ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5307, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

REORGANIZA E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 59 A 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 3621, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM AS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 40/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º O Art. 59 da Lei Municipal nº 3621, de 14 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 59. As funções de magistério de que trata esta Lei serão exercidas por integrantes do Quadro Próprio do Magistério nas unidades de ensino que compõem o Sistema Municipal de Ensino."

 

Art. 2º O Art. 60 da Lei Municipal nº 3621/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 60. A percepção de gratificação no Quadro Próprio do Magistério é vinculada ao exercício das seguintes funções de confiança, privativas de seus integrantes:

I - Diretor;

II - Pedagogo;

III - Coordenador Pedagógico."

 

Art. 3º O Art. 61 da Lei Municipal nº 3621/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 61. A gratificação pelo exercício das funções de que trata o artigo anterior, referente a uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, corresponderá a percentual do valor do vencimento da Classe B, Referência 1, observados os seguintes parâmetros:

I - para a função de Diretor: 100% (cem por cento);

II - para a função de Pedagogo: 80% (oitenta por cento);

III - para a função de Coordenador Pedagógico: 40% (quarenta por cento)."

 

Art. 4º O Art. 62 da Lei Municipal nº 3621/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 62. As gratificações de que trata o Art. 60 desta Lei não se incorporam, para nenhum efeito, à remuneração do servidor e serão percebidas apenas durante o efetivo exercício da função."

 

Art. 5º O Art. 63 da Lei Municipal nº 3621/2008 passa a vigorar com a seguinte redação, alinhado ao Art. 64 da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB):

 

"Art. 63. O provimento das funções de Diretor, Pedagogo e Coordenador Pedagógico é restrito aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério que possuam, como qualificação mínima, formação em nível superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia ou em nível de pós-graduação na área de educação, sem prejuízo de outros requisitos de experiência profissional a serem estabelecidos em regulamentação específica."

 

Art. 6º O Art. 64 da Lei Municipal nº 3621/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 64. A implementação das funções de confiança observará os seguintes critérios quantitativos:

I - 1 (uma) função de Diretor em cada unidade de ensino da rede municipal;

II - 1 (uma) função de Pedagogo em cada unidade de ensino da rede municipal;

III - 1 (uma) função de Coordenador Pedagógico, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender a um grupo de, no mínimo, três unidades de ensino."

 

Art. 7º O Art. 65 da Lei Municipal nº 3621/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 65. O provimento das funções de confiança dar-se-á da seguinte forma:

I - As funções de Diretor e Pedagogo, mediante eleição pela comunidade escolar, assegurando a gestão democrática do ensino;

II - A função de Coordenador Pedagógico, mediante livre designação e dispensa pela Secretaria Municipal de Educação.”

 

Art. 8º O Art. 66 da Lei Municipal nº 3621/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 66. O exercício das funções de confiança de que trata esta Lei exige o cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

1º Ao servidor detentor de cargo efetivo de 20 (vinte) horas semanais designado para uma das funções de confiança de que trata o artigo 60, será aplicada a ampliação temporária de sua carga horária para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.

§ 2º O aumento temporário da carga horária de que trata o parágrafo anterior será remunerado com base no vencimento inicial da habilitação do professor e será percebido apenas enquanto o servidor permanecer no exercício da função que motivou a ampliação."

 

Art. 9º Fica acrescido à Lei nº 3621/2008 o Anexo III - Das Atribuições das Funções de Confiança do Magistério, na forma do Anexo deste Projeto de Lei.

 

Art. 10. Ficam expressamente revogadas as alíneas "c" e "d" da redação original do Art. 60, bem como a redação original dos Arts. 64 e 66 da Lei Municipal nº 3621/2008.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União da Vitória, 28 de agosto de 2026.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO

(a que se refere o Art. 9º deste Projeto de Lei)

 

ANEXO III - DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MAGISTÉRIO

 

DIRETOR:

I - Responsabilizar-se por gerenciar todos os encaminhamentos administrativos e pedagógicos da escola ou CMEI delegando e acompanhando as atribuições pertinentes a cada função;

II - Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor;

III - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Escolar, o Projeto Político Pedagógico e a Proposta Pedagógica Curricular;

IV - Manter a rotina organizacional e pedagógica da instituição de ensino;

V - Acompanhar e estar ciente dos Indicadores Quantitativos: taxas de aprovação, abandono e evasão escolar, dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), e dados do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB);

