ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1432/2017
Súmula:DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, oProjeto de Lei Nº001/2017, e Eu,Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA INSTITUIÇÃO DAS DIÁRIAS E DA MOTIVAÇÃO
Art. 1ºFica instituída na Câmara Municipal de General Carneiro/PR, a concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de viagens para fora do município, nos seguintes casos:
I - Para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, Estadual ou Federal para tratar de assuntos de interesse do Legislativo;
II - Para a participação em encontros, seminários, cursos e congressos a fim de proporcionar melhores conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar ou no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções.
III - Para representar a Câmara Municipal de General Carneiro em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo Único. Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse publico da viagem.
Capítulo II
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 2ºOs vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da Sede da Câmara Municipal de General Carneiro, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face as despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano.
Art. 3ºA concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo Único. O limite de diárias previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado em casos excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Presidente da Mesa Diretora.
Art. 4ºA competência para autorizar a concessão de diárias, é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo Único. Nos casos que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado com diárias, caberá ao Vice-Presidente da Mesa Diretora, ou na sua falta o Secretário, a competência prevista no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
Do Valor das Diárias
Art.5º.As diárias serão pagas de acordo com os períodos de afastamento, conforme seguem:
I – Integral, nos casos em que o período de deslocamento for igual ou superior a 08 (oito) horascom pernoite;
II – Parcial, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor integral, nos casos em que o período do deslocamento for igual ou superior a 8 (oito) horas,sem pernoite;
III – Integral, nos casos em que o período de deslocamento for igual ou superior a 08 (oito) horas, se o agente se utilizar deveículo próprio;
IV – Integral mais meia diária se o deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas com pernoite e o agente comprovaratividade no dia seguinte.
Parágrafo único.O deslocamento que for inferior a 8 (oito) horas dará ao agente o direito de pleitear o reembolso de suas despesas mediante comprovação, ficando limitado o valor do reembolso a pagamento previsto no inciso II, do caput.
Art. 6º.O valor das diárias e meias diárias, são os constantes do anexo I desta Lei;
Parágrafo Único.Os valores do anexo I desta Lei, serão reajustados periodicamente, sempre na mesma data e nos mesmos índices de reajustes aplicados aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara.
Capítulo IV
DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS
Art. 7ºA solicitação de diária deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de saída para a viagem por meio da utilização de formulário próprio constante dos anexo II e III, a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal de General Carneiro.
Parágrafo único: Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente, devidamente justificada e com autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora, que poderá indeferir a solicitação caso entenda não se verificar a disponibilidade orçamentária e financeira ou ausência de demonstração de interesse público relevante.
CAPÍTULO V
Do Uso das Diárias
Art. 8- A Diária é devida com pernoite para cada dia de afastamento da sede do Município, tomando-se com termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da provável chegada, e, em caso de retorno antecipado, o beneficiário da diária deverá devolver a parte excedente, seja meia ou inteira.
§1º - Para efeito desta Lei, o termo inicial e final para contagem da Diária será considerado, respectivamente, o horário de saída e chegada.
§2º - Os servidores públicos e os agentes políticos da Câmara Municipal poderão fazer jus à indenização além da respectiva diária, quando utilizar meio coletivo de locomoção, no valor das respectivas passagens, desde que previamente autorizado pela Presidência da Mesa Diretora.
§3º - Considera-se como necessidade de pernoite, para destinos superiores a150 km, quando a participação em eventos tenha início de compromisso às 9h00min ou término após 17h30min.
Art. 9- A Diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:
I – quando o deslocamento se der dentro do próprio Município;
II – cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.
III – em deslocamento para outro Município, com até50 km, desde que não passe nesse local mais da 8 horas.
Art. 10- Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder ou receber diária indevidamente.
CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Diárias
Art. 11- O pagamento das Diárias será efetuado pelo Setor financeiro do Legislativo, logo após ser protocolado e autorizado pelo Presidente, sempre antes do início da viagem, não sendo permitido em hipótese alguma, o pagamento posterior ao término da viagem.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas.
Art. 12 -Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, o beneficiário das Diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à Sede, devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo III.
Parágrafo único.A comprovação do deslocamento se dará mediante a apresentação, pelo servidor público e agente político, de documentos, nos dias imediatos ao seu retorno.
Art. 13 -Comprovado que o beneficiário recebeu Diárias em excesso, ou deixou de apresentar o relatório circunstanciado de viagem previsto no artigo 12 acima, ficará sujeito a pena de sanções disciplinares e desconto integral nos vencimentos ou remuneração.
