ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 817/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 720 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 817/2022

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 720 de 12 de dezembro de 2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 374.500,00 (Trezentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais) com a seguinte especificação:

 

 

04 – ASSESSORIA JURÍDICA

 

F1000

04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica

32

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

25.000,00

33

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

2.000,00

 

 

TOTAL

R$

27.000,00

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal

53

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

3.000,00

 

F1000

06.001.04.012.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços

84

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

500,00

 

 

TOTAL

R$

3.500,00

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização

100

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

5.000,00

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira

111

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

17.000,00

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.010 – Contabilidade e Controle

122

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

80.000,00

123

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

7.000,00

 

 

TOTAL

R$

109.000,00

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

F1000

09.007.13.392.0020.2.036 – Apoio a Manifestações Culturais

356

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

8.000,00

357

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

2.000,00

 

 

TOTAL

R$

10.000,00

 

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL

 

F1000

12.002.085.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

683

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

140.000,00

687

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

1.000,00

 

 

TOTAL

R$

141.000,00

 

 

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

F1000

13.001.22.661.0028.2.043 – Fomento Industrial

785

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

3.000,00

 

 

TOTAL

R$

3.000,00

 

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS

 

F1000

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

826

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

75.000,00

828

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

6.000,00

 

 

TOTAL

R$

81.000,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

374.500,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

F1000

02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito

1

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

37.500,00

2

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

7.500,00

 

 

TOTAL

R$

45.000,00

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

F999

07.001.99.999.0999.9.999 – Reserva de Contingência

744

9.9.99.99 – Reserva de Contingência

R$

329.500,00

 

 

TOTAL

R$

329.500,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

374.500,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (12/12/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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