ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

secretaria de administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - LEI 1705

LEI No 1705/2026

Dispõe sobre a organização, estruturação e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município de Cruzeiro do Iguaçu, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, JEAN CARLOS CARDOSO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização, funcionamento, atribuições, competências e responsabilidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Cruzeiro do Iguaçu, em conformidade com os arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis à Administração Pública.

 

Art. 2º O Sistema de Controle Interno compreende o conjunto de métodos, procedimentos, normas, estruturas organizacionais, mecanismos de prevenção, controle, avaliação, fiscalização e gerenciamento de riscos adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, com a finalidade de assegurar:

 

I – a proteção do patrimônio público;

II – a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade dos atos administrativos;

III – o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

IV – a regularidade da execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional;

V – a prevenção e a identificação de erros, fraudes, desperdícios, desvios e irregularidades;

VI – a adequada gestão dos recursos públicos;

VII – a confiabilidade e integridade das informações produzidas pela Administração;

VIII – o aperfeiçoamento da gestão pública;

IX – o fortalecimento da governança, da gestão de riscos e dos controles internos;

X – o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 3º O Sistema de Controle Interno será exercido em todos os níveis da Administração Pública Municipal, mediante atuação integrada dos agentes públicos responsáveis pela execução dos processos administrativos e dos responsáveis pelas atividades de controle.

 

Parágrafo único. A responsabilidade pelo controle interno não é exclusiva da Unidade Central de Controle Interno, cabendo a cada órgão, secretaria, departamento, unidade administrativa e agente público executar e manter os controles inerentes às suas respectivas atribuições.

CAPÍTULO II

 

DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 4º Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal:

 

I – a Unidade Central de Controle Interno;

II – o Controlador Interno;

III – os órgãos e unidades administrativas da Prefeitura Municipal;

IV – os agentes públicos responsáveis pela execução e controle dos processos administrativos;

V – as unidades setoriais ou responsáveis pelos controles internos existentes nas Secretarias e demais unidades administrativas.

 

Art. 5º A Unidade Central de Controle Interno – UCCI constitui unidade administrativa integrante da estrutura do Poder Executivo Municipal, com atuação técnica, preventiva, avaliativa, orientativa e fiscalizatória.

 

Art. 6º A Unidade Central de Controle Interno terá atuação independente no desempenho de suas atribuições técnicas, sem prejuízo de sua vinculação administrativa ao Poder Executivo.

§ 1º A independência funcional compreende a liberdade técnica para planejar e executar seus trabalhos, selecionar objetos de fiscalização, solicitar informações, realizar auditorias, emitir recomendações e comunicar irregularidades.

§ 2º Nenhuma autoridade poderá interferir indevidamente nos trabalhos de controle interno, impedir o acesso a documentos ou informações ou determinar a alteração de conclusão técnica.

§ 3º A independência funcional não afasta a subordinação administrativa necessária ao funcionamento da estrutura municipal.

 

CAPÍTULO III

 

DO CONTROLADOR INTERNO

 

Art. 7º A Unidade Central de Controle Interno será dirigida por servidor ocupante de cargo efetivo do Município, designado para o exercício da função de Controlador Interno, observado o sistema de mandato previsto nesta Lei.

 

Art. 8º O servidor designado para exercer a função de Controlador Interno deverá, preferencialmente, possuir formação e conhecimentos compatíveis com a complexidade das atribuições.

§ 1º Será requisito preferencial para o exercício da função a formação em nível superior nas áreas de:

 

I – Ciências Contábeis;

II – Administração;

III – Administração Pública;

IV – Gestão Pública;

V – Economia;

VI – Direito;

VII – áreas correlatas às atividades de controle, auditoria, administração pública, contabilidade, orçamento ou gestão.

 

§ 2º A exigência prevista no § 1º possui caráter de qualificação técnica preferencial, sem prejuízo da observância da legislação municipal relativa aos requisitos para o exercício da função.

§ 3º Na escolha do servidor deverá ser considerada, além da formação acadêmica, a experiência profissional e no exercício da função de controlador interno, o conhecimento da Administração Pública, a capacidade técnica e a inexistência de impedimentos para o exercício das atribuições.

