ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.277/2025
LEI Nº 1.277/2025
Cria o Banco Municipal de Talentos 50+, destinado ao cadastramento de pessoas com mais de 50 anos de idade interessadas em oportunidades de emprego e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Azul, o Banco Municipal de Talentos 50+, com a finalidade de cadastrar e intermediar a inserção no mercado de trabalho de pessoas com 50 (cincoenta) anos de idade ou mais, que manifestem interesse em exercer atividade remunerada.
Art. 2º O Banco Municipal de Talentos 50+ terá como objetivos:
I – valorizar a experiência profissional e a capacidade produtiva da pessoa idosa;
II – combater o preconceito etário no ambiente de trabalho;
III – aproximar empregadores e profissionais, facilitando o acesso a vagas compatíveis com o perfil e a habilidade dos cadastrados.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá:
I – criar plataforma digital e atendimento presencial para cadastro e atualização dos currículos dos interessados;
II – oferecer orientação profissional e cursos de capacitação ou atualização, em parceria com entidades de ensino e qualificação;
III – divulgar periodicamente as oportunidades de emprego.
Art. 4º Para viabilizar a inserção dos idosos no mercado de trabalho, o Município poderá firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação com:
I – associações de lojistas e comércio varejista;
II – donos de restaurantes, bares e lanchonetes;
III – supermercados e estabelecimentos de grande circulação de serviços;
IV – empresas dos demais setores interessados em contratar profissionais com experiência.
Parágrafo único. As parcerias poderão incluir campanhas de conscientização, incentivo à contratação, divulgação das empresas participantes e oferta de treinamentos específicos.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo procedimentos para cadastramento, critérios de funcionamento e formas de incentivo às empresas parceiras.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 15 de dezembro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:A15BEBD0