ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 233/2026
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares na forma do Art. nº 137 da Lei Municipal nº 687 de 24 de março de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos e dá outras providências.
AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal de Itambaracá, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 62 e inciso VI, alínea A, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, o Protocolo nº 000768/2026 do Requerimento autorizando a concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares na forma do Art. nº 137 da Lei Municipal nº 687 de 24 de março de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos da referida servidora abaixo;
R E S O L V E :
Art. 1º - Conceder a ANDRESSA DE MORAES DE AFONSO CAVALCANTE, funcionária concursada, Matrícula nº 200886, no cargo ENGENHEIRO CIVIL do Quadro da Prefeitura Municipal de Itambaracá, lotada na Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Obras, admitida em 05 de junho de 2023, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES de acordo com o disposto no Artigo n.º 137 da Lei Municipal n.º 687 de 24 de março de 1994, (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), com início em 29 de junho de 2026 e término aos 29 de junho de 2028.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE JUNHO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:A123258C