ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1428/2015

SÚMULA: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CRIAÇÃO DE LOTES, E ALIENAÇÃO DOS LOTES DESAFETADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar parte da Avenida Silvino Isidor Eidt adiante especificada, com suas respectivas metragens e confrontações, a saber:

- Parte da Avenida Silvino Isidor Eidt no trecho compreendido entre a Avenida Padre Danilo Rossato e Rua Cristovão Colombo, localizada na Gleba Atlântida, Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com área total de 2.700,00 m², com os seguintes limites e confrontações:

 

“Parte da Avenida Silvino Isidor Eidt no trecho compreendido entre a Avenida Padre Danilo Rossato e Rua Cristovão Colombo, com área de 20,00 m (vinte metros) de largura e 135,00 m (cento e trinta e cinco metros) de extensão, totalizando uma área de 2.700,00 m2 (dois mil e setecentos metros quadrados). NOROESTE: Confronta-se com a Avenida Silvino Isidor Eidt; numa extensão de 135,00 metros; NORDESTE: Confronta-se com a Avenida Padre Danilo Rossato; numa extensão de 20,00 metros; SUDOESTE: Confronta-se com os lotes 80 A e 80R numa extensão total de 135,00 metros; SUDOESTE: Confronta-se com a Rua Cristovão Colombo; numa extensão de 20,00 metros”.

 

Art. 2º - Com a desafetação descrita no Artigo 1º desta Lei, fica extinto como via pública e incorporada ao Patrimônio Público disponível do Município de Iporã, o trecho de Parte da Avenida Silvino Isidor Eidt no trecho compreendido entre a Avenida Padre Danilo Rossato e Rua Cristovão Colombo, localizada na Gleba Atlântida, Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com área total de 2.700,00 m².

 

Parágrafo único. O trecho ora desafetado fica subdividido em lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, da quadra 119A, nos termos dos memoriais descritivos anexo a presente lei.

 

Art. 3º - Com a desafetação citada no artigo anterior a Avenida Silvino Isidor Eidt passa a denominar-se Rua Silvino Isidor Eidt no trecho compreendido entre a Avenida Padre Danilo Rossato e Rua Cristovão Colombo.

 

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar os lotes criados no trecho compreendido entre a Avenida Padre Danilo Rossato e Rua Cristovão Colombo.

 

Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder a averbação dessa alteração da Planta Geral da Cidade de Iporã e as matrículas dos lotes criados, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:A1182CF8