o trabalho de recebimento, estocagem, cadastramento e liberação de materiais;

II. coordenar a movimentação de servidores quanto a férias, licenças e outros afastamentos, evitando atraso nas entregas;

III. implementar controles sobre aquisição e distribuição de produtos utilizados pelos diversos setores do município, visando auxiliar no planejamento das compras;

IV. coordenar a ordem e o mapeamento de produtos dentro do almoxarifado, supervisionar e instruir colaboradores para atendimento de procedimentos operacionais visando a manutenção da qualidade e ausência de perdas;

V. elaborar relatórios de avaliação de fornecedores quanto a entregas, documentação e material;

VI. acompanhar a evolução dos preços auxiliando o setor de planejamento orçamentário;

VII. implantar controle de estoques, evitando perda de validade dos produtos;

VIII. implantar controle sobre datas de vencimento de medicamentos e insumos da área de saúde;

IX. implantar controles de temperatura para produtos perecíveis;

X. acompanhar os servidores nas conferências de entrada e saída de produtos;

XI. implantar normas de distribuição dos materiais aos setores;

XII. acompanhar os saldos junto ao setor contábil;

XIII. exercer outras atividades pertinentes à função.

 

COORDENADOR OUVIDORIA

I. Receber e apurar as reclamações e denúncias quanto à atuação do Poder Público Municipal, ou agir de ofício, recomendando à autoridade administrativa as providências cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, má administração, abuso de poder, omissão, negligência, erro ou violação dos princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal;

II. orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos;

III. propor o aperfeiçoamento da legislação municipal;

IV. representar aos órgãos competentes, nos casos sujeitos ao controle destes, quando constatar irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária;

V. difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem como as finalidades da ouvidoria e os meios de se recorrer a este órgão;

VI. apresentar anualmente relatório circunstanciado das atividades e dos resultados obtidos ao Secretário de Administração;

VII. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

SUPERVISOR DE PATRIMÔNIO

I. Supervisionar os serviços de tombamento dos bens patrimoniais, mantendo-os devidamente cadastrados e alocados;

II. supervisionar a caracterização e identificação dos bens patrimoniais;

III. articular-se com os demais órgãos da estrutura administrativa para efeito de registro patrimonial do material permanente;

IV. acompanhar a emissão de termo de responsabilidade pela guarda de bens patrimoniais, bem como, a movimentação dos mesmos;

V. supervisionar os serviços de arquivo e documentação dos bens patrimoniais;

VI. propor a alienação dos bens patrimoniais inservíveis;

VII. orientar os procedimentos para avaliação de áreas;

VIII. orientar a equipe quanto ao registro dos imóveis de propriedade do município;

IX. supervisionar a alimentação dos sistemas patrimonial e de informações mensais ao TCE-PR;

X. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

2. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

I. Propor as diretrizes e metas da política de assistência a ser adotada no Município;

II. elaborar e executar planos e projetos no seu âmbito de atuação;

III. manter entrosamento com órgãos públicos e entidades particulares visando a cooperação administrativa e ao estabelecimento de convênios para projetos sociais;

IV. administrar os CRAS e CREAS, os grupos de geração de renda, as casas que abrigam crianças e adolescentes em situações de risco e outros;

V. promover e executar atividades de promoção social, visando a obter a participação da comunidade;

VI. promover a inserção social de jovens, pessoas carentes, deficientes e idosos;

VII. promover ações buscando a inserção de jovens no mercado de trabalho

VIII. promover junto a população campanhas preventivas de educação sanitária, saúde e higiene;

IX. solicitar apoio técnico e financeiro de órgãos federais ou estaduais e de instituições cuja ação vise a promoção social da população;

X. realizar levantamentos dos recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assistência aos necessitados;

XI. promover o atendimento às pessoas necessitadas que procuram a Prefeitura em busca de recursos;

XII. articular-se com outros órgãos na busca de soluções de combate á pobreza, à fome, à marginalização e abandono de pessoas;

XIII. articular-se com outros órgãos municipais em programas de apoio a usuário de álcool e outras drogas;

XIV. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

DIRETOR GERAL

I. Auxiliar o Secretário Municipal na elaboração de diretrizes e metas da política de assistência a ser adotada no Município;

II. dirigir e coordenar atividades sociais junto aos CRAS e CREAS, envolvendo as pessoas da comunidade atendidas por estes Centros;

III. implementar projetos que visem promover a inserção social de jovens, pessoas carentes, deficientes e idosos;

IV. promover o desenvolvimento social, educacional e cultural dos assistidos, através de ações sócio-educativas;

V. estabelecer metas de trabalhos para os demais setores sociais, dirigindo e orientando os trabalhos;

VI. incentivar os Conselhos Municipais, propiciando condições para que exerçam um trabalho mais efetivo na área social;

VII. dirigir e orientar as Conferências Municipais;

VIII. trabalhar em conjunto com as demais Secretarias visando implementar políticas de auxílio a usuários de álcool e drogas;

IX. acompanhar o trabalho social desenvolvido por entidades beneficentes no âmbito do município;

X. elaborar, analisar e aprovar projetos para obtenção de recursos financeiros;

XI. dirigir os serviços da Secretaria Municipal;

XII. acompanhar os recursos financeiros e orçamentários da Secretaria;

XIII. participar da elaboração das leis orçamentárias da área social;

XIV. organizar o calendário de férias e licenças dos servidores da Secretaria;

XV. organizar as escalas de serviços na Casa-Lar e outros abrigos;

XVI. organizar e orientar o atendimento nos abrigos sociais;

XVII. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

DIRETOR DE ATENDIMENTO SOCIAL

I. Dirigir os trabalhos de atendimento social naexecução das políticas públicas de proteção social aos destinatários, compreendendo ações de proteção àfamília,a criança,ao adolescente, a pessoa com deficiência, a pessoa idosa, bem como o enfrentamento da pobreza e acompanhamento, elaboração e execução de políticas de combate às drogas, conforme os ordenamentos jurídicos institucionais vigentes;

II. implantar rotinas de execução das ações de desenvolvimento social, prestando assessoria técnico administrativa às entidades e instituições sócio comunitárias e as instâncias de gestão das políticas de proteção social e aos conselhos, no que se refere à organização e desenvolvimento de seus objetivos;

III. desenvolver políticas de atendimento social que agreguem os indivíduos e as famílias nos programas sociais de modo que se sintam parte integrante da ação e não meros assistidos;

IV. programar e desenvolver oficinas sociais/educacionais através de grupos voltados à recuperação social de pessoas;

V. auxiliar as entidades comunitárias na obtenção da documentação para sua regularidade fiscal;

VI. auxiliar as Associações Comunitárias no desenvolvimento de projetos para obtenção de recursos materiais e financeiros;

VII. desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário Municipal no âmbito de sua área de atuação.

 

DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS

I. Dirigir as ações voltadas aos programas sociais implantados e desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

II. promover ações intersetoriais com organizações governamentais e não governamentais para o enfrentamento dos problemas sociais;

III. acompanhar saldos de recursos repassados através dos programas, bem como sua aplicação;

IV. orientar o setor de planejamento orçamentário quanto às fontes de recursos oriundas dos diversos programas sociais;

V. representar o secretário municipal nas reuniões com o Conselho Municipal de Assistência Social;

VI. prestar contas dos recursos vinculados a programas sociais em audiências públicas, bem como controlar a publicação de relatórios financeiros;

VII. orientar a capacitação dos servidores envolvidos nos programas sociais;

VIII. avaliar resultados apresentados pelas famílias e indivíduos assistidos;

IX. apoiar e auxiliar nos atendimentos realizados pelos CRAS e CREAS;

X. acompanhar resultados das famílias atendidas pelo programa bolsa família e outros;

XI. acompanhar e avaliar os registros do cadastro único;

XII. exercer outras funções relativas ao cargo.

 

DIRETOR DE CONSELHOS MUNICIPAIS

I. Dirigir as ações e auxiliar na estruturação dos Conselhos Municipais ligados à Secretaria de Assistência Social;

II. promover a integração entre as ações governamentais e a atuação dos Conselhos;

III. fomentar os canais de participação da gestão pública, fiscalizando e dando assistência para a melhoria da comunicação entre os conselhos.

IV. regulamentar, organizar e coordenar a eleição e a posse dos membros dos Conselhos do Município;

V. requisitar da administração o apoio técnico especializado para auxiliar nas ações dos Conselhos Municipais;

VI. participar do planejamento orçamentário do Município, para garantir recursos orçamentários e financeiros para a atuação dos Conselhos Municipais;

VII. coordenar ações conjuntas dos Conselhos com as diversas entidades para realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa dos direitos das pessoas carentes, em situações de risco ou vulnerabilidade;

VIII. orientar a atuação dos Conselhos Municipais junto a outros órgãos da administração municipal para implementar programas de aperfeiçoamento e atualização dos serviços públicos municipais que estejam diretamente ligados à execução das políticas sociais;

IX. difundir entre os Conselhos as políticas assistenciais básicas, praticadas em caráter supletivo visando a proteção integral à pessoas;

X. exercer outras funções de apoio aos Conselhos Municipais.

 

COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

I. Coordenar ações paraprevenir situações de risco a pessoas, por meio do desenvolvimento depotencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II. desenvolver projetos destinados a atender à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e/ou fragilização de vínculos afetivos − relacionais e de pertencimento social;

III. promover palestras e reuniões sociais dirigidas a combater discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras;

IV. promover o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos;

V. desenvolver programas de inclusão de pessoas com deficiência de modo a inseri−las nas diversas ações ofertadas;

VI. acompanhar a concessão dos benefícios eventuais nas situações deidentificação de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade;

VII. manter atualizada a legislação local quanto a concessão de benefícios sociais;

VIII. apresentar relatórios e auxiliar nas audiências públicas relativas à assistência social;

IX. exercer outras funções na área de proteção social básica.

 

COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

I. Coordenar as ações de Proteção Social Especial, destinadas a famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido violados e/ou ameaçados;

II. Orientar o acompanhamento familiar e individual daqueles que necessitam de atenção protetiva;

III. promover ações para garantir direitos que tenham sido violados ou ameaçados, compartilhadas, se necessário, com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos;

IV. organizar e coordenar os serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade promovendo atendimento especializado às famílias e aos indivíduos com seus direitos violados nas situações em que os vínculos familiares e comunitários não foram rompidos;

V. organizar e coordenar os serviços de Proteção Social Especial de alta complexidade promovendo o atendimento e acolhimento em serviços especializados nas situações de violação de direitos quando os vínculos familiares e/ou comunitários foram rompidos;

VI. apresentar relatórios e auxiliar nas audiências públicas relativas à assistência social;

VII. exercer outras ações voltadas a proteção social especial.

 

COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

I. Coordenar as atividades do Cadastro Único para os programas sociais ofertados pelo Governo Federal;

II. Coordenar ações de acompanhamento das famílias que recebem recursos do programa Bolsa Família;

III. Articular-se com os órgãos municipais de saúde e educação promovendo condições para que as famílias que recebem recursos do programa Bolsa Família possam cumprir as condicionalidades para se manter no programa;

IV. acompanhar e coordenar os serviços de atualização das informações sobre a frequência escolar e o atendimento à saúde, nos sistemas específicos do Governo Federal, das famílias atendidas pelo programa;

V. coordenar a organização de encontros com as famílias beneficiadas, promovendo palestras e orientando-as sobre a vacinação, acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento das crianças, como condicionalidade para a permanência no programa e também da garantia de oportunidade de superação do ciclo da pobreza;

VI. coordenar ações que propiciem e orientem o acompanhamento pré-natal das gestantes beneficiadas pelo programa;

VII. promover ações de identificação de quadros de vulnerabilidade nas famílias que estão com dificuldades de acessar serviços públicos e o encaminhamento para a rede de assistência social;

VIII. coordenar as ações do serviço de assistência social no acompanhamento de famílias que não cumprem as condicionalidades, identificando as causas e evitando o desligamento do programa, de famílias que ainda se encontram em situação de vulnerabilidade;

IX. orientar e coordenar ações no CRAS dirigidas aos beneficiários do Bolsa Família;

X. exercer outras funções relativas ao cargo.

 

SUPERVISOR DE PROJETOS

I. Gerenciar, supervisionar e manter atualizado o banco de dados unificado de famílias beneficiadas pelos projetos sociais municipais;

II. elaborar Projetos Sociais e de Geração de Renda, acompanhando e subsidiando as famílias beneficiadas;

III. gerenciar o Programa de Locação Social, avaliando as adesões e exclusões do benefício;

IV. planejar e supervisionar a implantação de projetos destinados à acessibilidade da pessoa com deficiência e/ou idosos à prédios públicos, eventos e outras organizações;

V. planejar, coordenar e desenvolver projetos de inclusão social nos aspectos familiar, escolar, mercado de trabalho e comunidade, para idosos, portadores de necessidades especiais, apenados, em medidas socioeducativas e outras situações similares;

VI. supervisionar e monitorar programas e projetos de habitação popular, destinados à população de baixa renda;

VII. articular-se com a Secretaria de Saúde participando de programas e campanhas ofertados buscando inclusão dos necessitados;

VIII. acompanhar os programas ofertados por outras esferas de governo, apresentando projetos para captar recursos sociais para o município;

IX. supervisionar a execução de serviços, programas e projetos sociais desenvolvidos pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, no município;

X. prestar assistência a seu chefe imediato na supervisão e gerenciamento de programas, projetos e atividades afins a sua área de competência.

