ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 755/2026: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL COM GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA., NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002045-28.2026.8.16.0136, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Lei Ordinária 755/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial com Gaissler Moreira Engenharia Civil Ltda., nos autos do Processo nº 0002045-28.2026.8.16.0136, e dá outras providências..

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo judicial com Gaisller Moreira Engenharia Civil Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 68.761.238/0001-73, para composição da controvérsia discutida no Processo nº 0002045-28.2026.8.16.0136, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pitanga, relacionada ao Contrato Administrativo nº 22/2024.

 

Art. 2º O valor global autorizado para a composição é de R$ 266.930,03 (duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e trinta reais e três centavos), compreendendo:

I – R$ 263.589,98 (duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), referentes ao crédito discutido judicialmente;

II – R$ 3.340,05 (três mil, trezentos e quarenta reais e cinco centavos), referentes ao reembolso das custas processuais comprovadamente suportadas pela parte autora.

Art. 3º O pagamento será realizado da seguinte forma:

I – primeiro pagamento no valor de R$ 72.602,25 (setenta e dois mil, seiscentos e dois reais e vinte e cinco centavos);

II – saldo remanescente no valor de R$ 194.327,78 (cento e noventa e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), pago em três parcelas mensais e sucessivas, sendo:

a) primeira parcela no valor de R$ 64.775,93;

b) segunda parcela no valor de R$ 64.775,93;

c) terceira e última parcela no valor de R$ 64.775,92.

§ 1º O primeiro pagamento será realizado após a homologação judicial do acordo e o regular processamento da despesa pública.

§ 2º A primeira parcela do saldo remanescente vencerá em até 30 dias após o primeiro pagamento, vencendo-se as demais sucessivamente, em intervalos de 30 dias.

Art. 4º Os valores previstos nesta Lei não sofrerão atualização monetária nem incidência de juros durante o período de cumprimento regular do acordo.

Parágrafo único. Em caso de atraso, eventual atualização incidirá exclusivamente sobre a parcela vencida, nos termos estabelecidos no instrumento de acordo e na legislação aplicável.

Art. 5º A eficácia da composição fica condicionada à sua homologação judicial.

Art. 6º O acordo deverá prever a quitação integral da obrigação e a extinção da controvérsia judicial após o cumprimento total das obrigações assumidas pelo Município.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos administrativos, orçamentários, financeiros e processuais necessários à formalização e ao cumprimento do acordo.

Art. 9º A celebração do acordo pelo Município de Mato Rico não importa reconhecimento como integralmente verdadeiros todos os fatos e fundamentos alegados pela empresa na ação judicial.

Parágrafo único. O acordo tem por finalidade encerrar a controvérsia judicial e não impede que a Prefeitura apure, em procedimento próprio, eventuais irregularidades ou responsabilidades relacionadas à execução do contrato.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,

 

Mato Rico 04 de setembro de 2026.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:A105C55E