ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 20, DE 13 DE JULHO DE 2020

LEI Nº 20, DE 13 DE JULHO DE 2020

 

Autoriza o Município a firmar Termo de Cessão de Uso de Máquinas e Implementos Agrícolas de sua propriedade, com a Associação de Produtores Rurais que abaixo especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo o Termo de Convênio nº 025/2019, celebrando com o Estado do Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo administrativo de Cessão de Uso com Associação de Produtores Rurais das Linhas Turski, Pinheiro, Progresso, Peroba, União da Serra e Quintino, inscrita no CNPJ n.º 28.721.182/0001-09, com sede na Linha Turski, Zona Rural deste Município, com relação aos seguintes itens:

 

I - Distribuidor de Adubo Orgânico Solido, fabricado em chapas de aço carbono, com capacidade de 06 (seis) toneladas / 06m³ e 2,5m³ de calcário, esteira dupla de 0,80 cm, com caixa redutora banhada a óleo, dois discos traseiros com engrenagens banhadas a óleo, pintura interna anticorrosiva e externa em P.U., com cardam, com pneus novos 7.50x16, adquirido através do Contrato nº 38/2020, firmado em decorrência do Processo Licitatório nº 18/2020, na modalidade Pregão Presencial nº 14/2020;

 

II - Distribuidor de Adubo Orgânico Líquido, tanque com capacidade de 3.000 litros, com revestimento epóxi com agitador interno, com manga de distribuição de 5 metros, com bico aspersor, bomba lobular, rodado tandem, pneus novos 7.50x16, adquirido através do Contrato nº 39/2020, firmado em decorrência do Processo Licitatório nº 18/2020, na modalidade Pregão Presencial nº 14/2020.

 

§ 1º A cessão dos bens móveis terá como fim único e específico a utilização pela Associação de Produtores Rurais das Linhas Turski, Pinheiro, Progresso, Peroba, União da Serra e Quintino, para a realização das atividades relacionadas às atividades agropecuárias da Associação.

 

§ 2º A Associação de Produtores Rurais das Linhas Turski, Pinheiro, Progresso, Peroba, União da Serra e Quintino deverá contratar profissional técnico para operar os equipamentos, devendo comprovar tal ato quando da assinatura do Termo de Cessão.

§ 3º Fica expressamente vedada a cessão dos equipamentos, pela Associação, devendo os mesmos ser utilizados pela cessionária no atendimento das demandas das famílias associadas a esta Associação.

 

§ 4º Ficará a cargo da Associação de Produtores Rurais das Linhas Turski, Pinheiro, Progresso, Peroba, União da Serra e Quintino o custeio das despesas com a manutenção e conservação dos bens, não cabendo à mesma, ressarcimento pelas despesas que vier a efetuar, seja a título for.

 

§ 5º Município realizará inspeções, fiscalizará e acompanhará a utilização dos bens, as quais serão facultadas pela Associação de Produtores Rurais das Linhas Turski, Pinheiro, Progresso, Peroba, União da Serra e Quintino.

 

§ 6º Fica proibido o uso diverso do previsto no parágrafo primeiro deste artigo, sendo que uma vez evidenciada a irregularidade, os bens serão retirados sumariamente da posse da Associação de Produtores Rurais das Linhas Turski, Pinheiro, Progresso, Peroba, União da Serra e Quintino.

 

Art. 2º prazo de vigência da presente Cessão de Uso será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado, por igual período, de acordo com o interesse das partes, a contar da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso. Podendo ser rescindido a qualquer tempo, pela Administração Pública Municipal, em caso de descumprimento de estabelecido pela presente Lei.

 

§ 1º Fica estabelecido que ao término do prazo estabelecido no caput, acaso não haja renovação, a Associação de Produtores Rurais das Linhas Turski, Pinheiro, Progresso, Peroba, União da Serra e Quintino, efetuará a restituição ao Município dos implementos ora objeto de cessão, junto à sede e em excelente estado de conservação e funcionamento.

 

§ 2º Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades, da razão social, modificações no Estatuto Social ou extinção da Associação, deverá haver a imediata comunicação ao Poder Executivo.

 

§ 3º Em caso de extinção da Associação, os bens móveis objeto da presente Cessão, retornarão imediatamente ao poder do Município.

 

Art. 3º Ficará a cargo da Associação de Produtores Rurais das Linhas Turski, Pinheiro, Progresso, Peroba, União da Serra e Quintino a reposição de peças, substituições de pneus e reformas gerais advindas de desgaste, furto ou acidentes.

 

Art. 4º Ficarão a cargo da Associação de Produtores Rurais das Linhas Turski, Pinheiro, Progresso, Peroba, União da Serra e Quintino, a remuneração dos seus operadores dos equipamentos.

 

Art. 5º São condições imprescindíveis para a presente permissão:

 

I - a utilização pela Associação de Produtores Rurais das Linhas Turski, Pinheiro, Progresso, Peroba, União da Serra e Quintino, dos itens cedidos, será exclusivamente para desenvolver atividades relativas ao funcionamento da Associação e às demandas dos associados.

 

Art. 6º Haverá inspeção periódica quanto ao estado de conservação e uso dos implementos, a qual ficará a cargo da Secretaria Administração, através do Diretor de Patrimônio e de um servidor da Secretaria de Agricultura.

 

Art. 7º Município não fará nenhum ressarcimento sobre eventuais benfeitorias feitas pela entidade detentora.

 

§ 1º A realização de vistorias e consertos nos implementos somente poderá ser iniciada após a formalização de comunicação ao ente público, por parte da Associação e necessitará de autorização expressa da Administração.

 

§ 2º A entidade beneficiária compromete-se a entregar os implementos nas mesmas condições em que os recebeu, promovendo manutenções periódicas, desde que tidas como necessárias.

 

Art. 8º A presente permissão somente será implantada mediante assinatura de Termo de Cessão de Uso dos móveis.

 

§ 1º Termo de Cessão deverá ser firmado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Lei.

 

§ 2º A presente cessão extingue-se automaticamente caso o prazo estabelecido no § 1º transcorra sem que tal termo seja materializado.

 

Art. 9º O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei implicará na automática extinção da permissão, sem que caiba à entidade beneficiada qualquer direito a indenização ou ressarcimento.

 

Parágrafo único. A retomada dos bens móveis e eventuais melhorias neles introduzidas dar-se-á independentemente de qualquer interpelação judicial, sendo que as melhorias serão imediatamente incorporadas ao patrimônio do Município.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, ao décimo terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:A12D19F3