ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.778 DE 19 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA: “Declara Utilidade Pública para ANPP – Associação Norte Pioneiro dos Produtores de Frutas, Legumes e Verduras, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica declarada de utilidade pública, a ANPP – ASSOCIAÇÃO NORTE PIONEIRO DOS PRODUTORES DE FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Sitio Pinheirinho, Rodovia PR-218, KM-16 na cidade de Carlópolis, Estado do Paraná. Inscrita no CNPJ nº 40.841.022/0001-07, Associação Civil de Direito Privado com data de abertura 16/11/2020. A ANPP – ASSOCIAÇÃO NORTE PIONEIRO DOS PRODUTORES DE FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS de Carlópolis, é uma associação civil de direito privado e sem fins lucrativos, tem por finalidade incentivar e desenvolver a produção e comercialização, para o mercado interno e externo, de frutas e hortaliças (olerícolas), da Região de abrangência.

 

Artigo 2o. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

 

Artigo 3o. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

 

I- Deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do Art.2º;

II- Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

III- Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis.

 

Artigo 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal de Carlópolis 


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:A0BC2DD7