 

SUPERVISOR CRAS/CREAS

I. Supervisionar os serviços prestados nos CRAS e nos CREAS e avaliar os resultados dos programas, serviços, projetos de proteção social básica e proteção especial operacionalizados nas unidades de atendimento no âmbito do Sistema Único da Assistência Social;

II. supervisionar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;

III. acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da obtenção de resultados positivos para os usuários;

IV. elaborar relatório sobre os serviços sociais prestados nos centros e apresentar ao diretor geral para avaliação dos resultados e indicação de possíveis correções visando atingir os objetivos dos programas ofertados;

V. definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos dos programas de proteção básica e especial;

VI. subsidiar e participar da elaboração do mapeamento da área de vigilância sócio assistencial do órgão gestor de Assistência Social;

VII. definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços sócio-educativos de convívio;

VIII. avaliar permanentemente os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

IX. efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio assistencial e das demais políticas sociais públicas visando o fortalecimento dos serviços de Proteção Social Básica e de Proteção Especial;

X. implantar ações para prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários além da ampliação e garantia do acesso aos direitos de cidadania;

XI. exercer outras atribuições inerentes ao cargo de supervisor dos serviços de proteção básica e especial.

 

SUPERVISOR DAS AÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS

I. Supervisionar o modo de operação nas ações de proteção social não contributiva de seguridade social no campo da assistência social municipal;

II. acompanhar a participação do município na gestão compartilhada, entre os entes federativos que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social;

III. auxiliar as coordenações selecionando as ações da assistência social em dois tipos de proteção social: a Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social e a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco;

IV. supervisionar a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados de forma articulada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade;

V. supervisionar a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema Municipal;

VI. acompanhar a aplicação dos recursos financeiros do Suas;

VII. participar das Comissões Intergestores;

VIII. participar das reuniões do Conselho de Assistência Social Municipal;

IX. exercer outras funções para auxiliar nas ações de assistência social básica e especial.

 

3.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 

SECRETÁRIO MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

I. Implementar o programa de desenvolvimento da Agricultura no Município, articulando com os demais órgãos, na área de atuação, tanto na esfera Estadual e Federal;

II. desenvolver a produção de mudas de essências florestais nativas e exóticas para reflorestamento, de culturas econômicas de região e de plantas ornamentais;

III. desenvolvimento de programas de apoio e incentivo ao aumento de produção e produtividade das culturais básicas para alimentação;

IV. desenvolvimento dos programas de apoio à produção de alimentos para reforço de merenda escolar nas Escolas Municipais, com a implementação de Hortas Escolares;

V. promover os entrosamentos necessários à obtenção de recursos, ao estabelecimento de convênios e à realização de acordos para assistência técnica ou financiamentos;

VI. promover campanhas de proteção à flora e à fauna;

VII. promover campanhas permanentes de orientação na utilização de recursos disponíveis;

VIII. formar comissões para estudos de planos especiais, visando a obtenção de recursos financeiros e outras atividades e projetos no setor;

IX. promover conclaves, seminários, concursos e cursos destinados à divulgação de novas técnicas agrícolas, mobilização de recursos e a busca de soluções que desenvolva o setor;

X. promover o desenvolvimento de programas de conservação do solo urbano e rural do Município;

XI. promover, através de pesquisa científica e tecnológica, a preservação e desenvolvimento de programas na área de agricultura, pesca e meio ambiente, mediante convênios e outros.

XII. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO DE PROJETOS AGRÍCOLAS

I. Coordenar atividades que promovam o desenvolvimento de técnicas agrícolas com vistas a melhorias na produtividade dos pequenos agricultores;

II. articular-se com outros órgãos com a finalidade de ampliar o conhecimento e inserir novas formas de cultivo, de conservação do solo, do uso de defensivos agrícolas;

III. elaborar projetos com vistas à obtenção de recursos federais e estaduais e outros para aplicação em programas que beneficiem o pequeno agricultor;

IV. promover reuniões técnicas com a participação de agricultores e pecuaristas para definir ações conjuntas;

V. promover ações para melhorar a renda do pequeno produtor;

VI. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

COORDENADOR ADMINISTRATIVO

I. Coordenar as atividades administrativas da Secretaria;

II. coordenar as equipes, providenciando o maquinário, o transporte e o material necessário para a realização dos serviços de recuperação de estradas do interior do município;

III. dar apoio logístico aos integrantes da Secretaria;

IV. coordenar a pesquisa e a elaboração de projetos para captação de recursos através de convênios, ajustes ou instrumentos congêneres;

V. participar da elaboração do sistema de planejamento orçamentário da Secretaria orientando a utilização de seus recursos;

VI. implantar sistemas de controle de uso de materiais, veículos e máquinas;

VII. controlar a frequência e calendário de férias e licenças dos servidores da Secretaria;

VIII. coordenar as ações de apoio aos psicultores através de serviços de horas-máquina;

IX. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA E PSICULTURA

I.Planejar, coordenar, implantar e avaliar as atividades, programas e ações de infraestrutura, logística, comercialização, crédito, assistência técnica, extensão rural e pesquisa da pesca;

II. propor, desenvolver e coordenar estudos visando ao desenvolvimento sustentável da pesca nos aspectos relacionados a infraestrutura, logística, crédito, assistência técnica, extensão rural, comercialização, pesquisa, geração e difusão tecnológica;

III. promover a realização de levantamentos com vistas ao aproveitamento adequado, racional e conveniente dos recursos pesqueiros e elaborar propostas que visem à geração de novos conhecimentos científicos sobre o desenvolvimento pesqueiro;

IV. supervisionar e orientar as atividades referentes à implantação da logística aplicada às cadeias produtivas do setor pesqueiro;

V. promover ações voltadas à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado;

VI. supervisionar a implementação dos planos de ação estratégicos que visam direcionar e estimular a comercialização de produtos pesqueiros;

VII. proporcionar auxilio técnico na implantação dos tanques e no manejo;

VIII. executar outras tarefas afins.

 

SUPERVISOR DE PROJETOS DE AGRICULTURA

I. Supervisionar a elaboração e implantação dos projetos de paisagismo e arborização em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II. supervisionar os serviços de plantio e seleção de mudas no viveiro municipal;

III. supervisionar as equipes técnicas disponibilizadas pelo município para o desenvolvimento de projetos junto aos pequenos agricultores;

IV. supervisionar a aplicação de técnicas agrícolas, utilização de materiais, sementes e mudas, acompanhar as análises de solo, evolução do plantio e o rendimento para o produtor;

V. implantar projetos para a realização de feiras;

VI. supervisionar e incentivar projetos de atendimento à merenda escolar por pequenos agricultores;

VII. implantar projetos que incentivem a produção de produtos orgânicos;

VIII. desenvolver projetos de melhoria de condições de estradas rurais para o escoamento da produção;

IX. executar outras tarefas afins.

 

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA

I. Formular a política cultural do Município;

II. articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com entidades e instituições culturais de âmbito nacional e internacional, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas culturais de qualquer iniciativa;

III. promover a defesa do patrimônio histórico e artístico do Município de União da Vitoria e do Estado do Paraná;

IV. incentivar as instituições culturais existentes no município, a fim de assegurar o desenvolvimento de um programa cultural efetivo;

V. emitir pareceres sobre assuntos e questões de sua competência, que lhes sejam submetidos pelo Prefeito Municipal;

VI. apoiar exposições, espetáculos, conferências, debates, feiras, projeções cinematográficas, festividades populares, inclusive as que tenham relação com o turismo;

VII. realizar promoções destinadas a integração social da população, com vistas a elevação do seu nível cultural e artístico.

VIII. planejar atividades que propiciem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da educação artística e cultural;

IX. manter e administrar as instituições culturais de propriedade do Município;

X. criar, organizar e manter rede de bibliotecas gerais, zelando pela atualização e ampliação do acervo bibliográfico, de acordo com o desenvolvimento da ciência, da técnica, da arte e da cultura em geral;

XI. organizar e manter documentação relacionada com a história do Município;

XII. promover, organizar, patrocinar e executar programas visando à difusão e aperfeiçoamento da arte em geral;

XIII. planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, tombamento e à defesa do patrimônio artístico e cultural do Município;

XV. incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira a iniciativas particulares ou de caráter comunitário, que possam contribuir para a elevação do nível educacional, artístico e cultural da população;

XVI. desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas e particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação;

XVII. manter a Banda Municipal;

XVIII. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

DIRETOR GERAL

I. Assessorar o Secretário Municipal de Cultura nas articulações com órgãos federais, estaduais municipais, bem como com entidades e instituições culturais de âmbito nacional e internacional, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas culturais de qualquer iniciativa;

II. promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, do Estado do Paraná, de outros Estados da Federação e com entidades e organismos internacionais, mediante convênios que possibilitem exposições, reuniões e realizações de caráter artístico, cultural e literário;

III. dirigir atividades que promovam exposições, espetáculos, conferências, debates, feiras, projeções cinematográficas, festividades populares, inclusive as que tenham relação com ações de apoio ao setor de turismo;

IV. realizar promoções destinadas a integração social da população, com vistas a elevação do seu nível cultural e artístico;

V. participar do planejamento orçamentário e financeiro para assegurar recursos para realização de projetos culturais;

VI. elaborar calendário de atividades e dar ampla divulgação;

VII. cuidar da manutenção e conservação de espaços culturais;

VIII. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

COORDENADOR DE ATIVIDADES CULTURAIS

I. Coordenar, organizar e promover o desenvolvimento de atividades, instituições, empreendimentos e iniciativas de natureza artística;

II. coordenar e promover programas Culturais;

III. desenvolver e criar grupos de atividades artísticas;

IV. promover cursos, conferências, reuniões e atividades culturais;

V. organizar e administrar a infraestrutura artística e cultural do Município;

VI. cuidar da divulgação das promoções culturais;

VII. coordenar atividades culturais voltadas para as escolas públicas do município;

VIII. coordenar festivais, feiras e exposições;

IX. articular-se com outras instituições a fim de trazer para o município peças de teatros e outras apresentações;

X. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

COORDENADOR DE PATRIMÔNIO CULTURAL

I. Coordenar as ações de defesa do patrimônio histórico e artístico do Município;

II. supervisionar, planejar e fiscalizar a execução e o controle das atividades relacionadas à gestão da proteção, requalificação e restauração dos bens históricos e culturais;

III. analisar, requalificar, restaurar e revitalizar os bens imóveis que compõem o patrimônio cultural;

IV. coordenar os trabalhos de reconhecimento, classificação, cadastramento, tombamento e expedir instruções normativas de natureza complementar e regulamentar para a proteção e a gestão dos bens culturais e históricos do Município;

V. gerenciar parcerias, convênios, acordos, compromissos e ajustes de condutas com pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais com vistas à proteção, conservação, requalificação e restauração de bens imóveis de valores histórico, artístico, urbanístico, arquitetônico, paisagístico e arqueológico do município;

VI. coordenar os serviços de tombamento dos bens patrimoniais do Município , mantendo-os devidamente cadastrados;

VII. articular-se com os demais Órgãos da estrutura administrativa do Município para efeito de registro patrimonial do material permanente de cunho cultural;

VIII. autorizar emissão de termo de responsabilidade pela guarda de bens patrimoniais da Secretaria;

IX. inspecionar os serviços de arquivo e documentação dos bens patrimoniais;

X. propor a alienação dos bens patrimoniais inservíveis;

XI. coordenar os serviços de Bibliotecas e Museus;

XII. fiscalizar a movimentação dos bens patrimoniais culturais, envolvendo o transporte, a guarda e o registro dos bens;

XIII. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

5. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

I. Manter a rede escolar física do Município;

II. estabelecer os programas de educação do Município e promover sua implantação, observadas as diretrizes do Conselho Municipal de Educação;

III. coordenar, orientar e supervisionar o sistema educacional do Município;

IV. compatibilizar o sistema educacional municipal com os sistemas adotados pelas demais esferas de governo e pela iniciativa privada;

V. supervisionar a aplicação dos programas de alimentação e transporte escolar;

VI. promover a distribuição de material didático nas escolas municipais e controlar sua utilização;

VII. propor ou promover cursos e outras formas de treinamento e aperfeiçoamento de professores municipais;

VIII. promover a expedição de certificados de conclusão dos cursos relativos ao sistema de ensino;

IX. dar parecer sobre os pedidos de subvenção ou auxílios para instituições educacionais, culturais e recreativas;

X. apoiar atividades culturais, desportivas, recreativas e cívicas no Município;

XI. manter e instalar Bibliotecas nas escolas;

XII. promover campanhas de alfabetização no âmbito do município, em articulação com entidades de outras esferas de governo;

XIII. proceder a concessão de bolsa de estudos, quando for o caso, mediante critério adequados, articulando-se para tanto, com órgãos de Promoção Social;

XIV. promover a prestação de assistência médica e dentária aos educandos e a execução de programas de educação sanitária, em articulação com as demais Secretarias Municipais;

XV. promover e coordenar as eleições para diretores de escolas municipais;

XVI. cumprir o Plano Municipal de Educação;

XVII. manter atualizado o Plano Municipal de Educação;

XVIII. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

DIRETOR GERAL

I. Dirigir os serviços da rede escolar do Município;

III. dirigir, orientar e supervisionar o sistema educacional do Município;

III. distribuir os servidores nos diversos setores, bem como prestar-lhes orientação;

IV. supervisionar os programas de alimentação e transporte escolar, implementando formas de controle e uso racional dos materiais e serviços;

