ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.094, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PARA CONSTITUIR-SE EM RUA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a receber em doação, com a finalidade de criar rua pública, uma área de terreno composto de 1.011,84 m², a ser desmembrado do imóvel principal, objeto da matrícula nº 7.838, do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares-PR, a qual encontra-se inserida dentro das seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 7.192.740,51m e E 553.996,70m; com azimute de 120°58’05,41” por uma distância de 5,63m, até o ponto M02, de coordenadas N 7.192.737,62m e E 554.001,53m; deste segue confrontando com Lote 14, com azimute de 213°38’35,70” por uma distância de 12,20m, até o ponto M03, de coordenadas N 7.192.727,46m e E 553.994,77m; deste segue confrontando com Lote 14, com azimute de 124°30’11,99” por uma distância de 19,18m, até o ponto M04, de coordenadas N 7.192.716,60m e E 554.010,57m; deste segue confrontando com Lote 13, com azimute de 125°23’45,33” por uma distância de 15,47m, até o ponto M05, de coordenadas N 7.192.707,64m e E 554.023,18m; deste segue confrontando com Lote 12, com azimute de 126°05’01,61” por uma distância de 13,38m, até o ponto M06, de coordenadas N 7.192.699,76m e E 554.034,00m; deste segue confrontando com o Lote 11, com azimute de 124°27’53,12” por uma distância de 12,11m, até o ponto M07, de coordenadas N 7.192.692,90m e E 554.043,99m; deste segue confrontando com o Lote 10, com azimute de 125°15’39,00” por uma distância de 11,43, até o ponto M08, de coordenadas N 7.192.686,30m e E 554.053,32m ; deste segue confrontando com o Lote 9, com azimute de 125°15’39,00 por uma distância de 9,52, até o ponto M09, de coordenadas N 7.192.680,81m e E 554.061,09m ; deste segue com azimute de 33°58’02,94” por uma distância de 0,02m até o ponto M10, de coordenadas N 7.192.680,82m e E 554.061,10m; deste segue confrontando com Lote 8, com azimute de 143°57’28,20” em curva à direita com raio de 9,06m e desenvolvimento de 26,25m, até o ponto M11, de coordenadas N 7.192.666,28m e E 554.071,69m ; deste segue confrontando com Lote 7, com azimute de 269°37’37,43, em curva direita com raio de 9,21m e desenvolvimento de 21,77, até o ponto M12, de coordenadas N 7.192.673,92m e E 554.056,45m ; deste segue com azimute de 357°29’10,06” por uma distância de 1,46m, até o ponto M13, de coordenadas N 7.192.675,37m e E 554.056,39m ; deste segue confrontando com o Lote 6, com azimute de 305°08’48,26” por uma distância de 9,05m, até o ponto M14, de coordenadas N 7.192.680,58m e E 554.048,99m ; deste segue confrontando com Lote 5, com azimute de 303°35’50,90” por uma distância de 11,14m, até o ponto M15, de coordenadas N 7.192.686,74m e E 554.039,71m ; deste segue confrontando com Lote 4, com azimute de 307°45’13,87” por uma distância de 12,07m, até o ponto M16, de coordenadas N 7.192.694,13m e E 554.030,17m ; deste segue confrontando com Lote 3, com azimute de 304°26’51,24” por uma distância de 13,32m, até o ponto M17, de coordenadas N 7.192.701,67m e E 554.019,18m ; deste segue confrontando com o Lote 2, com azimute de 305°31’33,36” por uma distância de 15,53m, até o ponto M18, de coordenadas N 7.192.710,69m e E 554.006,54m ; deste segue confrontando com o Lote 1, com azimute de 304°37’52,88” por uma distância de 19,16m, até o ponto M19, de coordenadas N 7.192.721,58m e E 553.990,78m ; deste segue confrontando com o Lote 1, com azimute de 214°30’05,97” por uma distância de 13,10, até o ponto M20, de coordenadas N 7.192.710,78m e E 553.983,36m ; deste segue com azimute de 313°11’57,05” por uma distância de 5,78m, até o ponto M21, de coordenadas N 7.191.714,74m e E 553.979,14m ; deste segue confrontando com o alinhamento predial da Rua João Negrão Júnior, com azimute de 34°15’56,67” por uma distância de 31,19m, até o ponto M01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 278.76m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”, de propriedade de LUCINEI CARLOS THOMAZ e sua esposa REJANE INÊS SCHAPUIS THOMAZ, brasileiros, empresários, ela portadora da C.I. RG nº 4.881.***-5 – PR e CPF nº 669.354.***-49; ele portador da C.I. RG nº 4.814.***- 9-PR e CPF nº 925.338.***-72.

Parágrafo único. A doação a que se refere o “caput” deste artigo, fica condicionada a constituição pelos proprietários, em unidades de lotes urbanos individuais, por meio de Projeto de subdivisão e/ou desmembramento do imóvel principal, com a aprovação e emissão de alvará pelo Departamento de Arquitetura e Engenharia, vinculado ao Departamento Municipal de Obras, Arquitetura e Engenharia.

Art. 2º Fica pela presente lei criada a rua constituída da área descrita e caracterizada no artigo 1º, a qual denomina-se: “Rua das Palmeiras”.

Art. 3º Após ultimada a transferência da posse e propriedade, por doação, sobre a área objeto desta lei para o nome do município, a rua passará a compor o Sistema de Vias Públicas Municipais para todos os efeitos, inclusive para dar acesso a lotes individuais de futuro projeto de subdivisão do imóvel constante da matrícula nº 7.838, do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares-PR.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 01 de novembro de 2023, 106º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 03/11/2023.


Publicado por:
Darcisio Urnau
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