ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 820

LEI Nº 820/2018

 

Altera e acresce dispositivos da Lei Municipal nº 003/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único do Funcionalismo do município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve apresentar o seguinte PROJETO DE EMENDA A LEI Nº 003/1997.

 

Art. 1º - O artigo 80 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 80 – Conceder-se-á ao funcionário licença:

I – para tratamento de saúde;

II – à gestante, à adotante e a paternidade;

III – por acidente em serviço;

IV – por motivo de doença em pessoa da família;

V – para o serviço militar;

VI – para atividade política;

VII – para tratar de interesses particulares;

VIII – para desempenho de mandato classista;

IX – prêmio.

 

§ 1º - A licença prevista no inciso IV será precedida de atestado ou exame médico e comprovação de parentesco.

§ 2º - O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos V, VI e do art. 100.

§ 3º - É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período da licença prevista no inciso IV deste artigo.”

 

Art. 2º - O artigo 95 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 95– Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado, tutelado ou curatelado, do padrasto ou da madrasta, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação médica oficial do Município.

§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horários, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pelo Município.

§ 2º - A licença, incluídas suas prorrogações, deferida de forma consecutiva ou não, poderá ser concedida a cada período de 12 (doze) meses, contado a partir da data do primeiro afastamento.

§ 3º - A licença, observado o disposto no § 2º, observará as seguintes condições:

I – por até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração;

II – por mais de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, com prejuízo de 50% (cinquenta por cento)da sua remuneração;

III – por mais de 60 (sessenta) dias e até 90 (noventa) dias, sem remuneração.

§ 4o- A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observará o disposto no § 2º.

§ 5º - O servidor, obrigatoriamente, deverá apresentar o respectivo atestado médico no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, junto ao Departamento de Recursos Humanos, para efeitos de confirmação de ausência.

§ 6º - Quando a pessoa da família do servidor se encontrar fora do Município, será admitido exame médico por profissionais pertencentes aos quadros de servidores federais, estaduais ou municipais na localidade.

§ 7º - A prova de indispensabilidade de assistência pessoal será feita pelo exame da situação familiar e das condições de tratamento, acrescida de outros fatores, a critério do Município.

§ 8º - Entende-se por remuneração a ser alcançada ao servidor em gozo da licença prevista neste artigo, o vencimento básico do seu cargo, acrescido das vantagens permanentes.”

Art. 3º - O servidor efetivo estável poderá solicitar licença para tratar de interesses particulares, pelo período de 01 (um) ano, prorrogável até o prazo máximo de 02 (dois) anos, desde que solicitado pelo servidor, sem remuneração.

§ 1º A concessão da licença decorre da análise da conveniência e oportunidade pela Administração, observada a continuidade do serviço público.

§ 2º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, com anuência da Administração, ou no interesse do serviço público.

§ 3ºO servidor não poderá obter nova licença para tratar de interesse particular antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior ou do seu retorno.

Art. 4º - O inciso VI do artigo 34 passa a vigorar com a seguinte redação:

“VI – Licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII e IX do artigo 80.”

 

Art. 5º - Essa emenda à Lei Municipal nº 003/1997 entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul-PR, 05 de março de 2018.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:A0C6C0F3