ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Secretaria Municipal de Gestão Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº. 14.893 DE 14/12/2021 - REENQUADRA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VITOR HENRIQUE ROCHA NOS TERMOS DA LEI Nº. 5.386 DE 03/09/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo exercício do cargo, e, conforme processo administrativo 19674/2021, e

 

CONSIDERANDO a nova Lei da Estrutura Organizacional nº. 5.386;

 

CONSIDERANDO que houve apenas mudança no nome do cargo, sem alteração de simbologia, salário e atribuições;

 

Decreta:

 

Artigo 1º - Fica o funcionário VITOR HENRIQUE ROCHA, nos termos da Lei nº. 5.386, de 03/09/2021, a partir de 1º de Janeiro de 2022, reenquadrado na nova situação – Assessor de Prestação de Contas, Controle e Transparência, na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças.

 

Artigo 2º - O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura deverá proceder às anotações na ficha funcional do servidor acima.

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Natali Antoniete Goncalves
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