ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1073/2019

LEI N° 1073/2019

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADODO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002. 08 242 0015.1166

-

Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência

Fonte

0 3 1018

-

Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – Incentivo a Pessoal com deficiência– Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamento e Material permanente

R$

240.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

240.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

240.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

1018

Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – Incentivo a Pessoal com deficiência

240.000,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1166 para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Veículos Adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

242

SUBFUNÇÃO: Assistência Ao Portador De Deficiência

1

-

-

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

1166

ATIVIDADE: Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência

240.000,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1166 para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Veículos Adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

242

SUBFUNÇÃO: Assistência Ao Portador De Deficiência

1

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

1166

ATIVIDADE: Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência

240.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de janeiro de 2019.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:A0BF9671