§ 4º Na hipótese de não haver no quadro de servidores efetivos, alguém com a formação sugerida no § 1º deste Artigo, a função de Controlador Interno poderá ser exercida por servidor com graduação em outras áreas, observada a experiência profissional exigida no § 3º deste Artigo.

 

Art. 9º O Controlador Interno será designado por ato do Prefeito Municipal, mediante período de mandato de quatro anos, permitida uma recondução, observado o interesse público e os requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

§ 1º O mandato deverá, preferencialmente, não coincidir integralmente com o mandato do Prefeito Municipal.

 

§ 2º A designação deverá recair sobre servidor efetivo que reúna os requisitos técnicos previstos nesta Lei.

 

§ 3º A existência de mandato tem por finalidade assegurar maior estabilidade, autonomia e independência técnica ao exercício da função.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 10. Compete à Unidade Central de Controle Interno:

 

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

II – acompanhar a execução dos programas de governo;

III – avaliar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos;

IV – avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;

V – realizar auditorias, inspeções, levantamentos, acompanhamentos e avaliações;

VI – verificar a regularidade da aplicação dos recursos públicos;

VII – avaliar os controles internos existentes nos órgãos e unidades administrativas;

VIII – promover a avaliação e o aperfeiçoamento dos controles internos;

IX – acompanhar a gestão de riscos da Administração Municipal;

X – recomendar a adoção de medidas destinadas à prevenção e correção de falhas e irregularidades;

XI – acompanhar o cumprimento das recomendações emitidas pela própria Unidade Central de Controle Interno e pelos órgãos de controle externo;

XII – acompanhar o atendimento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

XIII – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

XIV – emitir os relatórios e manifestações exigidos pela legislação e pelas normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

XV – acompanhar os procedimentos relacionados às prestações de contas municipais;

XVI – avaliar os procedimentos relativos à execução orçamentária e financeira;

XVII – avaliar os controles relacionados às receitas municipais;

XVIII – acompanhar os procedimentos relacionados às despesas públicas;

XIX – avaliar os controles relativos ao patrimônio público;

XX – acompanhar os atos relativos à gestão de pessoal;

XXI – acompanhar os procedimentos de licitações, contratações diretas, contratos, convênios, termos de parceria, atas de registro de preços e instrumentos congêneres;

XXII – acompanhar, mediante critérios de risco e materialidade, a execução dos contratos administrativos;

XXIII – avaliar os procedimentos relacionados à arrecadação, cobrança e controle da dívida ativa;

XXIV – avaliar a regularidade dos processos de concessão, aplicação e prestação de contas de diárias, adiantamentos, subvenções, auxílios e outros recursos;

XXV – verificar a existência e adequação de normas e procedimentos internos;

XXVI – propor a elaboração ou atualização de normas, manuais, fluxogramas e procedimentos administrativos;

XXVII – realizar o acompanhamento de obras, serviços de engenharia e demais investimentos públicos, mediante critérios de risco e materialidade;

XXVIII – avaliar os sistemas informatizados utilizados pela Administração, quanto aos controles e à segurança das informações;

XXIX – receber e analisar comunicações de possíveis irregularidades relacionadas à gestão pública, quando encaminhadas para sua atuação;

XXX – comunicar ao Prefeito Municipal as irregularidades ou ilegalidades de que tiver conhecimento;

XXXI – comunicar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná as irregularidades ou ilegalidades que, nos termos da legislação, devam ser comunicadas ao órgão de controle externo;

XXXII – elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna;

XXXIII – elaborar o Relatório Anual das Atividades do Controle Interno;

XXXIV – promover ações de orientação e capacitação destinadas ao fortalecimento dos controles internos;

XXXV – exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do controle interno.

 

CAPÍTULO V

 

DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

 

Art. 11. A Unidade Central de Controle Interno elaborará, anualmente, o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, ou instrumento equivalente de planejamento das atividades de controle.

