ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1073/2019
LEI N° 1073/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADODO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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13.002. 08 242 0015.1166 |
- |
Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência |
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Fonte |
0 3 1018 |
- |
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – Incentivo a Pessoal com deficiência– Exercícios Anteriores |
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4.4.90.52.00 |
- |
Equipamento e Material permanente |
R$ |
240.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
240.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
240.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
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1018 |
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – Incentivo a Pessoal com deficiência |
240.000,00 |
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1166 para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
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08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Veículos Adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
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242 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Ao Portador De Deficiência |
1 |
- |
- |
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0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
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1166 |
ATIVIDADE: Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência |
240.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1166 para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Veículos Adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
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242 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Ao Portador De Deficiência |
1 |
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0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
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1166 |
ATIVIDADE: Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência |
240.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de janeiro de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:A0BF9671