ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.439 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando a cooperação técnica e pedagógica entre os partícipes, objetivando a manutenção dos programas de capacitação profissional com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional do Paraná – SENAI, CNPJ nº 03.776.284/0001-09.

 

§1º Visando a consecução do objeto desta Lei, dentre as principais metas, o convênio buscará atingir em especial:

I – Desenvolver e apoiar as áreas industriais por meio da formação de recursos humanos e prestação de serviços técnicos e tecnológicos;

II – Desenvolver programas de capacitação profissional através de habilitação, qualificação e aperfeiçoamento técnico.

III – Executar demais atividades referente a programas de capacitação profissional.

§2º O prazo de vigência do Convênio autorizado por esta Lei será de 60 (sessenta) meses, contados da sua efetiva publicação em diário Oficial do Município.

 

Art. 2° Em razão do disposto nesta Lei, além das obrigações constantes no convênio celebrado entre as partes, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas referente a disponibilização de espaço físico, móveis, equipamentos, recursos humanos e materiais de consumo para manutenção da estrutura.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de Dezembro de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:A1186311