ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DO EXECUTIVO N°1314 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº 1314/2025
De 26 de novembro de 2025
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, indireta e fundos.
Art. 2º Fica estimada a Receita anual do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2026, em R$ 108.565.900,00 (cento e oito milhões quinhentos e sessenta e cinco mil e novecentos reais).
Parágrafo único - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
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1. RECEITAS CORRENTES |
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80.896.290,00 |
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1.1. RECEITA TRIBUTARIA |
8.300.950,00 |
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1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
496.130,00 |
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1.3. RECEITA PATRIMONIAL |
1.052.900,00 |
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1.6. RECEITA DE SERVIÇOS |
787.270,00 |
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1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES |
78.134.580,00 |
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1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
1.749.870,00 |
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9.1- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
-9.625.410,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
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27.669.610,00 |
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2.1. OPERACOES DE CREDITO |
4.800.000,00 |
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2.2. ALIENACAO DE BENS |
133.200,00 |
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2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
22.736.410,00 |
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SOMA: |
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108.565.900,00 |
Art. 3º A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo os anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e a natureza econômica, distribuídas na seguinte forma:
I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
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I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL |
VALOR |
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01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
2.885.850,00 |
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02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
13.148.000,00 |
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03 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
5.956.940,00 |
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04 - SECRETARIA DE SAUDE |
22.403.400,00 |
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05 -SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA |
24.049.320,00 |
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06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA |
4.682.500,00 |
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07 - SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS |
13.403.620,00 |
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08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
13.553.010,00 |
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09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
1.554.860,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
3.622.480,00 |
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11 - SEC RETARIA GERAL DE GOVERNO |
210.540,00 |
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12 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
2.009.730,00 |
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99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.085.650,00 |
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108.565.900,00 |
II – CLASSIFICACAO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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01- Legislativa |
2.885.850,00 |
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04 - Administração |
11.463.820,00 |
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08 - Assistência Social |
5.956.940,00 |
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10 - Saúde |
22.403.400,00 |
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12 - Educação |
23.580.820,00 |
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13 – Cultura |
468.500,00 |
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15 – Urbanismo |
13.027.770,00 |
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17 - Saneamento |
525.240,00 |
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18 - Gestão Ambiental |
2.009.730,00 |
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20 - Agricultura |
4.682.500,00 |
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22 – Indústria |
3.622.480,00 |
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26 - Transporte |
13.403.620,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
1.554.860,00 |
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28 - Encargos Especiais |
1.894.720,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
1.085.650,00 |
|
S O M A |
108.565.900,00 |
III – CLASSIFICACAO POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA |
108.565.900,00 |
|
DESPESAS CORRENTES |
71.670.490,00 |
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3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
31.255.480,00 |
|
3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
844.720,00 |
|
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
39.570.290,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
35.809.760,00 |
|
4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS |
33.179.760,00 |
|
4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS |
1.580.000,00 |
|
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA |
1.050.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.085.650,00 |
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, em conformidade com o seguinte:
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será ato do Chefe do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de risco fiscal especificado neste artigo;
§ 2º - para efeito desta Lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor;
§ 3º - não se efetivando até 31 de outubro de 2026 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suplementação de dotações consignadas no Orçamento de 2026.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal e encargos sociais, para o pagamento da dívida pública,
com as transferências constitucionais, com sentenças judiciais, com Contribuições, auxílios e Subvenções, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite arrecadado com o ingresso e o excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas, para aplicação em programas aprovados por esta Lei, sem afetar o índice fixado no Art. 8º, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 8º O Executivo e Legislativo ficam autorizados, a abrir créditos adicionais suplementares para suplementação, remanejamento e transposição de dotações de um projeto/atividade para outro da receita estimada no orçamento, até o limite de 7% estabelecido na LDO, inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1294 de 27 de junho de 2025.utilizando como fontes de recursos o disposto no art. 43 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964
§ 1º Excluem-se deste limite os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal no decorrer do exercício fiscal.
§ 2º - Para fins de aplicação do caput deste artigo, o inciso IV do art. 44 da Lei n.º 1.294, de 27 de junho de 2025, terá vigência até o limite de 7% do total da despesa autorizada para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no Fluxo de Caixa.