V. promover a distribuição de material didático nas escolas municipais e controlar sua utilização;

VI. propor cursos e outras formas de treinamento e aperfeiçoamento de professores municipais;

VII. acompanhar a expedição de certificados de conclusão dos cursos relativos à rede escolar;

VIII. encaminhar os pedidos de subvenção ou auxílios para instituições educacionais, culturais e recreativas;

IX. promover e supervisionar atividades culturais, desportivas, recreativas e cívicas com alunos do Município;

X. auxiliar na conservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico do Município;

XI. coordenar os serviços de Bibliotecas das escolas;

XII. auxiliar na promoção de campanhas de alfabetização no âmbito do município, em articulação com entidades de outras esferas de governo;

XIII. coordenar a prestação de assistência médica e dentária aos educandos e a execução de programas de educação sanitária, em articulação com as demais Secretarias Municipais;

XIV. assessorar o Secretário Municipal de Educação em seus compromissos;

XV. orientar para fazer cumprir o Plano Municipal de Educação;

XVI. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

I. Coordenar e supervisionar a área administrativa das escolas e centros de educação

infantil municipais;

II. coordenar e orientar os serviços de emissão de documentos escolares, propondo normas para sua expedição e guarda;

III. coordenar e controlar o serviço de armazenamento, transporte e distribuição de produtos que fazem parte da alimentação do escolar;

IV. classificar os alimentos para o adequado armazenamento;

V. dispensar cuidados especiais com alimentos perecíveis;

VI. organizar as aquisições de produtos orgânicos e da agricultura familiar;

VII. acompanhar os processos de compras;

VIII. organizar horários de entrega dos alimentos nas unidades escolares;

IX. auxiliar as Associações de Pais e Professores, quanto a aplicação e prestação de contas de recursos financeiros recebidos;

X. coordenar as reuniões das escolas e centros de educação infantil quando promovidas pela Secretaria Municipal;

XI. acompanhar e subsidiar a equipe que elabora o orçamento anual quanto aos recursos destinados à Educação;

XII. orientar os secretários de escolas quanto à expedição, guarda e conservação de documentos escolares e demais serviços administrativos das escolas;

XIII auxiliar na organização do serviço de Transporte Escolar;

XIV. organizar calendários de férias e acompanhar as licenças e afastamentos dos servidores da educação tomando as providências para que os serviços não sejam prejudicados;

XV. controlar as ausências dos servidores motivadas por atestados médicos;

XVI. comunicar à Divisão de Recursos Humanos a movimentação de pessoal;

XVII. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

COORDENADOR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO-EDUCATRAN

I. Promover ações educativas visando orientar os alunos da rede municipal a entender e respeitar as leis de trânsito;

II. promover campanhas educativas sobre o trânsito;

III. promover, em conjunto com a Secretaria de Transportes, a capacitação e educação no trânsito dos motoristas da administração municipal;

IV. promover ações externas com alunos, organizando palestras, ministrando oficinas, ensinando-os a atravessar na faixa de pedestre, de forma segura e orientada;

V. divulgar textos, distribuir cartazes, panfletos e outras formas de divulgação de legislação sempre visando a proteção à vida;

VI. exercer outras atividades inerentes ao cargo.

 

SUPERVISOR DE ENSINO ESPECIAL

I. Supervisionar as atividades desenvolvidas pelos docentes na elaboração do Projeto Educativo orientado aos alunos portadores de necessidades especiais;

II. promover a participação dos professores do Ensino Especial no Conselho Pedagógico, atuando como transmissor entre os mesmos;

III. propor estratégias de atuação à Secretaria Municipal, visando sempre a melhoria dos resultados para os alunos abrangidos pelo Ensino Especial;

IV. buscar formas de integração entre os alunos portadores de necessidades especiais e os demais alunos da educação básica;

V. assessorar nos procedimentos referentes aos processos de referenciação e de avaliação das crianças e jovens com necessidades educativas especiais;

VI. fomentar a partilha de recursos educativos e de experiências pedagógicas entre os professores do Ensino Especial;

VII. promover medidas de planificação e avaliação das atividades da estrutura do ensino especial;

VIII. proporcionar cursos de capacitação para docentes integrantes do ensino especial;

IX. orientar para o transporte seguro e cômodo aos alunos com necessidades especiais;

X. assessorar na orientação de uma alimentação adequada às necessidades dos alunos;

XI. exercer outras funções visando promover o desenvolvimento dos alunos do ensino especial.

 

6. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES

I. Estudar, projetar e implantar a política de desenvolvimento do esporte amador;

II. formular, coordenar e executar programas de incentivo das manifestações esportivas;

III. incentivar a produção e a divulgação de eventos esportivos;

IV. promover a integração da comunidade, através da mobilização de escolas, colégios, faculdades, associações e clubes à área de esportes;

V. organizar e promover campeonatos esportivos;

VI. oportunizar a participação das equipes do município em eventos esportivos dentro e fora do município;

VII. promover eventos que envolvam grupos de idosos, deficientes físicos e outros segmentos oportunizando o esporte para todos;

VIII. promover a manutenção de espaços esportivos;

IX. exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o esporte, a cultura e a educação física, compatíveis com as suas finalidades;

X. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

DIRETOR GERAL

I. Dirigir e supervisionar a área administrativo-financeira, a programação esportiva e demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário Municipal;

II. administrar os serviços e atividades referentes ao esporte;

III. administrar os espaços públicos destinados a prática desportiva, inclusive as condições de manutenção, estrutura física, equipamentos e etc., em conjunto com os demais órgãos administrativos quando necessário;

IV. promover competições e elaborar projetos que concorram para formação e melhoria do nível técnico das representações do Município em eventos;

V. incentivar o desenvolvimento de projetos nas áreas técnicas e sociais, e elaborar projetos para captação de verbas e investimentos para o esporte municipal;

VI. estimular a prática desportiva, levando-a a todos os níveis da sociedade;

VII. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

I. Coordenar a área administrativa e financeira do esporte, orientando sobre documentação, autorização para viagens, meios de transporte, acomodações, acompanhamento de pais ou responsáveis em participações esportivas fora do município;

II. controlar contratos com arbitragem, alvarás, seguranças, assistência médica e outros serviços necessários para realização dos eventos esportivos;

III. providenciar aquisições de materiais e serviços e realizar cotações de preços;

IV. promover levantamentos de custos para divulgação de eventos esportivos;

V. coordenar a elaboração de projetos para captação de recursos públicos e privados para o fortalecimento do esporte amador;

VI. acompanhar e participar da elaboração do orçamento anual da área de esportes;

VII. responsabilizar-se pelo controle e prestação de contas de adiantamentos para viagens;

VIII. providenciar documentos de cobrança de aluguéis e outros espaços esportivos;

IX. exercer outras atribuições da área administrativa/financeira da Secretaria.

 

COORDENADOR DE EVENTOS ESPORTIVOS

I. coordenar e auxiliar tecnicamente as atividades desportivas e de lazer praticadas pelas entidades legalmente organizadas;

II. elaborar o plano de atividades e grade de ações multidisciplinares desportivas para os monitores e implementar sua execução;

III. conferir e monitorar a execução de atividades;

IV. implementar os projetos e programas esportivos com a rede escolar municipal;

V. ministrar oficinas multidisciplinares de esporte, com o apoio da coordenadoria técnica, ensinando os fundamentos básicos e regras básicas de todos os esportes demandados pela comunidade organizada (futebol, futsal, handebol, voleibol, basquetebol, atletismo, peteca e outros);

VI. preencher os relatórios de atividades solicitados pela Direção Geral;

VII. prestar contas dos programas e atividades esportivas perante o Executivo Municipal;

VIII. fiscalizar os envolvidos na execução das atividades esportivas obedecendo aos critérios éticos, morais e os parâmetros convencionais desportivos;

IX. zelar pelos materiais esportivos destinados aos programas e eventos esportivos nos distritos;

X. fazer escala de horários de utilização dos espaços esportivos públicos;

XI. colaborar na execução de todos os eventos esportivos e culturais realizados pelas comunidades nos Distritos e localidades e nas ações implementadas pelo Executivo Municipal;

XII. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

COORDENADOR TÉCNICO

I. Assessorar o Secretário Municipal nas atividades esportivas no Município;

II. coordenar os eventos esportivos realizados pela Secretaria;

III. coordenar os serviços de deslocamentos dos atletas para fora do município, conferindo documentação, alojamento, transportes e todo o serviço de logística;

IV. propor e coordenar a realização das diversas modalidades esportivas;

V. elaborar calendário dos eventos esportivos e acompanhar os acontecimentos, visando zelar pelo seu cumprimento;

VI. coordenar a implantação de escolinhas de várias modalidades esportivas dando suporte técnico;

VII. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO

I. Supervisionar o trabalho das equipes de manutenção, na revitalização e conservação dos espaços esportivos, instalados nas diversas localidades do município;

II. providenciar o material e equipamentos necessários para a recuperação dos espaços esportivos;

III. auxiliar nos eventos esportivos promovidos pelas comunidades, no que se refere a condições físicas dos espaços esportivos;

IV. manter sempre em ordem para uso os equipamentos e materiais esportivos: bolas, traves, redes, etc.;

V. organizar as equipes de limpeza e manutenção de forma a deixar os espaços em perfeitas condições de uso;

VI. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

7. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

I. Desenvolver estudos e tomar decisões juntamente com o chefe do Executivo nas ações que integrarão o planejamento financeiro e orçamentário quando da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais;

II. realizar o planejamento econômico e financeiro;

III. definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;

IV. acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, a dívida pública e a contabilização da despesa pública;

V. acompanhar as prestações de contas do Município;

VI. elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;

VII. programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

VIII. verificar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações conforme legislações vigentes;

IX. supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;

X. acompanhar e orientar o cadastro de contribuintes;

XI. acompanhar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município;

XII. autorizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;

XIII. implementar campanhas visando à arrecadação;

XIV. fazer executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;

XV. orientar a fiscalização e autuação das infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;

XVI. orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;

XVII. autorizar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;

XVIII. gerir a legislação tributária e financeira do Município;

XIX. executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura a emissão e o cadastro da nota do produtor rural;

XX. controlar e acompanhar a execução de convênios;

XXI. fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com a Secretaria de Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XXII. acompanhar as audiências públicas de planejamento orçamentário e metas fiscais;

XXIII. acompanhar o pagamento dos precatórios;

XXIV. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

CONSULTOR FINANCEIRO

I. Orientar o setor financeiro, quanto ao cumprimento da legislação e a correta aplicação dos recursos;

II. acompanhar saldos dos recursos, a aplicação financeira e seus rendimentos;

III. orientar o setor de tributação quanto ao lançamento e cobrança de tributos e da dívida ativa;

IV. acompanhar as execuções fiscais;

V. orientar o Chefe do Executivo nas decisões que envolvem a aplicação dos recursos financeiros próprios e transferidos;

VI. acompanhar os serviços de contabilidade nos fechamentos, publicações, e envios de relatórios e prestações de contas nos prazos legais;

VII. acompanhar os contraditórios nos processos de prestação de contas anual e de convênios e similares;

VIII. sugerir cursos de aperfeiçoamento para as equipes contábil, financeira e de tributação;

IX. acompanhar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas;

X. decidir e orientar sobre a limitação de empenho e movimentação financeira até o restabelecimento da receita prevista, mesmo que de forma parcial;

XI. editar normas de controle de custos e avaliação de resultados dos programas constantes do orçamento;

XII. acompanhar as transferências de recursos a Entidades Públicas e Privadas;

XIII. analisar os resultados das Companhias Municipais;

XIV. acompanhar e ajustar o cronograma de desembolso ao fluxo de receitas;

XV. definir sobre despesas de pequeno valor;

XVI. orientar sobre a política de pessoal evitando o descumprimento de índices legais;

XVII. sugerir alterações na legislação tributária municipal;

XVIII. orientar os demais órgãos municipais sobre as melhores opções de aplicações no mercado financeiro;

XIX. orientar a administração municipal quanto às formas de ampliar os recursos previdenciários do RPPS;

XX. acompanhar a dívida municipal orientando para formas de amortização;

XXI. orientar sobre o pagamento dos precatórios;

XXII. exercer outras funções que guardem relação com o cargo.

 

DIRETOR GERAL

I. Organizar os pagamentos de todas as despesas autorizadas;

II. conferir e remeter à contabilidade Boletim Diário de Pagamentos e Recebimentos;

III. controlar o registro de requisição e uso de cheques;

IV. centralizar e controlar contas bancárias relatando a posição de saldos diários;

V. calcular os valores das multas e juros a serem aplicadas nas cobranças;

VI. exercer a guarda de valores mobiliários;

VII. controlar a execução de pagamentos ou rendimentos decorrentes de operações financeiras autorizadas;

VIII. levantar e organizar dados e informações necessários à solicitações de eventuais auditorias;

IX. aplicar os valores disponíveis no mercado financeiro;

X. manter controles e gerenciamento de arquivos e suas respectivas cópias de segurança;

XI. controlar o pagamento dos valores retidos a título de contribuição social ou impostos;

XII. determinar as retenções previstas em lei sobre os pagamentos realizados, bem como efetuar o devido recolhimento;

XIII. conferir depósitos dos valores devidos na conta salários e controlar eventuais saldos;

XIV. fazer provisões para pagamentos futuros;

XV. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO

I. Administrar a diretoria de tributos, organizando o quadro de servidores e distribuindo os serviços de forma a prestar um bom atendimento ao contribuinte;

