ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 09/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 58/2026.

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 09/2026.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 58/2026.

VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

OBJETO: Locação de Imóvel Urbano Residencial (Aluguel Social), classificado como Benefício Eventual de natureza suplementar e temporária, destinado ao atendimento habitacional de emergência da Sra. N. A. D. (inscrita no CPF/MF sob o nº 06*.***.***-81), em virtude de situação de vulnerabilidade social crítica.

 

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com formalização de demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência.

CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria demandante, demonstra necessidade de garantir à moradia e a proteção à unidade familiar da Sra. N. A.D, cidadã em estado de vulnerabilidade social crítica conforme atestado pelo Relatório Técnico de Assistência Social e Pela Resolução nº 002/2025 do Conselho Municipal de Assistência Social. Esclareceu que o imóvel a ser locado já é atualmente ocupado pela beneficiária, sendo a solução mais vantajosa sob o aspecto econômico, social e administrativo, evitando custos de mudança, reduzindo riscos de descontinuidade da proteção habitacional e assegurando maior efetividade à política pública assistencial.

CONSIDERANDO a que a locação pretendida encontra amparo no art 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.433/2021.

CONSIDERANDO que no memorando n° 042/2026 a assessoria jurídica pontou que foram cumpridas as recomendações contidas no Parecer Jurídico nº 124/2026 e opinou favoravelmente ao prosseguimento do processo de contratação

CONSIDERANDO que o Sr. ANTONIO PRZYBYSZ SOBRINHO possui habilitação necessária para celebrar contrato com a administração pública e que o Imóvel a ser locado atende as necessidades da unidade familiar da Sra. N. A. D .

RESOLVO, com fulcro no disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZAR a realização da despesa, por meio de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, V, da Lei 14.033/2021.

 

Paulo Frontin-PR, 25 de junho de 2026.

 

IRENEU INACIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:A1584A82