ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.376/2022

LEI N.º 1.376/2022

 

Súmula: Acrescenta a alínea “a” no Inciso II no Art. 22 da Lei Municipal 1.105/2018, que: “Dispõe sobre o serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes do Município de Pérola D’Oeste”, alterada pela Lei nº 1.276, de 15 de junho de 2021 e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei,

 

Art. 1º O Art. 22º da Lei nº 1.105/18, alterado pela Lei 1.276/21, passa a vigorar acrescido da alínea “a” do Inciso II, com a seguinte redação:

 

Art. 22º..

 

a – Em situações excepcionais que envolvam crianças e/ou adolescentes que exigiam cuidados específicos, mediante laudo da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento, e Laudo Médico, atestando neste sentido, o valor será de 3 (três) salários mínimos mensais, para manter as despesas com alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e material de consumo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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