ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1134/2020
LEI N° 1134/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 253.488,55 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), para inclusão de Ação Orçamentária e elemento de despesa abaixo especificado:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.2105 |
- |
Atividade de Manutenção dos Profissionais do Médicos Programa Mais |
|||
|
Fonte |
1 3 303 |
- |
Saúde Receita Vinculada (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.46.00 |
- |
Auxílio Alimentação |
R$ |
24.650,00 |
|
|
3.3.90.48.00 |
- |
Outros Auxílios Financeiros à Pessoas R$ Físicas |
42.050,00 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE R$ |
66.700,00 |
||||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.1172 |
- |
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica |
|||
|
Fonte |
3 1 1009 |
- |
Blocos de Investimentos nas Redes de Serviços Públicos de Saúde – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
2.000,00 |
|
|
Fonte |
3 3 1009 |
- |
Blocos de Investimentos nas Redes de Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
184.788,55 |
|
|
TOTAL |
|
DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
186.788,55 |
|
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
253.488,55 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 184.788,55 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), na fonte de recursos abaixo descrita conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
1009 |
Blocos de Investimentos nas Redes de Serviços Públicos de Saúde |
184.788,55 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
|
FR |
DESCRIÇÃO |
RUBRICA |
VALOR |
|
1009 |
Blocos de Investimentos nas Redes de Serviços Públicos de Saúde |
1.3.2.1.00.1.1.01.01.01.34.00 |
2.000,00 |
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 66.700,00 (setecentos e seis mil e setecentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.1180 |
- |
Ampliação e Reforma de Unidade Básica de Saúde - UBS |
|||
|
Fonte |
1 3 303 |
- |
Saúde Receita Vinculada (E.C. 29/00 anteriores – 15%) – exercícios |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
66.700,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
66.700,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
66.700,00 |
|||
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1172 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 2105 e 1180, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa mantido e implementado/ Unidade |
Metas Físicas |
|
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
3 |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2105 |
ATIVIDADE: Atividade de Manutenção do Programa Mais Médicos |
92.000,00 |
121.139,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamentos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
206 |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
1172 |
PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica |
186.788,55 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Unidade Básica de Saúde/ m² |
Metas Físicas |
|
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
409,390 |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
1180 |
PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidade Básica de Saúde - UBS |
903.300,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1172 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 nas Ações Orçamentárias 2105 e 1180, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa mantido e implementado/ Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
3 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2105 |
ATIVIDADE: Atividade de Manutenção do Programa Mais Médicos |
92.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamentos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
206 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1172 |
PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica |
186.788,55 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Unidade Básica de Saúde/ m² |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
409.390 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1180 |
PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidade Básica de Saúde - UBS |
903.300,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de março de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:A0A93BBC