ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.277/2023

SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.177/2009, DE 30/09/2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS EM CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO E DEFINIU CRITÉRIOS PARA SUA DISTRIBUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica alterado o inciso II, do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.177/2009, de 30 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - ...

II – possuir cadastro no Cadastro Único (CadÚnico);”

 

Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.177/2009, de 30/09/2009, não retificadas.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:A08F8FB4