ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar N° 04/2023 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Turvo - PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o § 3° do artigo 40 da Lei Complementar N°04/2023 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Turvo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. (...)
(...)
§ 3º O exercício em função gratificada não interromperá a contagem de interstício aquisitivo, desde que haja correlação com a função efetiva, sendo o benefício concedido desde que cumpridos os demais requisitos previstos nesta lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:A0906FB7