VI - Coordenar a elaboração e o desenvolvimento do Plano de Ação da instituição de ensino;

VII - Assegurar a realização do processo de avaliação institucional do estabelecimento de ensino;

VIII - Manter atualizado e arquivado a autorização de funcionamento e o relatório da vida legal do estabelecimento de ensino acompanhado dos Atos Regulatórios;

IX - Solicitar e manter o laudo da vigilância sanitária;

X - Zelar e fazer cumprir o calendário escolar conforme homologado de acordo com a legislação vigente;

XI - Zelar pelo patrimônio e manter o organograma atualizado da instituição de ensino;

XII - Cumprir prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educação (SEMED) e demais órgãos que se façam necessários;

XIII - Estar em dia com as documentações da Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF;

XIV - Manter a prestação de contas atualizada conforme legislação vigente;

XV - Estar em dia com a documentação do Conselho Escolar;

XVI - Realizar e manter os livros de registro de atas devidamente organizados;

XVII - Estar ciente dos dados sobre o atendimento na Sala de Recursos Multifuncional, e manter os registros com laudos e os atendimentos solicitados junto a SEMED;

XVIII - Estar ciente do levantamento de dados referente aos livros didáticos por disciplina/série;

XIX - Manter os dados e número de alunos matriculados no Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE) e Censo Escolar atualizados;

XX - Responsabilizar-se pelo arquivo do Relatório Final e entrega de documentos de encaminhamento ao final de cada ano letivo;

XXI - Zelar pelo cumprimento de horário de professores, funcionários e estagiários da instituição de ensino, bem como preencher o Boletim de Frequência;

XXII - Elaborar a ata de termo de transmissão atestando a conferência e a regularidade do Boletim de Frequência;

XXIII - Manter a pasta individual de documentos dos alunos, professores e funcionários atualizada;

XXIV - Participar e incentivar professores e funcionários a participarem de cursos e de formações continuadas ofertadas;

XXV - Organizar em conjunto com o supervisor escolar a realização dos pré-conselhos e dos conselhos de classe;

XXVI - Responsabilizar-se, em conjunto com o supervisor escolar, dos pareceres descritivos impressos e assinados na pasta de cada aluno;

XXVII - Planejar e organizar a distribuição de turmas entre os professores conforme os critérios legais;

XXVIII - Acompanhar a frequência escolar dos alunos, contatando as famílias e encaminhando-os aos órgãos competentes;

XXIX - Assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra qualquer tratamento discriminatório;

XXX - Viabilizar a igualdade de condições para a permanência do aluno na escola;

XXXI - Estar a par das demandas do supervisor escolar, e suprir as demandas pedagógicas na ausência do mesmo.

 

PEDAGOGO:

I - Coordenar, implantar e implementar as Diretrizes Curriculares, o Projeto Político Pedagógico, e o Regimento Escolar, em consonância com a política educacional e orientações emanadas da Secretaria Municipal de Educação;

II - Coordenar a elaboração coletiva e acompanhar a efetivação do Projeto Político Pedagógico e do Plano de Ação do estabelecimento de ensino;

III - Orientar a comunidade escolar na construção de um processo pedagógico, em uma perspectiva democrática;

IV - Participar e intervir, junto à direção, na organização do trabalho pedagógico escolar;

V - Coordenar a construção coletiva e a efetivação da Proposta Pedagógica Curricular Municipal no estabelecimento de ensino;

VI - Elaborar e aplicar seu Plano de Ação;

VII - Orientar o processo de elaboração dos Planos de Trabalho Docente junto ao coletivo de professores;

VIII - Promover e coordenar reuniões pedagógicas e grupos de estudo para reflexão e aprofundamento de temas relativos ao trabalho pedagógico;

IX - Participar da elaboração de projetos de formação continuada dos profissionais do estabelecimento de ensino;

X - Organizar, junto à direção da escola, a realização dos pré-conselhos e dos conselhos de classe;

XI - Coordenar a elaboração e acompanhar a efetivação de propostas de intervenção decorrentes das decisões do conselho de classe;

XII - Subsidiar o aprimoramento teórico-metodológico do coletivo de professores;

XIII - Organizar a hora-atividade dos professores, garantindo que seja um espaço de efetivo trabalho pedagógico;

XIV - Proceder à análise dos dados do aproveitamento escolar dos alunos para promover a reflexão e a melhoria da aprendizagem;

XV - Coordenar o processo coletivo de elaboração e aprimoramento do Regimento Escolar;

