ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3276 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº. 3.276/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do Município de Mandaguari-PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do Município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.002

 

Departamento de Tributação e Fiscalização

 

03.002.04.123.0002.2.015.

 

Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização

 

111 -4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.301.0010.2.099.

 

Participação no Consorcio Paraná Medicamentos

 

482 -3.3.71.70.00.00

303

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

75.000,00

Total Suplementação:

175.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.011

 

Encargos do Município

 

03.011.04.122.0000.0.024.

 

Encargos Gerais do Município

 

184 - 4.6.90.91.00.00

000

SENTENÇAS JUDICIAIS

100.000,00

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.301.0010.2.163.

 

Manunteção das Ações da Farmácia Municipal

 

496 - 3.3.90.32.00.00

303

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

75.000,00

Total Redução:

175.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 19 de julho de 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:A0F4E273