ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 609/2023.-

SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 529, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º − O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n.º 529, de 17 de dezembro de 2023, passa vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º – ......................................

[...]

Parágrafo único – O auxílio de que trata o caput desse artigo consiste no recebimento de uma parcela mensal nos seguintes valores:

I – R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para beneficiários cuja renda familiar total bruta seja de até 3 (três) salários mínimos;

II – R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para beneficiários cuja renda familiar total bruta seja superior a 3 (três) até 5 (cinco) salários mínimos;

III - R$ 200,00 (duzentos reais) para beneficiários cuja renda familiar total bruta seja superior a 5 (cinco) até 8 (oito) salários mínimos.”.

 

Art. 2º − O artigo 2º da Lei Municipal n.º 529, de 17 de dezembro de 2023, passa vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 2º – ......................................

[...]

IV – REVOGADO.”

 

Art. 3º – O artigo 4º da Lei Municipal n.º 529, de 17 de dezembro de 2023, passa vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 4º – ......................................

[...]

IV - Deixarem de apresentar semestralmente a certidão da matrícula;

[...]

VI - REVOGADO;

[...]”

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 529/2021 não revogados ou modificados pela presente Lei.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Criselen Ribeiro
Código Identificador:A10AC74F