ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 678/2023

Lei nº 678/2023

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais).

 

Suplementação

12

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL

 

12.002

 

CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

12.002.18.541.2026.2.054.

 

CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

721 - 4.5.90.61.00.00

1000

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

335.000,00

Total Suplementação:

335.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

12

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL

 

12.002

 

CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

12.002.18.541.2026.2.054.

 

CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

659 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

335.000,00

Total Redução:

335.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 30 de março de 2023.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:A12CBBB3