XVI - Participar do conselho escolar, quando representante do seu segmento;

XVII - Orientar e acompanhar a distribuição, conservação e utilização dos livros didáticos e demais materiais pedagógicos;

XVIII - Coordenar a elaboração de critérios para aquisição e seleção de materiais de uso didático-pedagógico;

XIX - Planejar com o coletivo escolar os critérios pedagógicos de utilização do espaço da biblioteca;

XX - Acompanhar as atividades desenvolvidas no laboratório de informática;

XXI - Colaborar com a direção na distribuição de turmas e aulas aos professores;

XXII - Acompanhar os estagiários das instituições de ensino;

XXIII - Promover a construção de estratégias pedagógicas de superação de todas as formas de discriminação;

XXIV - Coordenar a análise de projetos a serem inseridos no Projeto Político Pedagógico;

XXV - Participar e acompanhar o processo de avaliação institucional;

XXVI - Organizar e acompanhar, juntamente com a direção, as reposições de dias letivos, horas e conteúdos;

XXVII - Orientar e acompanhar periodicamente o preenchimento dos Livros Registro de Classe;

XXVIII - Criar ou estabelecer instrumentos internos de registro e acompanhamento da vida escolar do aluno;

XXIX - Realizar o acompanhamento da prática pedagógica dos profissionais docentes;

XXX - Coordenar e acompanhar o processo de Avaliação Educacional para alunos com dificuldades de aprendizagem;

XXXI - Acompanhar os aspectos de socialização e aprendizagem dos alunos, contatando a família para promover seu desenvolvimento integral;

XXXII - Acompanhar a frequência escolar dos alunos, contatando as famílias e encaminhando-os aos órgãos competentes;

XXXIII - Acionar serviços de proteção à criança e ao adolescente, sempre que houver necessidade;

XXXIV - Orientar e acompanhar o desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência;

XXXV - Manter contato com os professores dos serviços de apoio especializado para troca de informações;

XXXVI - Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e comunidade;

XXXVII - Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;

XXXVIII - Assegurar que não ocorra tratamento discriminatório na instituição;

XXXIX - Viabilizar a igualdade de condições para a permanência do aluno na escola;

XL - O Pedagogo, juntamente com o diretor, é responsável por toda a parte pedagógica da escola ou CMEI.

 

COORDENADOR PEDAGÓGICO:

I - Articular e disseminar as políticas educacionais, diretrizes curriculares e normativas da SEMED junto às equipes gestoras das unidades de ensino;

II - Traduzir as metas estratégicas da SEMED em planos de ação aplicáveis à realidade de cada escola ou grupo de escolas sob sua responsabilidade;

III - Oferecer suporte técnico-pedagógico contínuo e orientação especializada aos Diretores e Pedagogos;

IV - Realizar reuniões periódicas de acompanhamento com as equipes gestoras para monitorar ações pedagógicas, avaliar resultados e reorientar estratégias;

V - Analisar os Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) das unidades de ensino, verificando seu alinhamento com as políticas da rede;

VI - Consolidar, monitorar e analisar os indicadores de aprendizagem (avaliações internas e externas) de um conjunto de escolas;

VII - Apresentar análises de dados às equipes gestoras e à SEMED, propondo estratégias de intervenção pedagógica;

VIII - Identificar, documentar e promover a disseminação de práticas pedagógicas e de gestão de sucesso entre as escolas;

IX - Organizar e conduzir grupos de estudo, workshops e seminários entre as unidades de ensino para fomentar a troca de experiências;

X - Mapear as necessidades de formação continuada das equipes escolares e subsidiar a SEMED na elaboração de um plano de formação;

XI - Atuar como instrutor, mediador ou facilitador em programas de formação continuada destinados a Diretores e Pedagogos;

XII - Realizar visitas técnicas sistemáticas e planejadas às unidades de ensino para observar, diagnosticar e orientar o trabalho pedagógico;

XIII - Elaborar relatórios técnicos, pareceres e notas informativas sobre o panorama pedagógico das escolas para subsidiar a tomada de decisão pela SEMED;

XIV - Mediar a resolução de conflitos de ordem pedagógica que extrapolem a governabilidade de uma única unidade de ensino;

XV - Representar a SEMED em conselhos, comitês e eventos, quando designado;

XVI - Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário(a) Municipal de Educação.

 

União da Vitória, 28 de agosto de 2026.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
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