ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 37, DE 20 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 37, DE 20 DE JUNHO DE 2022
SÚMULA: Institui o Programa de Incentivo ao Atleta, devidamente cadastrados junto a Secretária Municipal de Esporte que representa o Município de Salgado Filho na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar alimentação para os atletas que representam o Município de Salgado Filho em eventos esportivos até o limite anual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º Somente terão direito à alimentação, durante a participação em eventos oficiais, os atletas devidamente cadastrados junto a Secretária Municipal de Esporte e Cultura, que representam o Município de Salgado Filho.
§1º - Para usufruir do Programa de Incentivo ao Atleta, o interessado deverá preencher um requerimento junto a Secretária Municipal de Esporte e Cultura, o qual conterá dentre outros:
I. o nome completo do beneficiário;
II. o número cadastrar junto a Secretaria Municipal de Esporte;
III. o número da Certidão de Identificação – RG;
IV. a data do evento esportivo;
VI. o local em que será realizado o evento;
V. a duração do evento e o tempo de permanência.
Art. 3º - O valor da alimentação dos atletas será definido pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, atendendo a necessidade e o tratamento isonômico entre os beneficiários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 20 de junho de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:A15639BA