 

Art. 12. O Plano Anual de Auditoria Interna deverá estabelecer, no mínimo:

I – os objetos ou processos que serão submetidos a auditoria, fiscalização ou avaliação;

II – os objetivos de cada trabalho;

III – a justificativa para a seleção dos objetos;

IV – os critérios de risco e materialidade utilizados para a seleção;

V – a previsão de período para realização dos trabalhos;

VI – a metodologia de atuação;

VII – a previsão de monitoramento das recomendações emitidas.

 

§ 1º O Plano Anual deverá considerar, entre outros fatores, a materialidade, relevância, risco, criticidade, histórico de irregularidades, recomendações dos órgãos de controle e capacidade operacional da Unidade Central de Controle Interno.

 

§ 2º O Plano poderá ser alterado durante o exercício sempre que fatos relevantes, riscos emergentes ou determinações dos órgãos de controle justificarem a alteração.

 

§ 3º O Plano Anual será submetido ao Prefeito Municipal para ciência e aprovação formal.

 

CAPÍTULO VI

 

DOS RELATÓRIOS E DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 13. Ao término de cada trabalho de auditoria, fiscalização ou avaliação, a Unidade Central de Controle Interno elaborará relatório ou documento técnico contendo, quando aplicável:

I – objeto e objetivo do trabalho;

II – metodologia utilizada;

III – período de realização;

IV – procedimentos realizados;

V – evidências obtidas;

VI – achados ou constatações;

VII – critérios utilizados;

VIII – análise dos riscos identificados;

IX – conclusões;

X – recomendações para correção ou aperfeiçoamento dos controles.

 

Art. 14. A Unidade Central de Controle Interno realizará o monitoramento das recomendações emitidas, verificando as providências adotadas pelos responsáveis.

 

Art. 15. Anualmente, a Unidade Central de Controle Interno elaborará Relatório Anual de Atividades, contendo, no mínimo:

 

I – as atividades de auditoria, fiscalização e avaliação realizadas;

II – os principais achados e irregularidades identificados;

III – as recomendações expedidas;

IV – o acompanhamento das recomendações anteriores;

V – a avaliação dos principais controles internos;

VI – as principais fragilidades e riscos identificados;

VII – as medidas de aperfeiçoamento recomendadas;

VIII – outras informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS PRERROGATIVAS DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 16. Para o exercício de suas atribuições, a Unidade Central de Controle Interno terá acesso irrestrito a:

 

I – processos administrativos;

II – documentos físicos e eletrônicos;

III – sistemas informatizados;

IV – registros contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais;

V – contratos, convênios e instrumentos congêneres;

VI – informações relativas à folha de pagamento e gestão de pessoal;

VII – documentos relativos às licitações e contratações;

VIII – demais informações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 17. Nenhum agente público poderá impedir ou dificultar o acesso da Unidade Central de Controle Interno às informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.

Parágrafo único. A recusa injustificada no fornecimento de informações ou documentos deverá ser comunicada ao superior hierárquico e, quando cabível, ao Prefeito Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 18. A Unidade Central de Controle Interno poderá requisitar informações, documentos, esclarecimentos e manifestações dos responsáveis pelos órgãos e unidades administrativas, estabelecendo prazo para atendimento.

 

CAPÍTULO VIII

 

DOS IMPEDIMENTOS E DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES

 

Art. 19. É vedado ao Controlador Interno:

 

I – exercer atividades de execução administrativa que sejam objeto de sua fiscalização;

II – praticar atos de gestão em nome dos órgãos fiscalizados;

III – assumir responsabilidade pela execução de atos administrativos sujeitos ao seu posterior controle;

IV – exercer atividades incompatíveis com a independência necessária ao controle interno;

V – realizar atividades que impliquem a ausência de segregação entre as funções de execução e controle;

VI – assumir responsabilidade técnica por atos ou documentos cuja responsabilidade legal pertença a outro profissional habilitado.

 

Parágrafo único. Não poderá exercer a função de Controlador Interno o servidor que esteja em estágio probatório.

 

Art. 20. O Controlador Interno não responderá pela execução dos atos administrativos praticados pelos gestores e agentes responsáveis pelos respectivos processos.