Art. 10 - Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios, Programas ou Emendas de fontes não previstas, prevista a menor no Orçamento da receita ou o seu provável excesso de arrecadação, poderão ser utilizados para criação e inclusão de novas despesas e novas fontes de recursos em abertura de créditos adicionais suplementares da despesa, de projetos/atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei e inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1294 de 27 de junho de 2025.
.Art. 11 As receitas de realização extraordinária, oriundas de Convênios, Operações de Credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do
excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Art. 12. Durante o exercício fiscal de 2026 o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito com prévia autorização Legislativa, para financiamento de programas necessários ao atendimento do interesse público.
Art. 13. Comprovado o interesse público, poderá o executivo Municipal estabelecer parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil que prestem serviços públicos, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Art. 14 Em caso de não aprovação da Proposta orçamentária até o início das atividades do exercício de 2026 fica o Poder executivo autorizado a executar até 1/12 (duodécimo) da Proposta, ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.
Art. 15 Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços e valores de 30 de julho de 2025, poderão ser atualizados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, considerado no período de agosto 25 (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção, de acordo com o estabelecido no § 2 do art. 21 da lei n.º 1294/2025 de 27 de junho de 2025.
Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigida.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.
Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2025
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
I - Tabelas com as estimativas de receita e despesa;
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REALIZADA |
PREVISTA |
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ESPECIFICAÇÃO |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
2.026 |
2.027 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
80.896.290 |
88.985.920 |
97.884.500 |
107.672.930 |
80.896.290 |
88.985.920 |
|
Receita Tributária |
8.300.950 |
9.131.010 |
10.044.040 |
11.048.310 |
8.300.950 |
9.131.010 |
|
Receita de Contribuição |
496.130 |
545.740 |
600.310 |
660.340 |
496.130 |
545.740 |
|
Receita Patrimonial |
1.052.900 |
1.158.190 |
1.274.020 |
1.401.490 |
1.052.900 |
1.158.190 |
|
Receita de Serviços |
787.270 |
866.000 |
952.620 |
1.047.890 |
787.270 |
866.000 |
|
Transferências Correntes |
68.509.170 |
75.360.140 |
82.896.180 |
91.185.820 |
68.509.170 |
75.360.140 |
|
Demais Receitas Correntes |
1.749.870 |
1.924.840 |
2.117.330 |
2.329.080 |
1.749.870 |
1.924.840 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (IV) |
27.669.610 |
30.436.570 |
33.480.240 |
36.828.280 |
27.669.610 |
30.436.570 |
|
Operações de Crédito (V) |
4.800.000 |
5.280.000 |
5.808.000 |
6.388.800 |
4.800.000 |
5.280.000 |
|
Alienação de Ativos (VII) |
133.200 |
146.520 |
161.170 |
177.290 |
133.200 |
146.520 |
|
Transferências de Capital |
22.736.410 |
25.010.050 |
27.511.070 |
30.262.190 |
22.736.410 |
25.010.050 |
|
Outras Receitas de Capital |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
RECEITA TOTAL |
108.565.900 |
119.422.490 |
131.364.740 |
144.501.210 |
108.565.900 |
119.422.490 |
|
DESPESAS CORRENTES (X) |
36.127.814 |
78.837.540 |
66.620.411 |
95.393.430 |
71.670.490 |
78.837.540 |
|
Pessoal e Encargos sociais |
18.390.642 |
34.381.030 |
37.819.130 |
41.601.040 |
31.255.480 |
34.381.030 |
|
Juros e Encargos da Dívida (XI) |
77.214 |
929.190 |
1.022.110 |
1.124.320 |
844.720 |
929.190 |
|
Outras despesas Correntes |
17.659.958 |
43.527.320 |
27.779.171 |
52.668.070 |
39.570.290 |
43.527.320 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) |
4.228.869 |
39.390.740 |
30.045.636 |
47.662.790 |
35.809.760 |
39.390.740 |
|
Investimentos |
3.178.869 |
36.497.740 |
26.863.336 |
44.162.260 |
33.179.760 |
36.497.740 |
|
Inversões Financeiras |
0 |
1.738.000 |
1.911.800 |
2.102.980 |
1.580.000 |
1.738.000 |
|
Amortização da Dívida (XIV) |
1.050.000 |
1.155.000 |
1.270.500 |
1.397.550 |
1.050.000 |
1.155.000 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) |
0 |
1.194.210 |
812.400 |
1.444.990 |
1.085.650 |
1.194.210 |
|
DESPESA TOTAL |
40.356.683 |
119.422.490 |
97.478.447 |
144.501.210 |
108.565.900 |
119.422.490 |
|
DÉFICIT/SUPERÁVIT |
68.209.217 |
0 |
33.886.293 |
0 |
0 |
0 |
Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
II - Especificação dos programas de trabalho custeados por
dotações globais.
