ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 364 DE 22 DE MARÇO DE 2022

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra, a ceder em regime de Comodato para a Associação de Produtores Rurais Pio X, equipamento de propriedade deste Município, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato para a Associação de Produtores Rurais Pio X, com sede na Comunidade de Pio X, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.708.438/0001-30, o seguinte equipamento: a) 01(uma) semeadora adubadora, marca gihal, modelo GA2017-T, nova, arrasto, c/17 linhas, espaçamento 17cm entre linhas, pantográfica, sistema de rodas limitadores de profundidade revestidas em borracha, distribuição de semente de forma mecânica com rotor helicoidal, distribuição de fertilizante por sistema de rosca sem fim fertisystem, reservatórios de insumos em polietileno resistente anticorrosivo com capacidade mínima de 554 litros, caixa de pastagem para semente miúda, patrimônio nº7305, de propriedade deste Município.

 

Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução do bem descrito no artigo 1º, ao Município:

 

a) Guarda e conservação do equipamento.

b) Uso dos equipamentos para fins agrícolas.

c) Manter as despesas operacionais.

d) Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.

e) Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.

 

§ 1º - Caso a Associação resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontra o bem cedido e se este estiver em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.

 

§ 2º - Caso ficar comprovado que o bem cedido, estiver sem condições de uso, por negligência da Comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor para reparo do equipamento.

 

§ 3º - Outras obrigações poderão ser impostas a Comodatária por ocasião da lavratura do contrato de comodato.

 

Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 18 de março de 2033.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 22 de março de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:A0AFD079