ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 35/2017
SÚMULA: Altera dispositivos constantes da Lei nº 069, de 25/10/2013 que dispõe sobre critério para pecúlio moradia e alimentação para o Programa Mais Médicos do Governo Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito do Município sanciono o seguinte:
Art. 1º. Fica, de acordo com a Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, conjugada com a Portaria nº 300, de 05/10/2017, reajustado os valores provenientes de recurso pecuniário constantes das alíneas “a” e “b” do artigo 4º, da Lei Municipal nº 069, de 25/10/2013 que passa a vigorar com os seguintes valores:
Recurso pecuniário moradia no valor de até R$1.350,00 (Hum mil, trezentos e cinquenta reais);
Recurso pecuniário alimentação de até R$770,00 (Setecentos e setenta reais).
Art. 2º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, 21/11/2017.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:A111BF9D