|
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
2.026 |
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|
PROGRAMA: 001 - Ação Legislativa |
2.885.850,00 |
||
|
|
|
Ação 2.001 |
Estruturar, Modernizar e Manter o Poder Legislativo Mun. Poder Legislativo |
2.885.850,00 |
|
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
14.233.650,00 |
|||
|
|
PROGRAMA: 002 - Gestão Administrativa Transparente |
9.624.310,00 |
||
|
|
|
Ação 1.001 |
Ampliação e construção de Prédios Públicos |
313.200,00 |
|
|
|
Ação 2.002 |
Modernizar, Estruturar e Manter a Administração Geral |
9.261.590,00 |
|
|
|
Ação 2.003 |
Manutenção das Atividades do controle Social |
49.520,00 |
|
|
PROGRAMA: 003 - Valorização dos Servidores Municipais |
1.493.670,00 |
||
|
|
|
Ação 2.004 |
Valorização do Quadro de Servidores |
810.000,00 |
|
|
|
Ação 2.005 |
Contribuição ao PASEP Funcionários |
536.600,00 |
|
|
|
Ação 2.020 |
Capacitação Profissional e Incentivo a Formação Técnica e Universitária |
147.070,00 |
|
|
PROGRAMA: 004 - Integridade do Patrimônio Público e Segurança a comunidade |
135.300,00 |
||
|
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|
Ação 2.006 |
Instituir, Equipar e Manter o Programa Cidade Segura |
135.300,00 |
|
|
PROGRAMA: 005 - Encargos Especiais |
1.894.720,00 |
||
|
|
|
Ação 0.001 |
Resgatar parte da Divida Pública |
1.894.720,00 |
|
|
Programa 99 - Reserva de Contingência |
1.085.650,00 |
||
|
|
|
Ação 9.001 |
Reserva de Contingência |
1.085.650,00 |
|
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL |
5.956.940,00 |
|||
|
|
PROGRAMA: 006 - Atenção a Criança e ao Adolescente |
1.054.790,00 |
||
|
|
|
Ação 5.001 |
Aquisição e Manutenção de Móveis e Equipamentos |
61.170,00 |
|
|
|
Ação 6.001 |
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção Básica |
329.820,00 |
|
|
|
Ação 6.002 |
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Conselho Tutelar |
431.520,00 |
|
|
|
Ação 6.003 |
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção ESPECIAL |
232.280,00 |
|
|
PROGRAMA: 007 - Atenção ao Idoso |
266.910,00 |
||
|
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|
Ação 2.007 |
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Apoio a Pessoa Idosa Idosos |
266.910,00 |
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|
PROGRAMA: 008- Garantir os Direitos Sócio - Assistenciais das Pessoas e Famílias |
4.397.240,00 |
||
|
|
|
Ação 2.008 |
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica |
3.265.020,00 |
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Ação 2.009 |
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Especial |
628.820,00 |
|
|
|
Ação 2.010 |
Manter o a Divisão Administrativa de Ass. Social |
503.400,00 |
|
|
PROGRAMA 028 - Atenção a Pessoa com Deficiência |
68.000,00 |
||
|
|
|
Ação 2.045 |
Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência |
68.000,00 |
|
|
PROGRAMA 029 - Atenção aos Direitos da Mulher |
170.000,00 |
||
|
|
|
Ação 2046 |
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
170.000,00 |
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|
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|
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|
SECRETARIA DE SAÚDE |
22.403.400,00 |
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|
|
PROGRAMA: 009- Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
22.002.190,00 |
||
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|
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Ação 1.002 |
Construção e reforma das Unidades de Saúde |
1.798.000,00 |
|
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|
Ação 1.003 |
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes |
1.494.050,00 |
|
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|
Ação 2.011 |
Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica |
12.832.720,00 |
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|
Ação 2.012 |
Manter e Qualificar o Conselho Municipal de Saúde |
27.650,00 |
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Ação 2.013 |
Manter as Ações de Pronto Atendimento Un. Moises Lupion |
4.642.850,00 |
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Ação 2.014 |
Manter SAMU- Serviço de Atendimento Médico de Urgência |
1.056.090,00 |
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Ação 2.015 |
Promover Assistência Farmacêutica |
150.830,00 |
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|
PROGRAMA: 010 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |
401.210,00 |
||
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Ação 2.016 |
Promover ações de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária |
401.210,00 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
24.049.320,00 |
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PROGRAMA: 011 - Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica |
18.020.160,00 |
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Ação 1.004 |
Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma de Escolas |
1.773.200,00 |
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Ação 1.005 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
245.510,00 |
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Ação 1.006 |
