ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4836, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR AO ESTADO DO PARANÁ, ÁREAS DE TERRENO URBANO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 28/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a proceder a DOAÇÃO DE IMÓVEL ao GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, com a seguinte descrição:
LOTE Nº 15
Lote de terreno urbano sob nº 315 (trezentos e quinze), da quadra nº 179 (Cento e setenta e nove), setor 03, distrito 02, situada à rua Ivaldo Thomazi, no Distrito de São Cristóvão, neste Município e Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com área de 2.700,00 m² (Dois mil e setecentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 30,00 metros de frente, para a rua Ivaldo Thomazi; 90,00 metros no lado direito, de quem do imóvel olha para a rua, confronta com os lotes nºs 04 e 06; 90,00 metros no lado esquerdo, confronta com a rua Modéstia de S. Marcondes; e 30,00 metros da linha de fundos, confronta com Rua Eurico Cleto da Silva.
MATRÍCULA Nº 15.726
LOTE Nº 11
Lote de terreno urbano sob nº 11 (onze), da quadra nº 24 (vinte e quatro), do loteamento Bandeirante, cadastrado atualmente no Município sob nº330, da quadra nº179, setor 02, distrito 03, situada à rua Prof.ª Francisca Maria Wainand, no Distrito de São Cristóvão, neste Município e Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com área de 675,00 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 15,00 metros de frente, para a rua Francisca Maria Wainand; 45,00 metros no lado direito, de quem do imóvel olha para a rua, confronta com os lotes nºs 10 e 07; 45,00 metros no lado esquerdo, com os lotes nºs 01, 02 e 03; e 15,00 metros na linha de fundos, com o lote nº04.
MATRÍCULA Nº 21.522
Art. 2º A referida doação destina-se à ampliação do espaço físico do Colégio Estadual Adiles Bordin.
Parágrafo único. O imóvel de que trata esta Lei será revertido ao Patrimônio do Município de União da Vitória, caso o Estado do Paraná não venha a lhe dar a referida destinação.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos para a conclusão da construção da obra.
Parágrafo único. O projeto de edificação sobre a área deve observar as regras do Plano Diretor naquela região.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 25 de setembro de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:A0A7DFB0