ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.796 DE 09 DE JULHO DE 2025
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção do Departamento de Urbanismo E Engenharia no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção do Departamento de Urbanismo E Engenharia no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.768 de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2025, Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.727.973,44 (Dez milhões, setecentos e vinte e sete mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
13 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - R$ 10.727.973,44
13.003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA
15.451.0003.2062 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE URBANISMO E ENGENHARIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4197 E 00918 - CONVÊNIO SECID Nº 215/2025 (ASFALTO NOVO - VIDA NOVA)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na seguinte conta de receita:
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Conta |
Descrição |
Valor |
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2.4.2.2.54.0.1.01 |
CONVÊNIO SECID Nº 215/2025 (ASFALTO NOVO - VIDA NOVA) F-918 |
R$ 10.727.973,44 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Município de Candói (PR), em 09 de julho de 2025.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:A12E5373