Aquisição de Equipamentos para renovação da frota do transporte Escolar |
870.000,00 |
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Ação 2.017 |
Manutenção Da Educação Básica FUNDEB |
8.244.950,00 |
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Ação 2.018 |
Manutenção da Educação Básica |
3.559.940,00 |
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Ação 2.019 |
Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar |
3.326.560,00 |
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PROGRAMA: 012 - Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil |
4.475.710,00 |
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Ação 1.007 |
Aquisição e Construção de CEMEI |
360.000,00 |
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Ação 2.021 |
Manter e Incrementar a Educação Infantil-Creche |
2.102.940,00 |
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Ação 2.022 |
Manter e Incrementar a Educação Infantil-Pre-escola |
2.012.770,00 |
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PROGRAMA: 013 - Manutenção e Revitalização do Ensino Especial |
680.600,00 |
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Ação 1.008 |
Adquirir Equipamentos e Mat. Permanente |
40.000,00 |
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Ação 2.023 |
Manter e Incrementar o Ensino Especial |
640.600,00 |
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PROGRAMA: 014 - Programa Alimentação Escolar |
404.350,00 |
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Ação 2.024 |
Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação |
404.350,00 |
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PROGRAMA: 015 - Incrementar e Desenvolver a Cultura |
468.500,00 |
||
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Ação 2.025 |
Manter a Divisão de Cultura e Turismo |
468.500,00 |
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|
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
4.682.500,00 |
|||
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PROGRAMA: 017 - Promover e Incrementar a Produção e a Renda do Produtor Rural |
4.333.060,00 |
||
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Ação 1.010 |
Aquisição de Máquinas e Equipamentos; |
1.113.400,00 |
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Ação 2.027 |
Manter as atividades da Secretaria de Agricultura |
2.470.420,00 |
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Ação 2.028 |
Programa de Fomento à Piscicultura |
46.000,00 |
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Ação 2.029 |
Programa de Fomento à Apicultura |
53.240,00 |
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Ação 2.030 |
Programa Armazém da Familia |
420.000,00 |
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Ação 2.042 |
Programa de Fomento a Fruticultura |
150.000,00 |
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Ação 2.043 |
Programa de Fomento a Produção de Erva Mate e Pinhão |
80.000,00 |
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|
PROGRAMA: 018 - Manejo e conservação dos Solos |
349.440,00 |
||
|
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|
Ação 2.031 |
Manejo e Conservação do Solo |
349.440,00 |
|
SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS |
13.403.620,00 |
|||
|
|
PROGRAMA: 022 - Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas |
13.403.620,00 |
||
|
Ação 1.011 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos Pesados |
2656340 |
|
Ação 2.039 |
Manter o Setor de Transporte, Urbanismo e Obras Públicas |
10747280 |
|
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS |
13.553.010,00 |
|||
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|
PROGRAMA: 023 - Planejamento e Gestão Urbana |
2.727.770,00 |
||
|
|
|
Ação 2.040 |
Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano Setor |
2.727.770,00 |
|
|
PROGRAMA: 024- Pavimentação Urbana |
10.300.000,00 |
||
|
|
|
Ação 1.013 |
Pavimentação urbana |
10.300.000,00 |
|
|
PROGRAMA: 025 - Saneamento Geral |
525.240,00 |
||
|
|
|
Ação 1.014 |
Ampliar a rede de água existente e construir nas Localidades s/ água tratada, com poços artesianos |
525.240,00 |
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|
|
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|
|
|
SECRETARIA DE ESPORTE |
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|||
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|
PROGRAMA: 016- Desenvolver a Prática Desportiva |
1.554.860,00 |
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Ação 1.009 |
Construir e equipar Canchas poliesportivas |
992.800,00 |
|
|
|
Ação 2.026 |
Manter e promover a prática Desportiva |
562.060,00 |
|
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
|
|||
|
|
PROGRAMA: 026 - Fomento ao Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda |
3.622.480,00 |
||
|
|
|
Ação 1.012 |
Aquisição de Imóveis |
1.580.000,00 |
|
|
|
Ação 1.015 |
Construção de Barracões industriais |
1.700.000,00 |
|
|
|
Ação 2.041 |
Manter e Incentivar o Emprego e Renda |
342.480,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
2.009.730,00 |
|||
|
|
PROGRAMA: 019 - Preservação e Conservação Ambiental |
1.704.730,00 |
