ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.664/2017
Altera o §1º do artigo 3º da Lei Municipal 4.130/2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – COMUD
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O §1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.130/2013 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º (...)
§1º Os conselheiros indicados pelas instituições integrantes do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMUD serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cujas nomeações serão publicadas em periódico de grande circulação com mandato de 02 (dois) anos”. (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 14 dias de dezembro de 2017
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:A0E45367