II. ordenar a emissão de carnês para cobrança de impostos;

III. ordenar o lançamento das contribuições de melhorias;

IV. acompanhar as inscrições dos débitos em dívida ativa;

V. orientar a atualização do cadastro imobiliário através das aprovações de projetos, desmembramentos, habite-se e fiscalização in loco;

VI. ordenar o cadastramento e baixas de inscrições de pessoas físicas e jurídicas;

VII. acompanhar a emissão de alvarás e autorizações de notas fiscais;

VIII. receber, ordenar a baixa e fechar análises das receitas recebidas através dos bancos conveniados;

IX. calcular, conferir, protocolar e atualizar o cadastro referente aos impostos municipais;

X. despachar documentos para os setores competentes;

XI. autorizar a emissão de certidões e notificações para cobranças judiciais;

XII. fiscalizar e organizar o espaço destinado a feira livre;

XIII. orientar o preenchimento de requerimentos e envio de documentos ao setor de planejamento para aprovação;

XIV. fiscalizar o cadastramento de novos loteamentos;

XV. administrar o Imposto Territorial Rural, se conveniado;

XVI. lavrar termos, intimações, notificações autos de infração e apreensão, na conformidade da legislação competente;

XVII. ordenar constituir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento, inclusive o decorrente de tributo informado e não pago;

XVIII. exercer a fiscalização preventiva através de orientações aos contribuintes com vistas ao exato cumprimento de legislação tributária;

XIX. exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas cabíveis, nos termos da lei;

XX. desenvolver políticas com o objetivo de incrementar a receita municipal;

XXI. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

8. GABINETE DO PREFEITO

 

CHEFE DE GABINETE

I. Assistir diretamente ao Prefeito Municipal e ao vice-prefeito quando solicitado;

II. assessorar os demais órgãos do Gabinete no planejamento, na coordenação, na supervisão, no acompanhamento e na avaliação das atividades;

III. planejar, elaborar e organizar a agenda de trabalho do Prefeito;

IV. organizar e dar andamento às correspondências e aos documentos encaminhados ao Gabinete;

V. acompanhar e orientar a elaboração de manuais, normas, procedimentos e rotinas e de relatórios sobre assuntos do Gabinete;

VI. auxiliar nas atividades de imprensa, de relações públicas e de divulgação dos trabalhos realizados pela administração;

VII. interagir com os Secretários Municipais no cumprimento dos planos de governo;

VIII. coordenar e fiscalizar o cumprimento das metas definidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IX. auxiliar na elaboração da proposta orçamentária, acompanhar a execução da lei orçamentária, dos créditos adicionais e das atividades relacionadas com o plano plurianual, bem como acompanhar a elaboração dos relatórios e os demonstrativos que compõem a Prestação de Contas Anual;

X. assessorar nas reuniões e na recepção de autoridades;

XI. acompanhar o prefeito em viagens oficiais, quando solicitado;

XII. representar o prefeito no impedimento deste;

XIII. acompanhar prazos de documentos, processos e outros assuntos relacionados ao prefeito;

XIV. assessorar os serviços da Junta Militar, do PROCON e da Defesa Civil;

XV. executar outras tarefas que lhe for delegada.

 

CONSULTOR JURIDICO

I. Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito;

II. emitir parecer sobre matéria jurídica, cujo exame tenha sido solicitado pelos titulares dos órgãos da Prefeitura e prestar esclarecimentos e pareceres sobre consultas formuladas;

III. colaborar em articulação com os demais órgãos integrantes da Prefeitura, na elaboração de instrumentos legais;

IV. manter atualizada a legislação e a jurisprudência necessárias à defesa dos interesses municipais;

V. elaborar e rever as minutas de contratos, convênios e obrigações a serem firmadas pelo Município;

VI. preparar informações em mandados de segurança impetrados contra atos emanados das autoridades municipais;

VII. examinar os documentos que serão assinados pelo prefeito;

VIII. analisar os vetos e emendas e orientar o Chefe do Executivo sobre a sanção das leis;

IX. exercer outras atividades correlatas.

 

CONSULTOR ADMINISTRATIVO

I. Prestar assessoramento técnico diretamente ao prefeito auxiliando na tomada de decisões sobre questões administrativas;

II. responsabilizar-se pela imagem da administração perante a sociedade, zelando pela transparência dos atos, pelo atendimento humanizado na área de saúde e na área social e no atendimento aos munícipes;

III. resolver problemas técnicos dentro do escopo estabelecido para orientar nos procedimentos a serem tomados pela administração;

IV. definir ações técnicas nas decisões sobre projetos a serem implantados pela administração, fornecendo subsídios ao Chefe do Executivo;

V. fazer diagnósticos sobre as prioridades e elaborar projetos;

VI. minutar documentos técnicos de projetos a serem analisados pelo Chefe do Executivo;

VII. realizar contatos técnicos com órgãos governamentais buscando informações sobre apresentação de projetos e captação de recursos;

VIII. exercer outras atividades correlatas.

 

DIRETOR DE IMPRENSA

I. Dirigir os serviços de divulgação dos atos de interesses público, das diversas áreas da Administração Municipal;

II. coordenar e divulgar as atividades de imprensa, publicidade, exposição de ações, diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse político, econômico e social da Administração Pública;

III. assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação da Administração Direta e Indireta e de implantação deprogramas informativos;

IV. acompanhar e subsidiar os veículos de comunicação com informações sobre as açõesadministrativas;

V. assessorar o Prefeito nos assuntos relativos ao cerimonial, honrarias e eventos;

VI. orientar sobre a contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, publicidade e propaganda da Administração Municipal;

VII. promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município;

VIII. analisar conteúdos da divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através do sitio eletrônico da Prefeitura, rádios e jornais;

IX. dar cobertura de imprensa em viagens do Prefeito, quando em representação oficial;

X. distribuir as matérias para divulgação na imprensa conforme disposições legais;

XI. promover a divulgação de audiências públicas oficiais;

XII. organizar as entrevistas individuais e coletivas de autoridades municipais;

XIII. exercer outras atribuições correlatas.

 

COORDENADOR DE SECRETARIA

I. Coordenar os serviços da secretaria do Gabinete do Prefeito;

II. coordenar e organizar as correspondências recebidas ou encaminhadas, internas ou externas, para repartições públicas, secretários e outros órgãos;

III. coordenar a publicação e expedição da correspondência e dos atos oficiais do Município;

IV. auxiliar o Prefeito Municipal, inclusive no atendimento e encaminhamento do público em geral;

V. providenciar materiais e equipamentos para o funcionamento da estrutura do gabinete do prefeito;

VI. acompanhar o trâmite de projetos de lei, vetos e sanção;

VII. acompanhar as publicações legais;

VIII. organizar a agenda do prefeito, auxiliando-o ao cumprimento dos compromissos;

IX. agendar horários de atendimento ao público;

X. zelar pela conservação dos veículos à disposição do gabinete do prefeito;

XI. coordenar os serviços e providenciar recursos materiais e humanos para atendimentos pelo prefeito em locais externos;

XII. exercer outras funções relativas ao cargo.

 

9.SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E URBANISMO

 

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E URBANISMO

I. Auxiliar o Prefeito nos assuntos relativos ao incentivo às indústrias e ao Comércio do Município ao Turismo e Fomento;

II. elaborar o Plano Anual da Secretaria para sua inclusão no Orçamento anual do município;

III. administrar pessoal, material, recursos e patrimônio sob sua responsabilidade;

IV. superintender todos os órgãos subordinados à Secretaria;

V. superintender a instalação e modernização de indústrias no município;

VI. manter contatos e orientar as empresas interessadas em instalar-se no município;

VII. fornecer subsídios para ampliação e reformulação da legislação referente a incentivos à indústria e comércio;

VIII. estimular e controlar o desenvolvimento comercial e industrial do município;

IX. superintender e planejar as promoções turísticas do município;

X. promover a divulgação do potencial industrial, comercial e turístico do município;

XI. administrar atividades inerentes ao Plano de Mobilidade do município;

XII. coordenar, orientar e controlar as intervenções viárias, no município;

XIII. implantar diretrizes sobre o controle de tráfego e segurança de trânsito;

XIV. promover a mobilidade pública municipal de acordo com os princípios e diretrizes disciplinados em lei municipal.

 

DIRETOR GERAL

I. Dirigir os serviços da Secretaria, representando o Secretário Municipal em compromissos oficiais;

II. dirigir as equipes de trabalho, definindo rotinas, formas e prazos para execução dos trabalhos;

III. acompanhar os recursos orçamentários e financeiros da Secretaria Municipal;

IV. definir planos de trabalho;

V. acompanhar os serviços realizados na Agência do Trabalhador, na Sala do Empreendedor e outros setores vinculados à Secretaria;

VI. elaborar relatórios, minutas, propor alteração da Legislação relativa aos serviços da Secretaria;

VII. controlar frequência de servidores, elaborar calendário de férias, licenças e outros afastamentos legais;

VIII. auxiliar e orientar empresários que pretendem se instalar no município, quanto à legislação e incentivos oferecidos;

IX. acompanhar os processos de doação de terrenos à indústrias;

X. manter atualizado o plano de mobilidade urbana;

XI. divulgar as normas estabelecidas no Plano de Mobilidade Urbana no que cabe à Secretaria;

XII. providenciar o cumprimento das regras estabelecidas no Plano de Mobilidade Urbana em conjunto com a Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização;

XIII. exercer funções que promovam o desenvolvimento econômico, turístico e de urbanismo.

 

DIRETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR

I. Dirigir a agência do Trabalhador dentro de suas atribuições de promover o desenvolvimento da vida profissional dos cidadãos;

II. administrar os serviços de emissão de carteiras de trabalho e requerimento de seguro-desemprego;

III. administrar os serviços de intermediação de mão-de-obra e capacitação do trabalhador;

IV. administrar a agência obedecendo a normatização emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

V. exercer outras atribuições de assessoramento ao trabalhador.

 

COORDENADOR DA SALA DO EMPREENDEDOR

I. Coordenar as atividades de orientação para legalização dos negócios informais;

II. auxiliar o pequeno e micro empreendedor na adequação de seus empreendimentos às regras da Lei Complementar 123/06 e outras;

III. implementar ações de capacitação ao pequeno e micro empreendedor;

IV. prestar orientações aos pequenos e micro empreendedores sobre os incentivos da lei aos participantes de processos licitatórios;

V. orientar quanto a regularidade fiscal das pequenas e micro empresas.

VI. exercer outras atribuições de inerentes ao cargo.

 

COORDENADOR DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

I. Coordenar os serviços de apoio à instalação de indústrias no município;

II. coordenar os serviços de formação e capacitação de mão de obra especializada para a economia primária, secundária e terciária;

III. coordenar os serviços de estudos e pesquisas sobre o desenvolvimento das áreas industriais;

IV. manter atualizada coletânea de informações legais e administrativas ou econômicas a respeito de incentivos fiscais, financiamentos, fontes de recursos para a empresa;

V. promover estudos e pesquisas sobre o emprego, a desemprego e as medidas capazes de gerar a sua expansão;

VI. promover a parceria com a Associação Comercial e Industrial, o Clube dos Diretores Lojistas e outras Entidades afins;

VII. administrar a elaboração do calendário turístico;

VIII. coordenar e fiscalizar os prestadores de serviços da área de turismo;

IX. fiscalizar as áreas turísticas, bem como a estrutura turística disponível do município, quanto à manutenção, conservação e segurança aos usuários;

X. Assistir ao Secretário Municipal nas suas ações pertinentes.

 

COORDENADOR DE GERAÇÃO DE EMPREGO

I. Implantar projetos de qualificação profissional e geração de emprego e renda destinados à população em situação de desemprego;

II. planejar, organizar e coordenar a implantação de cursos de geração de renda destinados à população carente em situação de desemprego;

III. promover cursos profissionalizantes em parceria com o SENAI e outras entidades voltadas a qualificação profissional;

IV. estimular empresas e outros órgãos que possam desenvolver projetos para jovens aprendizes;

V. articular-se com a Coordenadoria de Indústria, Comércio e Turismo, buscando parcerias para conduzir pessoas ao mercado de trabalho;

VI. promover palestras e encontros de orientação profissional para quem está em busca de trabalho;

VII. propiciar orientação psicológica para pessoas desempregadas utilizando os recursos disponíveis na estrutura da administração municipal;

VIII. orientar e encaminhar pessoas que buscam emprego para completar seus estudos na rede municipal de ensino, quando for o caso;

IX. desempenhar outras atividades afins.

 

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

I. Dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades da Secretaria;

II. assessorar o Prefeito em assuntos de competência da Secretaria;

III. acompanhar a implantação dos instrumentos de planejamento do Município de União da Vitória quando estes interferirem no meio ambiente;

IV. coordenar, dirigir, articular e supervisionar as atividades da Secretaria, zelando pela boa e regular aplicação dos recursos públicos;

V. aprovar e submeter à decisão final do Prefeito do Município, quando for o caso, planos, programas e projetos da Secretaria;

VI. convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, abrir as reuniões e dirigir os trabalhos, observadas as disposições legais;

VII. propor a pauta dos assuntos a serem discutidos em cada reunião;

VIII. aprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de urgência e relevância;

IX. baixar atos administrativos de caráter normativo;

X. assinar as atas de reuniões, as decisões e resoluções;

XI. promover o gerenciamento ambiental, mediante a construção de políticas públicas e da aplicação efetiva da legislação, visando a ocupação sustentável do solo urbano e rural para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes;

XII. organizar e administrar os serviços de documentação e informática da Secretaria;

XIII. promover e estimular ações compartilhadas de qualquer natureza junto à órgãos do SISNAMA, organizações da sociedade civil e entidades públicas;

XIV. encaminhar ao Prefeito Municipal as propostas orçamentárias anuais da Secretaria;

XV. estimular a realização de estudos e pesquisas sobre temas de interesse da Secretaria, promovendo a sua mais ampla divulgação;

XVI. atuar na revisão e aplicação do Plano Diretor no Município de União da Vitória, bem como na revisão e aplicação do Plano Municipal de Saneamento Básico e de outros planos municipais que venham a ser formulados e que envolvam a temática ambiental;

XVII. articular-se com os demais órgãos municipais para tratar de questões de interesse do Município, especialmente as que envolvam a política municipal de meio ambiente;

XVIII. zelar, em suas esferas de competência, pelo fiel cumprimento da legislação vigente sobre gestão fiscal;

XIX. assegurar transparência nas ações do Governo Municipal;

XX. promover intercâmbio de informações entre os órgãos e entidades e Governo Municipal e dos Governos Estadual e Federal;

XXI. editar ato regulamentar das etapas e procedimentos para instrução e expedição da autorização ou do licenciamento ambiental, assim como os documentos, projetos e estudos ambientais necessários para o início do processo administrativo ambiental;

XXII. presidir o Conselho Municipal de Meio Ambiente;

XXIII. gerir o programa de proteção a nascentes e à mata ciliar;

XXIV. articular-se com a secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na gerência do Plano de Arborização Urbana.

