ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 678/2023
Lei nº 678/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais).
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Suplementação |
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12 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL |
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12.002 |
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CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
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12.002.18.541.2026.2.054. |
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CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
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721 - 4.5.90.61.00.00 |
1000 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
335.000,00 |
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Total Suplementação: |
335.000,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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12 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL |
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12.002 |
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CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
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12.002.18.541.2026.2.054. |
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CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
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659 - 4.4.90.52.00.00 |
1000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
335.000,00 |
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Total Redução: |
335.000,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 30 de março de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:A12CBBB3