ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.928/2022
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
F A Z S A B E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a corrigir em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) a remuneração de todos os cargos pertencentes ao quadro próprio de servidores público do Município de Porecatu, inclusive os proventos dos inativos e pensionistas do Executivo e o subsídio dos secretários municipais, do prefeito e vice-prefeito, retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2022, correspondente ao acumulado do INPC/IBGE de 2021, com exceção do pessoal do magistério e os agentes comunitários de saúde e endêmicos.
Artigo 2º - As tabelas referentes à Lei Municipal nº 549, de 14 de julho de 1981, e suas alterações, e as constantes para o pessoal suplementar regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. serão alteradas por decreto do Executivo Municipal, dentro do reajuste autorizado pelo artigo anterior desta Lei.
Artigo 3º - O subsídio dos membros do Conselho Tutelar indicado no caput artigo 43 da Lei Municipal nº 1.047, de 14 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, passa ser de R$ 1.622,84 (mil seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos).
Artigo 4º - A gratificação estabelecida nos incisos I e II do artigo 15 da Lei Municipal nº 1.259, de 04 de maio de 2007, que trata do Controle Interno do Executivo Municipal, alterada pela Lei Municipal nº 1.437/10, passarão a vigorar respectivamente com os seguintes valores: R$ 2.359,77 (dois mil e trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos) e R$ 1.573,18 (mil e quinhentos e setenta e três reais e dezoito centavos).
Artigo 5º - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (26.01.2022).
Prefeito
Publicado por:
Odair da Silva Souza
Código Identificador:A0B268B0