ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LEI N° 036/2021.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE MUNICIPAL E OUTRAS SECRETARIAS QUE PRESTA SERVIÇOS ESSENCIAIS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE DECRETADO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a criar, em caráter de excepcionalidade e de interesse público, abono salarial de R$50,00 à R$350,00 a ser pago aos funcionários que estejam exercendo atividades consideradas essenciais ao Município de Guaraqueçaba na Secretaria Municipal de Saúde, e outras secretarias que prestam serviços essenciais.
§ 1- O valor a ser pago deverá ser igual a todos os benificiários.
§ 2- Fica a critério da administração pública a indicação de dotação orçamentaria para este fim.
Art. 2º – Terão direito ao abono todos os servidores públicos do quadro da Saúde, e de outras secretarias que prestam serviços essenciais à municipalidade que estiverem potencialmente expostos às ações, serviços e Programas de combate ao Covid-19.
Art. 3º – O abono salarial será pago por meio de folha de pagamento suplementar aos servidores públicos e por meio de depósito identificado, no caso dos demais prestadores de serviços mencionados por esta Lei.
Art. 4º – O benefício do abono salarial deverá ser pago mensalmente por um período de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período desde que perdurarem às ações, serviços e Programas de combate ao Covid-19.
Art. 5º – O benefício do abono salarial não deverá ser pago a servidores nomeados em cargo de comissão e/ou aqueles que recebem por participação em comissões da municipalidade.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência Câmara Municipal
de Guaraqueçaba em 17 de FEVEREIRO de 2021.
OSEIAS INACIO
Presidente
Publicado por:
Aldinei Soares dos Santos
Código Identificador:A1237CF3