XXV. praticar demais atos necessários ao cumprimento das atribuições da Secretaria.

 

DIRETOR DOS SERVIÇOS DE RECICLAGEM

I. Dirigir e planejar o serviço de coleta seletiva de resíduos recicláveis;

II. Dirigir, diretamente ou através de terceiros, o sistema de triagem e separação de resíduos sólidos;

III. promover publicidade e incrementar projetos educativos nas questões de reciclagem de resíduos, principalmente junto às escolas do município;

IV. estimular a geração de emprego e renda, por intermédio das atividades de coleta, triagem e comercialização de materiais recicláveis;

V. apoiar a formação de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, como política de inclusão social;

VI - incentivar ações de educação ambiental;

VII. propiciar a defesa do meio ambiente, por intermédio da coleta seletiva e da comercialização adequada dos resíduos recicláveis;

VIII. organizar roteiros para coleta e destinação de resíduos recicláveis, podendo baixar normas e regulamentos;

IX. implementar políticas e ações de coleta de resíduos da construção civil;

X. desenvolver estudos e elaborar campanhas relativos aos serviços de coleta de resíduos urbanos recicláveis e não recicláveis;

XI. orientar as empresas quanto ao recolhimento de pneus, lâmpadas, baterias e outros por ocasião da venda de novos;

XII. promover ações como “o dia do descarte” para materiais que causam efeitos danosos ao meio ambiente como: pilhas, baterias e outros do gênero;

XIII. executar outras atividades relativas ao cargo.

 

COORDENADOR DE DEFESA DOS ANIMAIS

I. Atuar na preservação, defesa e proteção animal e no controle de populações para atingir o equilíbrio ambiental e o convívio harmonioso das pessoas com os animais.

II. coordenar atividades visando o equilíbrio na população animal, diminuindo o índice de abandono e maus-tratos de modo a prevenir agravos à saúde pública e as agressões ao meio ambiente;

III. desenvolver ações de Educação Ambiental sobre a fauna junto à sociedade, buscando criar consciência sobre a responsabilidade da guarda dos animais e a necessidade de conservação e respeito à fauna;

IV. fomentar ações para a adoção responsável de animais abandonados;

V. estabelecer critérios para a comercialização e o trânsito de animais na cidade, em ações planejadas com a iniciativa privada, instituições organizadas e profissionais das diferentes áreas;

VI. elaborar e desenvolver projetos em parceria com instituições de ensino, pesquisa e de proteção aos animais, para a busca de alternativas de controle populacional.

VII. auxiliar na administração de abrigos para animais abandonados, buscando parcerias, recursos e obtenção de documentações necessárias;

VIII. coordenar outras ações de proteção animal.

 

COORDENADOR DE PROJETOS, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL

I. Coordenar, aplicar e monitorar programas e projetos ambientais de interesse da Secretaria;

II. coordenar equipes de fiscalização de empreendimentos e atividades, efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;

III. participar da definição de padrões e parâmetros ambientais, assegurando o processo contínuo de monitoramento dos empreendimentos e atividades, e seus impactos sobre a qualidade ambiental;

IV. acompanhar empreendimentos industriais, controlando o tratamento e a disposição final dos efluentes e dos resíduos sólidos por eles gerados;

V. participar do processo de pedidos de licenciamento ambiental, na análise de estudos ambientais específicos, quando exigidos;

VI. requisitar equipes de vistorias quando do registro de denúncias ou verificação de infrações ambientais;

VII. coordenar, supervisionar e orientar equipes na a execução e implementação das ações referentes à política de licenciamento ambiental de atividades, empreendimentos, de pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais ou considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que possam, sob qualquer forma, causar degradação ambiental;

VIII. gerenciar e manter atualizados os processos e instrumentos de licenciamento de produtos, processos e atividades efetiva e potencialmente poluidoras ou causadoras de impacto ambiental;

IX. supervisionar, coordenar, orientar e fazer executar a emissão das licenças ambientais;

X. possibilitar a divulgação das ações referentes ao licenciamento e à fiscalização ambiental;

XI. elaborar projetos e propostas referentes às ações de fiscalização de fauna, flora, pesca e degradação ambiental;

XII. ordenar o planejamento, a coordenação e o acompanhamento da execução de operações de fiscalização ambiental no Município de União da Vitória;

XIII. promover o atendimento ao público interno e externo nos assuntos relacionados ao recebimento de denúncias, tomando as providências cabíveis, bem como prestando os esclarecimentos necessários;

XIV. orientar o município, no que se refere aos sistemas de gestão ambiental das atividades potencialmente poluidoras.

XV. promover e estimular ações compartilhadas de educação ambiental junto a órgãos do SISNAMA, organizações da sociedade civil e entidades públicas;

XVI. incentivar a participação da sociedade civil na formulação e execução de políticas de gestão ambiental;

XVII. promover e apoiar a produção e divulgação de materiais educativos, para a prática da educação ambiental;

XVIII. preparar, treinar, coordenar e monitorar equipes de educação ambiental;

XIX. identificar as necessidades de aplicação de palestras e realização de visitas em escolas, instituições públicas, residências e outros locais onde haja a necessidade de orientações relacionadas às questões ambientais;

XX. coordenar a preparação de apresentações, vídeos, imagens e outros recursos para aplicação em palestras;

XXI. planejar, coordenar e aplicar palestras, oficinas e teatros voltados à temática ambiental, de acordo com as necessidades da Secretaria.

 

COORDENADOR DE PROJETOS DE PREVENÇÃO A DESASTRES NATURAIS

I. Coordenar e monitorar programas e projetos ambientais voltados à prevenção de desastres naturais;

II. coordenar e acompanhar equipes na avaliação de áreas sujeitas à ocorrência de desastres naturais, como áreas ribeirinhas, morros, barrancos, encostas, rios;

III. coordenar equipes na elaboração de laudos que caracterizem a susceptibilidade de áreas sujeitas à ocorrência de desastres naturais;

IV. supervisionar a implantação e acompanhar o funcionamento de programas computacionais que auxiliem na prevenção da intensidade de chuvas, ventos, tempestades, bem como a influência destes parâmetros nas áreas sensíveis;

V. identificar as necessidades de reuniões com representantes da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Institutos especializados, técnicos, entre outros, voltadas à implantação de ações de prevenção às consequências relacionadas aos desastres naturais, bem como da elaboração de projetos específicos;

VI. coordenar e supervisionar equipes envolvidas na prevenção de desastres naturais;

VII. planejar, coordenar e aplicar palestras, oficinas e teatros voltados à temática de prevenção de desastres naturais, de acordo com as necessidades da Secretaria;

VIII. orientar a administração municipal, no que se refere às questões voltadas à prevenção de desastres naturais;

IX. auxiliar na análise de pedidos de licenciamento ambiental e estudos ambientais de atividades ou empreendimentos que possam comprometer a estabilidade dos locais;

X. auxiliar o município na elaboração de políticas públicas voltadas ao uso e ocupação do solo;

XI. promover a articulação com órgãos estaduais e federais na busca por metodologias e recursos voltados à prevenção de desastres naturais.

 

COORDENADOR DE LIMPEZA PÚBLICA

I. Coordenar as equipes do serviço de limpeza pública e coleta de lixo;

II. coordenar, acompanhar, fiscalizar e atribuir funções aos servidores em exercício no serviço de limpeza pública;

III. acompanhar o trabalho diário de limpeza pública, ajardinamento e coleta de lixo;

IV. acompanhar a pesagem do lixo coletado;

V. supervisionar o planejamento de instalação de lixeiras públicas e “containers”, tornando mais eficiente a limpeza e a coleta;

VI. fiscalizar os serviços no aterro sanitário;

VII. propor medidas administrativas destinadas à melhorar o sistema de coleta de lixo e limpeza pública;

VIII. acompanhar e fiscalizar o trabalho de limpeza de praças e jardins;

IX. fiscalizar a descarga de entulhos;

X. definir os trabalhos a serem desenvolvidos, dividindo as equipes de limpeza de ruas, limpeza de valas e bueiros, varrição, capina, jardinagem e outros;

XI. orientar quanto ao transporte, segurança e conforto dos servidores na execução dos serviços;

XII. executar outras tarefas compatíveis com a sua função.

 

COORDENADOR DE MANUTENÇÃO

I. Coordenar os serviços de manutenção de veículos e ferramentas utilizados pelas equipes de servidores da Secretaria;

II. coordenar o controle dos bens patrimoniais;

III. organizar os materiais, ferramentas e veículos de forma a atender a demanda das equipes de trabalho;

VI. encaminhar para consertos, quando autorizado, acompanhando a substituição de peças;

VII. orientar os servidores quanto às formas de conservação e manutenção dos materiais e equipamentos;

VIII. conferir a saída e retorno dos materiais e equipamentos utilizados nos serviços de limpeza pública e ajardinamentos;

IX. supervisionar o uso de EPIs pelos servidores;

X. executar outras tarefas compatíveis com a sua função.

 

SUPERVISOR DE MANEJO, RECUPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DEÁREAS VERDES

I. Supervisionar e orientar a implantação de projetos de interesse ambiental e florestal;

II. planejar, dirigir, supervisionar e avaliar as atividades das áreas que lhe são subordinadas;

III. promover, supervisionar, orientar e avaliar a realização de estudos para definição de prioridades para a conservação e manejo de áreas verdes no Município;

IV. supervisionar a execução de estudos de avaliação do estado de conservação de áreas verdes no município;

V. participar do planejamento e acompanhar programas e projetos voltados à recuperação de áreas ribeirinhas no município;

VI. supervisionar e monitorar ações de plantio de espécies vegetais em áreas de proteção de nascentes d'água, quando da aplicação de projetos voltados à proteção de nascentes pela Secretaria;

VII. participar da análise e da emissão de parecer para pedidos de supressão de vegetação;

VIII. auxiliar na análise de pedidos de licenciamento ambiental e estudos ambientais de empreendimentos potencialmente poluidores, no que lhe couber de acordo com o cargo;

IX. promover programas de orientação aos proprietários rurais relacionados ao uso sustentável destas áreas;

X. coordenar equipes na elaboração e implantação de programas de manejo de áreas preservadas;

XI. supervisionar equipes nas ações de fiscalização de supressão inadequada de vegetação;

XII. interagir com o poder público e privado no planejamento e execução das políticas relacionadas às questões florestais.