§ 1º A emissão de manifestação, relatório, recomendação ou parecer pelo Controle Interno não transfere para o Controlador Interno a responsabilidade pela decisão administrativa.

§ 2º A responsabilidade pela prática do ato permanece com o agente público competente para sua realização.

§ 3º A Unidade Central de Controle Interno exercerá função fiscalizatória, avaliativa, orientativa e preventiva, não substituindo as unidades responsáveis pela execução administrativa.

 

CAPÍTULO IX

 

DOS DEVERES DOS ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS

 

Art. 21. Os Secretários Municipais, dirigentes, chefes de departamentos e demais responsáveis por unidades administrativas deverão:

 

I – manter controles internos adequados às atividades sob sua responsabilidade;

II – cumprir as normas e procedimentos estabelecidos pela Administração;

III – fornecer ao Controle Interno as informações e documentos solicitados;

IV – adotar as providências necessárias para corrigir irregularidades apontadas;

V – comunicar imediatamente ao Controle Interno fatos que possam causar prejuízo ao patrimônio público;

VI – acompanhar e implementar as recomendações emitidas pelo Controle Interno e pelos órgãos de controle externo.

 

CAPÍTULO X

 

DA COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES

 

Art. 22. O Controlador Interno, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade relevante, deverá comunicar o fato à autoridade competente, indicando as providências necessárias à sua correção.

 

Art. 23. Quando a irregularidade ou ilegalidade não for sanada ou quando houver risco de prejuízo ao patrimônio público, a Unidade Central de Controle Interno poderá comunicar o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público ou a outro órgão competente, conforme o caso.

 

Parágrafo único. A comunicação prevista neste artigo observará a legislação aplicável e as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

CAPÍTULO XI

 

DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 24. O Município deverá promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores que atuam na Unidade Central de Controle Interno.

 

Art. 25. O Controlador Interno deverá buscar atualização permanente em matérias relacionadas a:

I – controle interno;

II – auditoria;

III – contabilidade pública;

IV – orçamento público;

V – licitações e contratos;

VI – gestão de riscos;

VII – governança pública;

VIII – legislação administrativa;

IX – jurisprudência e orientações dos Tribunais de Contas;

X – demais matérias relacionadas ao exercício de suas atribuições.

 

CAPÍTULO XII

 

DA FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO

 

Art. 26. O exercício da função de Controlador Interno poderá ser remunerado mediante gratificação de função, nos termos da legislação municipal específica.

 

Art. 27. A gratificação de que trata o artigo anterior será devida exclusivamente enquanto o servidor estiver formalmente designado para o exercício da função.

 

Parágrafo único. A gratificação não será incorporada aos vencimentos do servidor, salvo disposição legal específica em sentido contrário.

 

CAPÍTULO XIII

DA IMPARCIALIDADE E DAS RESTRIÇÕES À ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA

Art. 28. O servidor designado para exercer a função de Controlador Interno deverá manter, durante todo o período em que estiver no exercício da função, conduta compatível com os princípios da independência, imparcialidade, objetividade e neutralidade político-partidária.

§ 1º É vedado ao Controlador Interno, durante o exercício da função:

I – participar de atos de campanha eleitoral ou de atividades de natureza político-partidária que possam comprometer ou colocar em dúvida sua independência e imparcialidade;

II – realizar ou participar de propaganda eleitoral, inclusive mediante utilização de veículos, bens, equipamentos, instalações, símbolos ou recursos da Administração Pública;

III – utilizar o cargo, a função, a estrutura ou as informações obtidas em razão do exercício do Controle Interno para favorecer ou prejudicar candidato, partido político, coligação ou grupo político;

IV – exercer atividade de coordenação, organização, direção ou participação ostensiva em campanha eleitoral;

§ 2º A vedação prevista neste artigo aplica-se durante o efetivo exercício da função de Controlador Interno, sem prejuízo dos direitos políticos assegurados pela Constituição Federal e da legislação eleitoral.

§ 3º O Controlador Interno que pretender participar ativamente de campanha eleitoral ou exercer atividade político-partidária incompatível com a função deverá afastar-se do exercício da função, mediante substituição formal, observada a legislação eleitoral e municipal aplicável.