||
|
|
|
Ação 2.047 |
Programa Reflorestamento, Paisagismo e Meio Ambiente |
275.190,00 |
|
|
|
Ação 2.048 |
Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos |
1.089.530,00 |
|
|
|
Ação 2.049 |
Programa Câmbio Verde e Educação ambiental |
80.010,00 |
|
|
|
Ação 2.050 |
Programa de defesas e proteção animal |
260.000,00 |
|
|
PROGRAMA 20 |
Programa Água Boa |
230.000,00 |
|
|
|
|
Ação 2.051 |
Programa de Perfuração de Poços Comunitários |
200.000,00 |
|
|
|
Ação 2.052 |
Programa de Proteção e Revitalização de Nascentes |
30.000,00 |
|
|
PROGRAMA: 021 - Legalização Fundiária |
75.000,00 |
||
|
|
|
Ação 2.053 |
Regularização de Imóveis Rurais |
75.000,00 |
|
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO |
|
|||
|
|
PROGRAMA: 30 |
Gestão de Orientação e Assessoramentos |
210.540,00 |
|
|
|
|
Ação 2054 |
Gestão de Orientação e Assessoramentos |
210.540,00 |
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
108.565.900,00 |
Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
EMONSTRATIVO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO
|
Desdobramento |
Legislação |
|
Receitas Correntes |
|
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 art. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 292/04 ; |
|
Impostos sobre a Renda e Prov. de Qualquer Natureza |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 292/04 ; |
|
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Decreto 103/86 Lei 195/98 de 23/12/1998 e Lei 554/11. |
|
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 291/04; Lei 195/98 e Lei 554/11 e Lei Municipal 1122/2022 de 05.04.2022. |
|
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, e Lei 554/11 |
|
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis -Principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, e Lei 554/11 |
|
Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20 |
|
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20, Lei 1070 de 04 de julho de 2021. |
|
Taxas |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20. |
|
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20. |
|
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; LEI Nº 763/2016 e Lei Mun. 160/1996 |
|
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; LEI Nº 763/2016 e Lei Mun. 160/1996 |
|
Taxas pela Prestação de Serviços |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20. |
|
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20 |
|
Contribuição de Melhoria |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20. |
|
Contribuição de Melhoria - Específica E/M |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20 |
|
Contribuições |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal 264/2002 e 279/2003 |
|
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal 264/2002 e 279/2003 |
|
Receita Patrimonial |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20; LEI Nº 1.003, DE 25 DE MARÇO DE 2020 |
|
Aluguéis e Arrendamentos |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; |
|
Valores Mobiliários |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; |
|
Juros e Correções Monetárias |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; |
|
Dividendos |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20; LEI Nº 1.003, DE 25 DE MARÇO DE 2020 |
|
Receita de Serviços |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007 |
|
Outros Serviços |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;Lei Municipal nº 057/88 de 14/09/88 e Decreto nº 157/88 |
|
Outros Serviços - Principal Serv. Agropecuários- Principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007 |
|
Outros Serviços - Principal Terraplanagem- Principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007 |
|
Outros Serviços - Principal Cemitério- Principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;Lei Municipal nº 057/88 de 14/09/88 e Decreto nº 157/88 |
|
Participação na Receita da União |
Constituição Federal - arts. 159,I, b; Lei Complementar nº 91/97. |
|
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural |
Constituição Federal - arts. 158,II. inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. |
|
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos |
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89 |
|
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Principal |
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001, |
|
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal |
Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998 |
|
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE |
Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1999 |
|
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal |
Lei Federal 87/96 e PORTARIA 219/STN - 29/04/2004 |
|
Outras Transferências da União - Principal FEX |
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89 |
|
Outras Transferências da União - Principal APOIO FIN A MUNIC. |
Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017 |
|
Participação na Receita dos Estados |
Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996; DECRETO N.º 7.871 |
|
Cota-Parte do ICMS |
Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996; DECRETO N.º 7.871 |