Art. 14- A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante e caberá ao Controlador Interno a fiscalização.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 15 -As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Art. 16 -Os servidores públicos e os agentes políticos da Câmara Municipal poderão fazer jus à indenização além da respectiva diária, quando utilizar meio coletivo de locomoção, no valor das respectivas passagens.
Art. 17 -O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais providências administrativas, Jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 18 -Nos termos da Lei Estadual nº 16.595/2010, o pagamento de Diárias deverá ser publicado no órgão oficial de imprensa do respectivo ente, com indicação do nome do vereador ou servidor que as recebeu, cargo ou função, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido.
Art. 19 -O número de Diárias atribuído ao agente político não poderá exceder a 40 (Quarenta) dias por ano e no máximo 05 (cinco) dias por mês, salvo em casos especiais, previamente autorizados pelo Presidente da Câmara, e, aos demais agentes públicos não poderá exceder a 24 (vinte e quatro) dias ao ano, limitadas estes últimos, a 06(seis) diárias contínuas.
Art. 20 -Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Portaria.
Art. 21-Revoga-se a Lei Municipal 1414/2016.
Art. 22 –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 06 de março de 2017.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná
ANEXO I
Tabela de diárias dos agentes Políticos do Legislativo de General Carneiro/PR:
|
LOCALIDADE |
DIÁRIA INTEGRAL – R$ |
DIÁRIA PARCIAL– R$ |
|
CAPITAL FEDERAL |
980,00 |
490,00 |
|
CIDADES COM MAIS DE 200 MIL HABITANTES (FONTE IBGE) E QUE DISTEM MAIS DE 350 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO. |
600,00 |
300,00 |
|
CIDADES COM MAIS DE 200 MIL HABITANTES (FONTE IBGE) E QUE DISTEM MENOS DE 350 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO. |
480,00 |
240,00 |
|
CIDADES COM MENOS DE 200 MIL HABITANTES |
200,00 |
100,00 |
|
CIDADES DA AMSULPAR |
60,00 |
30,00 |
Tabela de diárias dos servidores do Legislativo de General Carneiro/PR:
|
LOCALIDADE |
DIÁRIA INTEGRAL – R$ |
DIÁRIA PARCIAL– R$ |
|
CAPITAL FEDERAL |
882,00 |
441,00 |
|
CIDADES COM MAIS DE 200 MIL HABITANTES (FONTE IBGE) E QUE DISTEM MAIS DE 350 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO. |
540,00 |
270,00 |
|
CIDADES COM MAIS DE 200 MIL HABITANTES (FONTE IBGE) E QUE DISTEM MENOS DE 350 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO. |
432,00 |
216,00 |
|
CIDADES COM MENOS DE 200 MIL HABITANTES |
180,00 |
90,00 |
|
CIDADES DA AMSULPAR |
54,00 |
27,00 |
ANEXO II
REQUERIMENTO E TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, _, (Servidor/Vereador) (as) da Câmara Municipal de General Carneiro/PR, venho por meio deste informar que farei viagem à cidade de___/___onde irei participar do seguinte evento ou realizar serviço de utilidade pública: __________
Solicito ainda o acompanhamento de motorista: SIM ( ) NÃO( ).
Conforme Lei nº_______ solicita diária: SIM ( ) NÃO ( ).
Declaro para todos os efeitos legais que as informações acima são verdadeiras. Este Requerimento e Termo de Responsabilidade deverá ser assinado e entregue no Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal, com no mínimo 48 (Quarenta e Oito Horas) horas de antecedência da viagem.
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento.
General Carneiro/PR, data
______
NOME DO REQUERENTE
ANEXO III
ROTEIRO DE VIAGEM
NOME DO VEREADOR(A)OU SERVIDOR(A): ____
MATRÍCULA Nº: ________
CARGO OU FUNÇÃO: ___________
DATA E HORA DA SAÍDA: __
DATA E HORA DO RETORNO: __________
LOCAL DE DESTINO:
MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO.
( ) ÔNIBUS (ANEXAR PASSAGENS)
( ) AÉREO (ANEXAR PASSAGENS)
( ) CARRO PARTICULAR.
DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETIVO DA VIAGEM:
____
NÚMERO DE DIÁRIAS: ____ À R$ __________ (__________).
OBS. NOTAS OU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EFETIVA REALIZAÇÃO DA VIAGEM.
_________
ASSINATURA DO VEREADOR OU SERVIDOR
_________
AUTORIZAÇÃO DA VIAGEM
RECEBIDO EM: __ / ___ / _________ NOME:
CARGO: Presidente
Publicado por:
Pablo Hectos Casanova
Código Identificador:A14A24E2