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

I. Administrar o Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e participando da elaboração de programas gerais;

II. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais;

III. administrar a elaboração e o cumprimento do Plano Diretor, promovendo os ajustes necessários para mantê-lo atualizado;

IV. supervisionar trabalhos de elaboração e edição de normas técnicas urbanísticas;

V.. promover estudos técnicos inerentes ao desenvolvimento urbano do Município;

VI. orientar as atividades de fiscalização relativas às posturas municipais e zoneamento urbano;

VII. acompanhar a fiscalização e aprovação de projetos e obras particulares;

VIII. exercer o cumprimento e a fiscalização das exigências contidas na legislação de obras e edificações particulares, dando licença e concedendo o competente habite-se;

IX. manter atualizada a planta cadastral do Município;

X. proceder a exame e despacho em processos de licenciamento de obras e de parcelamento do solo urbano, na forma da legislação própria bem como dos projetos arquitetônicos de construção, para aprovação;

XI. promover a execução da política de zoneamento urbano, concedendo permissões e autorizações para os procedimentos de loteamento e desmembramento, bem como promover a produção e atualização da cartografia básica e temática do Município;

XII. promover estudos relativos aos assuntos de planejamento, programação e controle das atividades da Prefeitura, atualizando e controlando a execução do Plano Diretor do Município, e promover os estudos e pesquisas sobre problemas ligados ao desenvolvimento econômico, social e territorial do Município;

XIII. acompanhar o andamento das obras, as medições, alterações nos projetos, a execução dos contratos, elaborando as planilhas necessárias;

XIV. orientar os trabalhos de medição e fiscalização de obras municipais;

XV. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

DIRETOR GERAL

I. Representar o Secretário nos compromissos e dirigir os serviços da Secretaria;

II. dirigir estudos relativos aos assuntos de planejamento, programação e controle das atividades da Prefeitura;

III. manter atualizando o Plano Diretor do Município e o Plano de Mobilidade Urbana em conjunto com outras Secretarias Municipais;

IV. promover estudos e pesquisas sobre problemas ligados ao desenvolvimento econômico, social e territorial do Município;

V. acompanhar o andamento das obras, determinar a realização de medições, acompanhar as fiscalizações, coordenar a distribuição e a execução dos projetos arquitetônicos e complementares, acompanhar a execução das planilhas de cálculos e a execução dos contratos;

VI. dirigir os serviços de aprovação de loteamentos;

VII. organizar os serviços do cadastro imobiliário;

VIII. buscar a atualização da base cartográfica do município;

IX. orientar ações para implantação de georreferenciamento;

X. acompanhar a elaboração do orçamento municipal, orientando a destinação de recursos para obras municipais;

XI. acompanhar a elaboração da documentação para obtenção de operações de créditos;

XII. acompanhar o envio de dados relativos a obras através de sistemas do Tribunal de Contas;

XIII. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

DIRETOR DE MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

I. Dirigir o trabalho das equipes de manutenção e construção;

II. orientar a execução dos trabalhos;

III. requisitar e distribuir os materiais de construção para as equipes de trabalho e controlar o uso;

IV. providenciar o transporte das equipes de trabalho;

V. atender para a utilização dos equipamentos de proteção;

VI. acompanhar a execução das obras segundo os projetos;

VII. auxiliar a equipe de engenharia quando da elaboração de projetos de ampliação e reformas;

VIII. agendar os consertos e as reformas de prédios públicos segundo as necessidades;

IX. orientar para a guarda e conservação dos projetos de obras públicas, inclusive galerias de águas pluviais;

X. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO URBANO

I. Coordenar a execução de projetos de urbanismo;

II. orientar a equipe técnica na elaboração dos projetos, definindo normas e prazos;

III. desenvolver projetos de acordo com o plano de governo;

IV. coordenar e acompanhar projetos de paisagismo, abertura de ruas, normas de tráfego, implantação de praças e jardins;

V. auxiliar o Secretário Municipal na adequação da legislação municipal, do Plano Diretor e do Plano de Mobilidade Urbana;

VI. Coordenar os serviços de acompanhamento do Plano Diretor no que se refere a obras públicas;

VII. Coordenar a elaboração de projetos para obtenção de recursos externos para realização de obras e serviços urbanos;

VIII. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

COORDENADOR DE PROJETOS ESTRUTURAIS

I. Coordenar a gestão dos trabalhos dos projetistas durante as fases de concepção e desenvolvimento de um projeto;

II. garantir a compatibilização dos projetos, organizando as demandas de diversos setores da administração;

III. orientar diretamente ou através da avaliação de um especialista quanto ao tipo de estrutura a ser utilizado e quais tecnologias devem ser adotadas para o projeto, que programas serão usados para o desenvolvimento do projeto, entre outros;

IV. administrar prazos, especificações e modo como o projeto será elaborado;

V. auxiliar na redução de incidência de problemas e incompatibilidades nos sistemas propostos durante a execução dos projetos;

VI. fazer análise de custos, sistemas a serem aplicados, considerando as tecnologias disponíveis;

VII. planejar o desenvolvimento do projeto, estipulando cronogramas e definindo como os documentos serão recebidos ao longo do processo, tais como: estudos preliminares, anteprojeto, projeto básico, executivo e o liberado para a obra, replanejando quando a meta prevista não é realizada;

VIII. executar outras atividades correlatas.

 

COORDENADOR DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS

I. Coordenar a fase de planejamento dos projetos arquitetônicos e a gestão do processo de projeto;

II. definir os escopos e estabelecer os objetivos e parâmetros a serem seguidos no desenvolvimento dos projetos;

III. planejar os custos e prazos de desenvolvimento dos projetos;

IV. orientar para a qualidade das soluções técnicas adotadas;

V. fomentar a comunicação entre os participantes da elaboração do projeto;

VI. coordenar as decisões de interfaces entre projetos;

VII. verificar e compatibilizar os projetos de especialidades com os objetivos e metas constantes do Plano Diretor;

VIII. orientar para a execução de projetos funcionais, seguindo padronização;

IX. exercer outras funções relacionadas ao cargo.

 

SUPERVISOR DE APLICAÇÃO DO PLANO DIRETOR

I. Supervisionar a metodologia de desenvolvimento de projetos;

II. avaliar obras e serviços e sua compatibilidade como Plano Diretor;

III. supervisionar as equipes de trabalho na atualização do Plano Diretor;

IV. definir e acompanhar marcos de projetos, procedimentos e elaboração de relatórios gerenciais;

V. manter atualizado o Plano Diretor e o Plano de Mobilidade Urbana;

VI. auxiliar nos pleitos de operação de créditos e outros financiamentos no que se refere a comprovação de que os projetos encontram-se inserido no Plano Diretor;

VII. participar de reuniões com as equipes técnicas e a Direção;

VIII. manter grupos de estudos com a equipe técnica com a finalidade de conhecer e aplicar as regras contidas no Plano Diretor;

IX. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

I. Programar, projetar, executar e conservar as obras públicas a cargo do Município, compreendendo: obras rodoviárias, de pavimentação, obras complementares em logradouros públicos; contenção de encostas; parques e jardins e microdrenagem;

II. executar, acompanhar e fiscalizar os serviços de utilidade pública de interesse municipal;

III. projetar e executar obras nos próprios municipais;

IV. executar, acompanhar e fiscalizar os projetos de urbanização;

V. coordenar o licenciamento e fiscalizar as obras e os reparos em vias urbanas executadas por entidades públicas e particulares;

VI. executar as atividades relacionadas com a administração de cemitério públicos e particulares, feiras, rodoviária e matadouro;

VII. coordenar, controlar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos;

VIII. providenciar a manutenção e a expansão dos serviços de iluminação pública;

IX. realizar a guarda, conservação e manutenção de veículos e equipamentos rodoviários.

X. programar, projetar, executar e conservar a rede viária do Município;

XI. executar e conservar as obras correntes da rede viária (bueiros, canaletas, valas, etc.);

XII. fiscalizar os sistemas de transportes urbanos e intermunicipal;

XIII. conservar e gerir Terminal Rodoviário;

XIV. projetar a abertura e conservação das estradas vicinais;

XV. administrar a construção de pontes e projetos similares;

XVI. manter e conservar Unidades Escolares, Unidades de Saúde e outros próprios públicos;

XVII. manter o maquinário rodoviário em condições de uso;

XVIII. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

DIRETOR GERAL

I. Dirigir as equipes de trabalho na execução e conservação das obras públicas a cargo do Município;

II. dirigir os serviços de utilidade pública de interesse municipal;

III. dirigir e fiscalizar os serviços de execução de obras nos próprios municipais;

IV. acompanhar e fiscalizar os projetos de urbanização;

V. orientar a fiscalização das obras e os reparos em vias urbanas executadas por entidades públicas e particulares;

VI. dirigir e fiscalizar atividades relacionadas com a administração de cemitério públicos e particulares, feiras, rodoviária e matadouro e outros espaços públicos;

VII. dirigir os serviços de manutenção e expansão da iluminação pública;

VIII. organizar a guarda, conservação e manutenção de veículos e equipamentos rodoviários;

IX. organizar os serviços de manutenção da rede viária do Município, incluindo bueiros, canaletas, valas, etc.;

X. fiscalizar o uso de EPIs pelos servidores da Secretaria;

XI. assessorar na administração do Terminal Rodoviário;

XII. acompanhar os projetos de abertura e conservação de estradas vicinais;

XIII. acompanhar a construção de pontes e outras obras de arte;

XIV. dirigir e orientar as equipes de conservação e manutenção de próprios públicos;

XV. manter o maquinário rodoviário em condições de uso;

XVI. providenciar transporte adequado, alimentação, maquinário e ferramentas para as equipes de manutenção e conservação de estradas vicinais;

XVI. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

DIRETOR DE SERVIÇOS DE OFICINA

I. Dirigir e controlar os serviços de consertos, ajustes, preparação, regulagem de máquinas, equipamentos e motores e manutenção dos veículos da frota municipal;

II. controlar o movimento do estoque de peças e materiais, equipamentos, acessórios e ferramentas;

III. manter atualizado fichário de serviços executados em cada veículo e máquina;

IV. realizar pequenas construções mecânicas de dispositivos e outros componentes de máquinas, motores e veículos;

V. orientar as aquisições de peças e componentes, ferramentas e maquinários para os trabalhos da oficina;

VI. acompanhar e orientar os serviços executados pelos mecânicos;

VII. fiscalizar o uso de equipamentos de segurança;

VIII. auxiliar na elaboração dos termos de referência para aquisição de peças, veículos e máquinas e pneus;

IX. acompanhar os orçamentos para consertos feitos fora da oficina;

X. receber e conferir os veículos e máquinas que passaram por serviços de manutenção fora da oficina;

XI. acompanhar a abertura de motores para fins de orçamento;

XII. providenciar cursos de aperfeiçoamento para os demais integrantes da oficina;

XIII. exercer outras funções atinentes ao cargo.

 

DIRETOR DE PATRIMÔNIO

I. Dirigir os serviços de recebimento de materiais e equipamentos;

II. fiscalizar a caracterização e identificação dos bens patrimoniais;

III. controlar a utilização de pneus e peças para máquinas e veículos;

IV. emitir termo de responsabilidade pela guarda de bens patrimoniais;

V. fiscalizar o uso e a guarda de ferramentas e equipamentos da secretaria;

VI. propor a alienação dos bens patrimoniais inservíveis;

VII. orientar para a manutenção e conservação dos bens patrimoniais;

VIII. conferir se os veículos e máquinas sob a responsabilidade da Secretaria retornaram para as respectivas garagens, bem como o estado de conservação;

IX. exigir diário de bordo e controle de quilometragem dos veículos e máquinas;

X. conferir velocímetros, horímetros, tacógrafos e outras formas de controle;

XI. conferir pneus e acessórios das máquinas e veículos;

XII. analisar o custo/benefício de utilização das máquinas e veículos;

XIII. acompanhar o inventário dos bens, peças, pneus, ferramentas e outros materiais disponíveis na Secretaria;

XIV. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

COORDENADOR DE ESTRADAS VICINAIS

I. Coordenar as equipes, providenciando o maquinário, o transporte e o material necessário para a realização dos serviços de recuperação e conservação de estradas do interior do município;

II. prestar apoio logístico aos integrantes das equipes de trabalho, providenciando a locomoção de pessoas, do maquinário e ferramentas, alimentação, local para repouso, banheiros químicos, água potável, e acompanhamento das normas de segurança do trabalho;

III. acompanhar a manutenção do maquinário e veículos, o uso de peças, pneus e combustíveis;

IV. Coordenar os serviços de aberturas de estradas e sua conservação;

V. orientar os serviços de drenagem necessários a conservação das estradas;

VI. orientar as equipes de construção de bueiros, pontes e outras instalações, seguindo os projetos;

VII. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

COORDENADOR DE ESTRADAS URBANAS

I. Coordenar as equipes, distribuir os serviços, providenciando o maquinário, o transporte e o material necessário para a realização dos serviços de recuperação e conservação de vias urbanas do município;

II. dar apoio logístico aos integrantes das equipes de trabalho, providenciando a locomoção de pessoas, do maquinário e ferramentas, alimentação, local para repouso, banheiros químicos, água potável, e acompanhamento das normas de segurança do trabalho;

III. acompanhar a manutenção do maquinário e veículos, o uso de peças, pneus e combustíveis;

IV. verificar o estado de conservação das ruas e avenidas, programando as operações tapa-buracos, a pintura de faixas, o funcionamento de sinaleiros, colocação de placas e outras formas de segurança de tráfego;

V. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

COORDENADOR DE OBRAS PÚBLICAS

I. Coordenar os trabalhos de verificação das condições de uso dos prédios públicos;

II. organizar as equipes de trabalho, providenciando o material necessário;

III. fiscalizar o uso de equipamentos de segurança pelos servidores;

IV. dividir os profissionais por serviço a ser executado e fiscalizar a realização;

V. organizar equipe de atendimentos de emergência:

VI. elaborar cronograma de serviços de manutenção de forma a assegurar a adequada utilização dos prédios públicos;

VII. coordenar a realização das obras seguindo normas do Plano Diretor;

VIII. organizar as equipes de trabalho, selecionando os servidores segundo suas aptidões e conhecimento;

IX. supervisionar o andamento das obras rurais;

X. providenciar transporte seguro para as equipes, bem como alimentação, alojamento, água potável, banheiro químico para obras no interior do município;

XI. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE FROTAS

I. Coordenar os serviços de manutenção e reparos das máquinas e veículos do Parque Rodoviário Municipal;

II. coordenar o uso do maquinário, acompanhar odômetro e horímetro através de controles individuais;

III. verificar a documentação dos equipamentos e dos condutores;

IV. supervisionar multas e indicar o ressarcimento ao erário;

V. implantar controle de peças e pneus;

VI. fiscalizar o recolhimento dos equipamentos ao final do expediente;

VII. implantar formas de controle visando a economia de combustível;

VIII. acompanhar o preenchimento de sistemas de controle de frotas;

IX. coordenar os sistemas informatizados de frotas;

X. ter pleno conhecimento sobre a malha viária e as principais vias de acesso de todo o território abrangido pela frota municipal;