§ 4º O afastamento do servidor de suas atividades funcionais, inclusive em razão de férias, licença ou outro afastamento legal, não autoriza o exercício de atividades político-partidárias incompatíveis com a função de Controlador Interno, quando o servidor permanecer formalmente investido na função, devendo, nas hipóteses previstas nesta Lei, ser providenciada sua substituição ou afastamento formal da função.

Art. 29 A participação do Controlador Interno em atividade político-partidária será considerada incompatível com o exercício da função quando, pelas circunstâncias concretas, puder comprometer ou colocar sob suspeita sua independência, imparcialidade ou credibilidade institucional.

Parágrafo único. A autoridade competente deverá avaliar a necessidade de substituição ou afastamento do servidor da função de Controlador Interno sempre que houver situação concreta de incompatibilidade.

CAPÍTULO XIV

 

DA RESPONSABILIDADE

 

Art. 30 A responsabilidade dos integrantes do Sistema de Controle Interno será apurada individualmente, considerando-se as atribuições legais e regulamentares de cada agente.

Art. 31 A responsabilização do Controlador Interno dependerá da demonstração de conduta dolosa ou culposa, nos termos da legislação aplicável, não decorrendo automaticamente da ocorrência de irregularidade no âmbito da Administração.

 

Art. 32 A existência do Sistema de Controle Interno não exclui nem reduz a responsabilidade dos gestores, ordenadores de despesa, responsáveis por processos administrativos e demais agentes públicos pela legalidade, regularidade e adequada execução dos atos de sua competência.

 

CAPÍTULO XV

 

DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS

 

Art. 33 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, por decreto, os procedimentos e rotinas do Sistema de Controle Interno.

 

Art. 34 A Unidade Central de Controle Interno poderá propor a elaboração de instruções normativas, manuais, fluxogramas e demais instrumentos destinados à padronização e ao aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos.

 

Art. 35 As normas internas deverão estabelecer, sempre que pertinente:

I – responsabilidades;

II – procedimentos;

III – documentos necessários;

IV – pontos de controle;

V – níveis de autorização;

VI – segregação de funções;

VII – mecanismos de monitoramento;

VIII – gerenciamento dos riscos envolvidos.

 

CAPÍTULO XVI

 

DA INTEGRAÇÃO COM O TRIBUNAL DE CONTAS

 

Art. 36 A Unidade Central de Controle Interno manterá permanente acompanhamento das decisões, recomendações, determinações, instruções normativas e demais orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná relacionadas ao Município.

 

Parágrafo único. O Município deverá manter atualizados os canais de comunicação necessários ao recebimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas ao órgão de controle interno.

 

CAPÍTULO XVII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 37 O Poder Executivo deverá promover a adequação da estrutura e dos procedimentos do Sistema de Controle Interno às disposições desta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação.

 

Art. 38 O atual responsável pelo Controle Interno permanecerá no exercício da função até a designação do novo responsável, desde que atendidos os requisitos desta Lei, sem prejuízo da observância do sistema de mandato ora instituído.

 

Art. 39 No prazo previsto no art. 37, o Poder Executivo deverá:

 

I – regulamentar, se necessário, o funcionamento da Unidade Central de Controle Interno;

II – revisar as normas internas existentes;

III – elaborar o primeiro Plano Anual de Auditoria Interna;

IV – estabelecer rotina de elaboração do Relatório Anual de Atividades;

V – promover o levantamento dos principais riscos e controles internos existentes;

VI – adequar os procedimentos às orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 40 A Unidade Central de Controle Interno deverá manter arquivo organizado e seguro dos relatórios, pareceres, recomendações, planos de auditoria, documentos de acompanhamento e demais registros de suas atividades.

 

Art. 41 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, no que couber.

 

Art. 42 Fica revogada a Lei Municipal nº 484, de 2006, e demais disposições em contrário.

Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

Jean Carlos Cardoso

Prefeito

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Vilmar Possato Duarte

Assessor de Políticas Públicas e

Responsável pela Secretaria de Administração


Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkowski Vieira
Código Identificador:A1473DCE