ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.677
Lei nº 1.677 de 04 de novembro de 2022
Institui o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC do Município de Candói, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC do Município de Candói.
Art. 2º A operacionalização do SIAFIC será realizada em consonância com as normas gerais para consolidação das contas públicas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, órgão central de contabilidade da União, relativas à Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP.
Art. 3º Fica instituído, no âmbito do SIAFIC, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, devendo ser utilizado, nos termos do §6º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal e suas autarquias, fundos e fundações, assim como pelo Poder Legislativo Municipal, sem que isso represente quebra do princípio da separação dos poderes.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Finanças, órgão do Poder Executivo, a gestão do sistema de que trata esta Lei, podendo regulamentá-la mediante instrumentos próprios aplicáveis, sem prejuízo das determinações expedidas pelos órgãos de controle interno e externo.
Art. 5º O custeio para implementação e execução do SIAFIC poderá ser realizado exclusivamente pelo Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 04 de novembro de 2022.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:A14ED28D