XI. exercer o controle de entrada e saída de veículos do pátio municipal;

XII. controlar as manutenções periódicas e preventivas da frota;

XIII. controlar o pagamento de taxas, impostos e multas pertinentes à frota;

XIV. manter controle permanente da frota, incluindo dados cadastrais de cada veículo quanto a pneus, rádios, bateria e outros acessórios;

XV. coordenar o cadastramento e acompanhamento dos dados referentes aos abastecimentos feitos pela frota, bem como os estoques de combustíveis;

XVI. acompanhar e controlar diários de bordo dos veículos e máquinas rodoviárias;

XVII. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

13. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

I. Planejar, controlar e avaliar as ações do município, organizando o SUS no âmbito municipal;

II. priorizar os serviços de atenção básica;

III. viabilizar o desenvolvimento de ações de Saúde através de unidades públicas ou privadas, priorizando as entidades filantrópicas;

VI. participar na constituição do SUS, de forma integrada e harmônica com os demais sistemas municipais;

V. gerenciar toda a rede municipal de saúde pública;

VI. gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde;

VII. elaborar o orçamento dos recursos vinculados à saúde;

VIII. administrar o quadro de servidores da Saúde;

IX. propiciar condições para o perfeito funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;

X. administrar a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

XI. realizar o acompanhamento da política de saneamento básico;

XII. promover a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

XIII. exercer o controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

XIV. promover assistência às pessoas, por intermédio de ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e preventivas;

XV. exercer outras atividades no âmbito da saúde.

 

DIRETOR GERAL

I. Dirigir as ações de planejamento da saúde pública;

II. assessorar o Secretário Municipal em todas as ações e compromissos relacionados à área de saúde;

III. propor medidas para melhorar o sistema de atendimento à pessoas;

IV. implementar formas de controle e distribuição de materiais e medicamentos;

V. verificar estoques e distribuição de materiais e insumos;

VI. controlar os saldos orçamentários;

VII. elaborar as audiências públicas relacionadas à saúde;

VIII. atender e auxiliar o Conselho Municipal de Saúde;

IX. implementar controles de uso de veículos e equipamentos;

X. controlar o serviço de transporte de doentes;

XI. assessorar nos serviços de vigilância sanitária e à saúde;

XII. exercer outras atividades no âmbito da saúde.

 

DIRETOR DE AVALIAÇÃO, CONTROLE E AUDITORIA

I. Implantar e orientar o cadastramento dos serviços e dos usuários de saúde;

II. avaliar os processos de compra de serviços quando a rede pública oferecer atendimento insuficiente;

III. acompanhar as autorizações de internações eletivas e de procedimentos especializados de média e alta complexidade;

IV. acompanhar a regularidade dos pagamentos efetuados aos prestadores de serviços de saúde;

V. controlar a aplicação de portarias e normas técnicas e operacionais do Sistema Único de Saúde;

VI. implementar formas de controle e acompanhamento da relação entre programação/produção/faturamento;

VII. implementar formas de controle, regulamentações e avaliações sobre a qualidade, eficiência e eficácia dos serviços públicos e privados existentes no município, na garantia do atendimento de qualidade à população;

VIII. implantar o controle permanente, direto e sistemático sobre a execução das ações e serviços de saúde à população, que estejam sob a gestão do município;

IX. controlar os serviços executados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde;

X. acompanhar o contrato de rateio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde;

XI. exercer outras atividades no âmbito da saúde.

 

DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

I. Planejar, programar, organizar, coordenar, controlar e avaliar ações de orientação e fiscalização das unidades e estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, de produtos, de substâncias, da saúde do trabalhador, do exercício profissional, do meio ambiente e de vigilância em saúde;

II. determinar, orientar e acompanhar os serviços de fiscalização em estabelecimentos que comercializam alimentos e outros insumos para consumo humano e de prestação de serviços;

III. orientar a equipe sobre os procedimentos técnicos a serem realizados em estabelecimento ou equipamento de interesse da saúde, com o objetivo de apurar e intervir sobre os riscos à saúde da população presentes na produção e circulação de mercadorias, na prestação de serviços e no meio ambiente, inclusive o de trabalho, mediante a avaliação de processos que garantam produtos, serviços e ambientes seguros e saudáveis;

IV. determinar e dirigir ações de controle de doenças de animais transmissíveis a humanos;

V. avaliar os laudos de inspeção sanitária;

VI. orientar sobre a realização de campanhas na área de vigilância sanitária;

VII. Promover ações educativas, de fiscalização, normatização e outras de Vigilância de Alimentos, Medicamentos, produtos e insumos farmacêuticos e outros produtos de interesse da saúde que visam o controle da qualidade tendo em vista a preservação e a promoção da saúde da população;

VIII. implantar ações capazes de prevenir, minimizar ou eliminar riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes da prestação de serviços de interesse da saúde;

IX. orientar a atualização da legislação municipal sobre ações de vigilância sanitária;

X. acompanhar o recolhimento dos tributos relativos à vigilância sanitária;

XI. exercer outras atividades em conformidade com a legislação municipal relativa à vigilância sanitária

 

DIRETOR DE SERVIÇOS DA SAÚDE

I. Dirigir, acompanhar e avaliar a política de saúde no âmbito municipal, corrigindo as distorções constatadas, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde;

II. coordenar, acompanhar, controlar e avaliar periodicamente as ações e os serviços desenvolvidos se estão em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde;

III. propor normas gerais complementares à elaboração de planos, programas e projetos, em consonância com as diretrizes políticas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde e pelo Sistema Único de Saúde;

IV. promover a solução dos problemas identificados, observando as diretrizes políticas do Sistema Único de Saúde;

V. cumprir e fazer cumprir as normas técnicas e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde;

VI. acompanhar e auxiliar na elaboração do orçamento anual e do Plano Plurianual, definindo as diretrizes anuais;

VII. manter o Secretário Municipal informado das ações e dos serviços desenvolvidos pela Diretoria por meio de dados, relatórios, despachos e outros meios;

VIII. analisar e emitir parecer técnico conclusivo, referente a assuntos relacionados à sua competência;

IX. representar o Secretário Municipal quando delegado, em reuniões, seminários, congressos e em outras atividades que se fizerem necessárias;

X. participar e auxiliar nas reuniões do Conselho Municipal de Saúde;

XI. acompanhar o preenchimento do SIOPS;

XII. dirigir as ações do transporte de pacientes;

XIII. participar de outras atividades relacionadas à Diretoria de Saúde;

 

COORDENADOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

I. Coordenar e instrumentalizar a elaboração do Plano Municipal de Atenção às Urgências e Emergências;

II. coordenar a organização dos instrumentos e mecanismos de regulação e a operacionalização de ações, de acordo com os pactos estabelecidos pelos setores e serviços que fazem parte do Sistema de Urgência e Emergência;

III. promover a interlocução municipal das instituições que estão diretamente vinculadas ao circuito de atenção às urgências, possibilitando a integração sistêmica necessária à formação da cadeia de manutenção da vida;

IV. monitorar o sistema de atenção integral às urgências quanto à sua acessibilidade e resolubilidade, em seus componentes da atenção pré-hospitalar fixa, pré-hospitalar móvel, urgências hospitalares e sistema de atenção pós-hospitalar;

V. avaliar sistematicamente os fluxos pactuados e os espontâneos de pacientes em direção aos serviços de urgência, propondo correções quando necessário;

VI. gerenciar o processo de avaliação das ações e serviços de saúde e o impacto que se espera produzir na qualidade de vida e saúde da população;

VII. propor e desenvolver estudos e pesquisas que viabilizem a abordagem promocional da qualidade de vida e saúde, nas estruturas de atenção às urgências e emergências;

VIII. propor e implementar medidas de humanização da atenção às urgências, tanto no que diz respeito às relações de trabalho da área quanto à questão assistencial;

IX. acompanhar todo o processo para garantir a qualidade do serviço prestado pelo Sistema de Urgência e Emergência;

X. identificar a disponibilidade dos meios de hospitalização pública ou privada adequada ao estado do paciente;

XV. administrar os serviços do Pronto Atendimento;

XVI. exercer outras atribuições atinentes ao cargo.

 

COORDENADOR DE AUDITORIA

I. Coordenar, planejar, organizar e controlar as atividades de auditoria das contas médicas, hospitalares, glosas e recursos de glosas;

II. analisar preços de serviços, realizar visitas técnicas, elaborar relatórios, fazer acompanhamento de negociações técnicas com prestadores de serviços de saúde, entre outros;

III. auditar valores e a qualidade dos serviços prestados;

IV. exercer outras atribuições inerentes à área.

 

COORDENADOR DE AVALIAÇÃO E CONTROLE

I. Acompanhar o cadastramento dos serviços e dos usuários de saúde;

II. assessorar o diretor na avaliação dos processos de compra de serviços quando a rede pública oferecer atendimento insuficiente;

III. providenciar e avaliar as autorizações de internações eletivas e de procedimentos especializados de média e alta complexidade;

IV. avaliar os serviços de saúde e sua conformidade com as normas técnicas e operacionais do Sistema Único de Saúde;

V. coordenar, controlar e avaliar os serviços de saúde visando a eficiência e eficácia do atendimento à população;

VI. manter sistema de atendimento humanizado;

VII. acompanhar e avaliar o atendimento nas Unidades de Saúde e no Pronto Atendimento;

VIII. coordenar outras atividades no âmbito da saúde.

 

COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA

I. Coordenar a gestão da rede de atenção básica de saúde de acordo com os princípios e diretrizes do SUS;

II. coordenar a ampliação da cobertura e qualificação da Estratégia de Saúde da Família;

III. acompanhar programas federais e estaduais buscando a adesão;

IV. coordenar a elaboração de projetos para captação de recursos financeiros para cobertura de serviços de saúde no município e/ou ampliação de estrutura física;

V. acompanhar, fiscalizar e orientar os serviços dos agentes Comunitários de Saúde;

VI. acompanhar e fiscalizar os serviços das equipes da saúde da família;

VII. promover e coordenar a divulgação das campanhas de vacinação e exames preventivos;

VIII. coordenar as atividades das campanhas realizadas pela Secretaria de Saúde;

IX. coordenar o Programa Estratégia da Saúde da Família no âmbito das unidades e articular com as demais unidades municipais uniformização de procedimentos e rotinas;

X. coordenar e supervisionar os trabalhos e atuação dos profissionais das Unidades de Saúde;

XI. acompanhar a supervisão geral do programa de ESF no que diz respeito a normatização e organização da prática da atenção básica em saúde, garantindo a integralidade e a intersetorialidade;

XII. acompanhar a estruturação da rede básica na lógica da Estratégia de Saúde da Família;

XIII. coordenar a criação de grupos de educação em saúde, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, gestantes, etc.;

XIV. coordenar ações de capacitação dos ACS com vistas ao desempenho de suas funções junto às comunidades;

XV. participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização de trabalho da equipe;

XVI. exercer outras atividades correlatas.

 

COORDENADOR DE METAS E POLÍTICAS SAÚDE

I. Coordenar os serviços no cumprimento de metas preconizadas;

II. coordenar ações e programas relacionados às políticas públicas de saúde;

III. orientar no preenchimento de relatórios de gestão;

IV. preparar material para reuniões com o Conselho Municipal de Saúde demonstrando o cumprimento de metas e as políticas utilizadas;

V. coordenar a elaboração de projetos na área de saúde;

VI. articular-se com demais segmentos da saúde como: Regional de Saúde, Conselhos, Prestadores de Serviços e outros que possam auxiliar na política de saúde;

VII. executar outras tarefas afins.

 

COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

I. Coordenar e executar as atividades de Assistência Farmacêutica no âmbito da Atenção Básica/Saúde da Família;

II. auxiliar os gestores e a equipe de saúde no planejamento das ações e serviços de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica/Saúde da Família, assegurando a integralidade e a intersetorialidade das ações de saúde;

III. promover o acesso e o uso racional de medicamentos junto à população e aos profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o uso;

IV. assegurar a dispensação adequada dos medicamentos e viabilizar a implementação da Atenção Farmacêutica na Atenção Básica/Saúde da Família;

V. Coordenar os serviços de seleção, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos e insumos, para garantia da qualidade dos produtos e serviços;

VI. Subsidiar o gestor, os profissionais de saúde e as ESF com informações relacionadas à morbimortalidade associados aos medicamentos;

VII. elaborar, em conformidade com as diretrizes municipais, projetos na área da Atenção/Assistência Farmacêutica;

VIII. estimular, apoiar, propor e garantir a educação permanente de profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família envolvidos em atividades de Atenção/Assistência Farmacêutica;

IX. treinar e capacitar os recursos humanos da Atenção Básica/Saúde da Família para o cumprimento das atividades referentes à Assistência Farmacêutica;

X. implantar formas de controle no estoque e distribuição de medicamentos;

XI. implantar formas de controle quanto à validade dos medicamentos e insumos de saúde;

XII. exercer outras atividades relacionadas à assistência farmacêutica.

 

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO

I. Supervisionar o planejamento, controle e avaliação da implantação de políticas públicas de saúde;

II. gerenciar serviços e unidades de saúde e seus processos de trabalho;

III. orientar estudos de custos em projetos de gestão em saúde;

IV. supervisionar a previsão e provisão do sistema de estoque, compras e distribuição de material;

V. acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de serviços de terceiros;

VI. acompanhar saldos orçamentários e financeiros dos recursos da saúde;

VII. auxiliar na elaboração do orçamento da saúde e na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

VIII. acompanhar e controlar os recursos repassados fundo a fundo;

IX. elaborar relatórios para reuniões do Conselho Municipal de Saúde;

X. supervisionar a área de recursos humanos, através do controle de frequência, faltas, horas-extras, calendário de férias e licenças do quadro de pessoal vinculado à Secretaria de Saúde;

XI. exercer outras funções relativas ao cargo.

 

14. SECRETARIA DE TRÂNSITO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO

 

SECRETARIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO

I. planejar, projetar, fiscalizar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

II organizar a coleta de dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

III. implantar e fiscalizar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV. estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento de trânsito

V. ordenar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas;

VI. administrar os serviços de pinturas de faixas e colocação de placas nas vias urbanas;

VII. manter os serviços de vigilância, fiscalização e guarda de prédios públicos, vias publicas e demais logradouros;

VIII. monitorar através de câmeras de vídeo as vias públicas, espaços públicos, prédios públicos e demais logradouros;

IX. providenciar o monitoramento com alarmes instalados em áreas de interesse público;

X. acionar, se necessário a Policia Civil e Militar, quando observado a desordem e deterioração de patrimônio público.

XI. providenciar o monitoramento de placas de veículos automotores e/ou motocicletas, estacionados nas vias públicas através de sistema online, a partir de dados alimentados pelo sistema de estacionamento regulamentado a fim de detectar veículos roubados, irregulares e inadimplentes em relação ao IPVA;

XII. promover a vigília e o monitoramento de vias públicas, espaços públicos, parques, praças e demais logradouros públicos;

XIII. determinar a retirada de veículos automotores e/ou motocicletas que estejam estacionados em desacordo com a legislação de trânsito ou incorrendo em outras irregularidades, através da utilização de guinchos.