|
Cota-Parte do IPVA |
Constituição Federal, art. 158, inciso IV. LEI Nº 14.260/2003 (Atualizada até a Lei 19.635, de 24.8.2018) |
|
Cota-Parte do IPI - Municípios |
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 159, inciso II; Lei Complementar N° 61, de 26 de dezembro de 1989 |
|
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal |
Lei Federal nº 10.866 de 04/05/04. |
|
Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%) |
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89 |
|
Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira Rec. Hidricos |
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89 |
|
Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º |
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89 |
|
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - Principal |
LEI Nº 8.703 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007; Lei Municipal 502/2009 |
|
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal |
Constituição Federal, Estadual E Lei Orgânica Municipal |
|
Outras Transferências dos Estados - Principal |
incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93 |
|
Outras Transferências dos Estados - Principal Adol. Paranaense |
incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93 |
|
Outras Transferências dos Estados - Principal Familia paranaense |
incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93 |
|
Outras Transferências dos Estados - Principal Piso Pr Ass Social |
RESOLUÇÃO nº 189/2013-SEDS; Lei Estadual nº 17.544, de 17/04/13 |
|
Outras Transferências dos Estados - Principal lei Pelé |
LEI Federal 9615/98 |
|
Outras Transferências dos Estados - Principal PETE |
Lei Estadual nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004 e Resolução nº 777/2013 -GS/SEED |
|
Transferências de Instituições Privadas - Específica E/M |
Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011 |
|
Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M |
Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011 |
|
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB |
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e art. 8º, §2º e §4º, da Lei nº 11.494/07, e do art. 14 e 15 do Decreto Federal nº 6.253/07; LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. |
|
Transferências de Pessoas Físicas - Principal |
Lei 12.594/2012 |
|
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal |
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98 |
|
Outras Restituições |
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98 |
|
Outras Restituições - Principal |
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98 |
|
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno |
Lei nº 884 de 06 de julho de 2018; LDO Lei 1074/21 e 1079/2021. |
|
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal |
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 . |
|
Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades |
Lei Orgânica Municipal; Convênios a realizar Com Órgãos Estaduais |
|
Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
Lei Orgânica Municipal; Convênios a realizar Com Órgãos Estaduais |
|
DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS |
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 |
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Dedução de receita p/ form. FUNDEB - Transf. da União |
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 |
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DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS |
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 |
Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
IV - Relação das Sentenças Judiciais no âmbito Federal e Estadual já julgadas a serem pagas em 2026.
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ANO |
N.º PRECATÓRIO |
n. processo |
Ordem Cronológica |
Valort total a Pagar |
data para Pagamento |
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2022 |
0006042- 30.2022.8.16.7000 |
0005576- 04.2021.8.16.0038 |
19/05/2022 15.12.10 |
34.719,84 |
2025 |
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2024 |
0017838- 47.2024.8.16.7000 |
0002763- 382020.8.16.0038 |
14/11/2024 14.02.37 |
79.671,50 |
2026 |
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2024 |
008588- 49.2024.8.16.7000 |
0010917- 11.021.8.16.0038 |
03/12/2025 13.08.38 |
18.310,44 |
2026 |
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2024 |
0010861- 39.2024.8.16.7000 |
0009660- 58.2015.8/.16.0038 |
05.07.2024 14.57.37 |
11.237,00 |
2026 |
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2025 |
0004322- 23+2025.8.16.7000 |
0010671- 15.2021.8.16.0038 |
14.03.2025 13.33.28 |
41.340,46 |
2026 |
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2025 |
0004322- 23.2025.8.16.7001 |
0010671- 15.2021.8.16.0039 |
14.03.2025 13.33.29 |
5.374,23 |
2026 |
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2025 |
0005161- 48.2025.8.16.7000 |
0006861- 95.2022.8.16.0038 |
25.03.2025 18.54.22 |
13.536,87 |
2026 |
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204.190,34 |
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Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2025.
