ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.520 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

Regulamenta, nos termos do art. 14, § 1°, inciso I, da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a necessidade de avaliação de critérios técnicos de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação à direção de instituição da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Regulamenta, nos termos do art. 14, § 1°, inciso I, da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a necessidade de avaliação de critérios técnicos de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação à direção de instituição da rede municipal de ensino.

 

Art. 2° Para condução do processo previsto nesta Lei será nomeada Comissão através de Decreto composta por, no mínimo, os seguintes membros:

constituída por Portaria, com os seguintes membros:

I – Secretário Municipal de Educação;

II — Servidor da área de Recursos Humanos;

III – um representante, escolhido pelo Conselho Municipal de Educação, dentre os representantes dos segmentos dos Professores;

§ 1° A Comissão será presidida pelo Secretário Municipal de Educação.

§ 2° Não poderá integrar a Comissão profissionais que pretendem a sua nomeação à direção de instituição da rede municipal de ensino.

§ 3° A Comissão editará ato regulamentar do processo de nomeação à direção de instituição da rede municipal de ensino.

 

Art. 3º A nomeação à direção escolar será realizada mediante etapas eliminatórias que compreendem:

I – Primeira Etapa: Inscrição preliminar dos interessados, por estabelecimento de ensino;

II – Segunda Etapa: Curso de gestão escolar e avaliação mediante a realização de prova, com aproveitamentos mínimos;

III – Terceira Etapa: Inscrição definitiva do interessado que cumprir com os critérios exigidos nos incisos I e II;

IV – Quarta Etapa: Avaliação de critérios técnicos de mérito e desempenho;

V – Quinta Etapa: Submissão dos classificados na Quarta Etapa ao crivo da comunidade escolar, como uma das formas de gestão democrática;

VI – Sexta Etapa: formação de lista para submissão ao Chefe do Poder Executivo.

 

§1º Os percentuais mínimos de aproveitamento e avaliação do curso de gestão escolar serão estabelecidos em ato regulamentar.

 

§2º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar procedimento de contratação para cumprimento do previsto na Segunda Etapa.

 

§3º Os critérios de mérito e desempenho constarão de ato regulamentar e contemplarão, no mínimo, os seguintes critérios:

I – Formação Profissional - Pós-graduação;

II - Formação específica para Direção Escolar;

III - Participação em cursos de capacitação;

IV – Assiduidade;

V - Ausência por atestados médicos.

 

§4º Da Quinta Etapa participarão os candidatos que obtiverem as cinco melhores notas, composta pelo somatório da nota da prova da Segunda Etapa e da nota da Quarta Etapa.

 

§5º Dos cinco interessados, os três mais bem avaliados pela comunidade escolar formarão lista para submissão ao Chefe do Poder Executivo que:

I – Efetuará escolha de um destes e nomeará ao cargo de direção de instituição da rede municipal de ensino.

II - O segundo e terceiro escolhidos serão, nesta ordem, considerados suplentes.

III - O suplente assume a direção escolar em caso de exoneração do titular.

 

§6º Para fins desta lei, entende-se por comunidade escolar de cada estabelecimento de ensino:

I - Os alunos com matrícula ativa na Educação de Jovens e Adultos existente na instituição de ensino, maiores de 16 (dezesseis) anos;

II - Os pais, ou os responsáveis legais perante a escola, dos alunos menores de 16 (dezesseis) anos;

III - Os servidores públicos em efetivo exercício na instituição de ensino.

 

Art. 4º São critérios mínimos para Inscrição Preliminar:

I – Ser servidor efetivo;

II – Possuir graduação em Pedagogia;

III – Possuir experiência docente, de no mínimo 03 (três) anos, nos termos do art. 67, § 1º da Lei nº 9394/1996;

IV – Não ter sofrido sanção administrativa;

V – Atuar no estabelecimento de ensino a, no mínimo 02 (dois) anos contados da data de lançamento do ato regulamentar do processo de nomeação à direção de instituição da rede municipal de ensino.

 

Art. 5º Inexistindo interessado ou selecionado na nomeação à direção de instituição da rede municipal de ensino, a indicação será direta e realizada pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º O período de administração do Diretor será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§1º As nomeações ocorrerão no mês de janeiro do ano subsequente ao processo de nomeação à direção de instituição da rede municipal de ensino, em data a ser agendada pela Secretaria Municipal da Educação.

§2º Como regra de transição fica estabelecido que o processo previsto nesta lei será realizado a partir do mês de agosto do ano de 2023.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei mediante Decreto.

 

Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis nº 31/2002 e 1281/2019.

 

Quatro Barras (PR), 13 de setembro de 2022.

 

JARBAS MOCELIN

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
Código Identificador:A0C7C20D