XIV. estabelecer normas e fiscalizar a prestação dos serviços complementares de transporte público, conforme Plano Municipal de Mobilidade Urbana;

XV. fiscalizar os transportes públicos no Município e definir critérios de remuneração e o seu planejamento;

XVI. fiscalizar o Transporte Coletivo Escolar Privado;

XVII. expedir autorização para o exercício da atividade de Transporte Coletivo Escolar no Município;

XVIII. regulamentar e fiscalizar o serviço de Transporte Coletivo por Fretamento;

XIX. gerenciar o transporte público individual de passageiros em táxi;

XX. manter Comissão Julgadora de Recursos para análise dos recursos interpostos em face das penalidades aplicadas;

XXI. adotar medidas de segurança para o trânsito.

 

COORDENADOR DE TRÂNSITO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO

I. Coordenar os serviços relacionados a Lei de Mobilidade Urbana;

II. assessorar o secretário municipal na regulamentação do trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III. dirigir os serviços de implantação, fiscalização, manutenção e operação do sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V. auxiliar o secretário municipal a estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI. orientar a vigilância, fiscalização e guarda dos prédios públicos, vias publicas e demais logradouros;

VII. providenciar dispositivos de segurança quando da realização de pintura de ruas e avenidas, requerendo auxilio policial se entender necessário;

VIII. auxiliar na regulamentação dos serviços de transporte escolar, taxi e fretamentos;

IX. organizar e orientar os serviços da Comissão Julgadora de Recursos sobre penalidades aplicadas no trânsito;

X. elaborar o calendário de serviços dos vigias;

XI. fiscalizar o uso de equipamentos de segurança;

XII. coordenar as escalas de trabalho, organizar escalas de férias, licenças e outros afastamento garantindo a continuidade dos serviços;

XIII. articular-se com os serviços da escola municipal de trânsito;

XIV. auxiliar em campanhas educativas de trânsito;

XV. exercer outras atividades ligadas às atribuições do órgão.

 

15. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

I. Estabelecer diretrizes na formulação e execução das ações governamentais na respectiva área de competência;

II. administrar a Secretaria, efetuando a gestão de pessoas, processos e recursos;

III. representar a Secretaria perante os demais órgãos e entidades;

IV. assessorar o Prefeito na formulação de políticas públicas e na condução do Governo na respectiva área de competência;

V. responder pela gestão do ciclo de planejamento da Secretaria;

VI. gerir a elaboração e a execução do orçamento da Secretaria;

VII. promover a integração de pessoas e processos sob sua responsabilidade com as demais Secretarias e órgãos internos ou externos;

VIII. promover consultoria jurídica ao Gabinete do Prefeito e outros órgãos municipais;

IX. realizar as atividades de Relações Públicas do Governo Municipal;

X. apoiar os serviços do Controle Interno;

XI. responsabilizar-se pelo cerimonial nos diversos eventos promovidos pelo município;

XII. exercer outras funções dentro de sua competência.

 

CONSULTOR JURÍDICO

I. Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Secretário e aos demais órgãos abrangidos pela Secretaria;

II. elaborar pareceres jurídicos fundamentados;

III. sugerir alterações na legislação municipal adequando-a ao interesse público do Município;

IV. opinar previamente às decisões do Prefeito nos processos que tratem de direitos, deveres, disciplina, vantagens e prerrogativas dos servidores públicos municipais e outros assuntos do governo;

V. assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico administrativo;

VI. elaborar, redigir, estudar e examinar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos, assim como elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;

VII. verificar a documentação a ser assinada pelo Prefeito;

VIII. acompanhar o cumprimento da agenda de obrigações do município junto ao Tribunal de Contas, Receita Federal, Receita Estadual e outros órgãos e sistemas, de modo a permitir que o município tenha plena condição para habilitar-se ao recebimento de recursos financeiros externos;

X. prestar orientações e informações jurídicas aos demais integrantes da Secretaria objetivando o bom andamento dos serviços;

XI. executar toda e qualquer delegação de atribuição recebida, respeitadas as atribuições do cargo.

 

CONSULTOR DE GESTÃO

I. Fomentar a atualização de conhecimentos das equipes de trabalho voltadas à administração pública;

II. fornecer orientações básicas para que a gestão tenha sua eficiência aumentada;

III. realizar gestão estratégica na direção e coordenação de projetos, administração de equipes, consultoria e planejamento;

IV. orientar os servidores para o cumprimento das leis municipais e dos planos de governo;

V. implantar práticas de gestão pública e de execução de projetos governamentais;

VI. Assessorar equipes na construção de planos e estratégias de desenvolvimento do trabalho;

VII. desenvolver ações para incrementar a governança através de gestão de pessoas, materiais e equipamentos;

VIII. exercer outras funções na área de atuação.

 

CONSULTOR DE COMUNICAÇÃO

I. Prestar consultoria na formulação de estratégias e dos planos de trabalho de comunicação;

II. criar condições de desenvolvimento de técnicas para superar os problemas de comunicação interna na administração;

III. criar e desenvolver planos estratégicos de comunicação interna e externa;

IV. criar estratégias de trabalho em equipe, interpretando o ambiente internoe oferecendo condições de comunicação entre os diversos setores;

V. coordenar a redação e edição de notícias, website e demais mídias;

VI. orientar a organização de eventos e gerenciar a produção de materiais gráficos;

VII. atender às demandas internas de comunicação (apresentações, comunicados, conteúdos), desenvolvendo e mantendo uma plataforma virtual de interação entre os diversos públicos;

VIII. planejar os relacionamentos e as ações institucionais, a fim de torná-las contínuas e duradouras;

IX. assessorar na elaboração de material para apresentação de audiências públicas;

X. promover o intercâmbio entre a administração municipal e os meios de comunicação;

XI. conferir o material a ser divulgado;

XII. implantar estratégias de divulgação de campanhas sociais, educacionais e de saúde;

XIII. desenvolver materiais de comunicação como folders, relatórios de atividades, boletins, atender às demandas internas de comunicação (apresentações, comunicados, conteúdos);

XIV. desenvolver e manter uma plataforma virtual de interação entre os diversos públicos;

XV. exercer outras funções na área de atuação.

.

COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO

I. Administrar as ações da Coordenadoria, realizando controle prévio, concomitante e posterior das ações da administração, apontando e prevenindo falhas;

II. implantar medidas, recursos, métodos, processos e procedimentos com a finalidade de verificar, analisar e relatar sobre fatos ocorridos e atos praticados nos setores e órgãos públicos municipais;

III. baixar instruções visando impedir erros, irregularidades, prevenir ilegalidades e ineficiência no serviço público;

IV. coordenar a execução das atribuições descritas na Lei de criação da Coordenadoria de Controle Interno.

 

COORDENADOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS

I. Coordenar os serviços de sondagem de opinião, pesquisas de opinião e atitudes sobre a imagem, o conceito e a credibilidade da administração;

II. elaborar o planejamento de Relações Públicas, constituído de objetivos, estratégia, tarefas, cronogramas e orçamento;

III. elaborar programas selecionando métodos e técnicas de Relações Públicas;

IV. fornecer pareceres, apresentar alternativas e orientar decisão da Administração sobre: estratégia e políticas de Relações Públicas e políticas de propaganda institucional;

V. prestar assistência à Autoridades e servidores em todas as oportunidades de representação da administração;

VI. criar, redigir, produzir e distribuir informações específicas do seu setor, tanto para a imprensa, como para outros públicos;

VII. supervisionar a criação e a produção de folhetos, cartazes, quadros de avisos, mostras, audiovisuais, filmes, relatórios e outras peças para divulgação dos atos e serviços públicos;

VIII. organizar e coordenar atos culturais e eventos como, conferências, audiências, etc.;

IX. redigir discursos, mensagens etc.;

X. coordenar as entrevistas individuais e/ou coletivas com a imprensa ou outros grupos;

XI. supervisionar o arquivo de documentos públicos, fotografias, filmagens etc.;

XII. avaliar os resultados dos planejamentos, programas, métodos e técnicas, orientando as reformulações ou esforços necessários;

XIII. exercer outras funções relativas ao cargo.

 

SUPERVISOR DE CERIMONIAL

I. Assessorar na organização de eventos e solenidades promovidos pelo Executivo, providenciando todos os meios para cumprimento das formalidades exigidas;

II. supervisionar o planejamento de todas as atividades do Cerimonial;

III. promover a recepção de autoridades e convidados para eventos e solenidades a cargo do município;

IV. preparar pautas dos eventos e solenidades, composição da mesa de autoridades, sistema de som, e outros recursos necessários;

V. supervisionar e dar cumprimento à representação cívica, social e protocolar daAdministração Municipal, seguindo os procedimentos para organização de atos solenes ou comemorações públicas em seus aspectos formais e protocolares;

VI. propor e organizar eventos internos e externos;

VII. supervisionar a realização de eventos e solenidades verificando antecipadamente as condições do local e recursos disponíveis para a realização;

VIII. exercer outras funções atinentes ao cargo.

 

FUNDO PARA CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNIÃO DA VITÓRIA - FUMPREVI

 

DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

I. Realizar a consolidação e o fechamento do relatório mensal de atividades da Diretoria Executiva;

II. elaborar o relatório anual de atividades a ser encaminhado ao Prefeito Municipal;

III. elaborar a prestação de contas anual a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado após análise pelo Conselho Fiscal e aprovação pelo Conselho de Administração;

IV. prestar as informações solicitadas pelos órgãos de controle interno e externo;

V. acompanhar o cadastro das informações a serem utilizadas no cálculo atuarial;

VI. enviar as avaliações atuariais anuais ao Ministério da Previdência Social, após regular aprovação por parte do Conselho de Administração;

VII. manter atualizada a documentação exigida pelo Ministério da Previdência;

VIII. manter atualizada a Certidão de Regularidade Previdenciária;

IX. dar cumprimento às deliberações do Conselho de Administração e às orientações ou correções sugeridas pelo Conselho Fiscal;

X. movimentar os recursos financeiros e fazer aplicações financeiras conforme a política de investimentos;

XI. solicitar, se necessário, a realização de auditorias por entidade independente legalmente habilitada;

XII. elaborar juntamente com o Comitê a política anual de investimentos dos recursos previdenciários;

XIII. elaborar relatório mensal contendo a execução da política anual de investimentos, analisando seus resultados;

XIV. controlar saldos financeiros, subscrever cheques e demais documentos relativos à movimentação dos recursos previdenciários;

XV. realizar cobrança na hipótese de atraso nos pagamentos ou nos repasses das contribuições previdenciárias;

XVI. dar ciência ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Administração na ocorrência de atrasos de pagamento de contribuições;

XVII. executar a política de investimentos dos recursos previdenciários, apontando seus resultados;

XVIII. receber e encaminhar os pedidos de aposentadoria dos servidores;

XIX. acompanhar a tramitação no Tribunal de Contas até o registro da aposentadoria;

XX. apresentar contraditórios nas análises do Tribunal de Contas;

XXI. acompanhar e conferir a elaboração e processamento das folhas de pagamento relativas aos benefícios previdenciários;

XXII. proceder o controle sobre a arrecadação das contribuições previdenciárias devidas pelos entes patronais, pelos servidores ativos, inativos e pensionistas;

XXIII. realizar as atividades referentes à gestão da estrutura e de pessoal do Fundo Previdenciário;

XXIV. manter o controle do patrimônio mobiliário e imobiliário, individualizando e discriminando por espécie;

XXV. disponibilizar ao segurado e, na sua falta, a seus dependentes, as informações constantes de seu registro individualizado;

XXVI. controlar a amortização do déficit atuarial;

XXVII. dirigir as atividades administrativas do Fundo Previdenciário;

XXVIII. exercer outras funções de direção e supervisão do Fundo Previdenciário.

 

União da Vitória, 02 de abril de 2018.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

DANIELE BORGES DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretária Interina de Administração


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Marco Antônio de Lima
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