ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1196/2017
SÚMULA:- Altera o parágrafo único do artigo 108 da Lei Municipal 838/2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Atalaia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Fábio Fumagalli Vilhena de Paiva, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 108 da Lei Municipal nº 838/2008, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.“
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Atalaia PR., 30 de Maio de 2.017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maristela Melo Morante
Código Identificador:A0FEFB0F