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GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
ANEXO V DA LEI N.º 1314/2025 - EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA N.º 02/2025
Os Vereadores em exercício que esta subscreve, nos termos do inciso III do artigo 132 do Regimento Interno, propõem a seguinte Emenda ao Projeto de Lei n.º 035, de 28 de agosto de 2025 do Executivo, com a finalidade de acrescer anexo ao referido Projeto.
Considerando que o valor total da Receita Corrente Líquida Ajustada do exercício financeiro de 2024 foi de R$ 55.456.000,00 (cinquenta e cinco milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil reais) e que 2% desta corresponde a R$ 1.109.120,00 (hum milhão cento e nove mil cento e vinte reais) para destinação às emendas impositivas, caberão a cada vereador o valor de R$ 123.235,55 (cento e vinte e três mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), dos quais R$ 61.617,77 (sessenta e um mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) deverão ser obrigatoriamente aplicados na saúde e o restante em quaisquer outros setores ou secretarias da Administração Pública Municipal, apresenta, para apreciação do Plenário Francisco Teixeira de Freitas, o seguinte Projeto de Emenda:
Art. 1º Fica acrescido o anexo das Emendas Impositivas à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, com a seguinte redação:
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ANEXO |
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Vereador |
Saúde (R$ 61.617,77) |
Livre (R$ 61.617,77) |
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Ver. Alcides França da Silva (UB) |
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para crianças |
Órgão – Secretaria de esporte. Programa 016: desenvolver a prática desportiva. Ação 2.026: manter e promover a prática desportiva.Destinaovalorde R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para uso no fundo do esporte. |
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interessadas e residentes no Município. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para adultos interessados e residentes no Município. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de cadeiras de rodas/banho e muletas nas unidades de atendimento. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 16.617,77 (dezesseis mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para aquisição de bombas infusoras e respiradores pulmonares. |
Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias na Escola Municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para investimento em melhorias da Escola Rural Prof.ª Begair de Oliveira, localizada no bairro Leão. Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Remaneja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para melhorias da Escola Municipal Getúlio Vargas, bairro Papanduva. Órgão – Secretaria de obras rodoviárias. Programa 22: modernização do transporte, viação e obras públicas. Remanejamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de saibro. Órgão – Secretaria de agricultura. Programa 018: manejo e conservação dos solos. Ação 2.031: manejo e conservação do solo. |
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Remaneja o valor de R$ 6.617,77 (seis mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para aquisição de saibro. Órgão – Secretaria de administração e finanças. Programa 02: gestão administrativa transparente. Ação 2.002: modernizar, estruturar e manter a administração geral. Remaneja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). |
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Ver. Antônio Amauri de Lima Raussis (PSD) |
Órgão – Secretaria de Saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.011: manter e incrementar o atendimento nas unidades de saúde de atenção básica. Remaneja o Valor de R$ 30.000,000 (trinta mil reais) para a contratação de profissional fisioterapeuta em carga horária de 15:00h semanais. Órgão – Secretaria de Saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.011: manter e incrementar o atendimento nas unidades de saúde de atenção básica. Destina o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o fornecimento de exames pela COMESP à população e/ou exames decorrentes de pareceres sociais às pessoas vulneráveis. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ |
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para adultos interessados e residentes no Município. Órgão – Secretaria de Assistência e Promoção Social. Programa 08: garantir os direitos sócio assistenciais das pessoas e famílias. Ação 2.010. manter a divisão administrativa de assistência social. Destinação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Associação de Moradores do bairro Leão CNPJ 04.456.756/0001-09, com a finalidade de aquisição de equipamentos de informática e impressora, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público. Órgão – Secretaria de Saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e |
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10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para crianças interessada00000s e residentes no Município. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compra de leite especial para crianças conforme necessidades específicas: prematuro, antirrefluxo, hidrolisado, elementar ou a base de soja. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para compra de nebulizadores. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Remaneja o valor de R$ 1.617,77 (mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) à aquisição de muletas para uso da população. |
hospitalar para a população. Ação 2.011: manter e incrementar o atendimento nas unidades de saúde de atenção básica. Remanejamento orçamentário do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para contratação de profissional em artes cênicas e musicista para desenvolvimento de projeto social da Associação Antidrogas ACADAS de Agudos do Sul/PR CNPJ 34.142.498/0001-09. Órgão – Secretaria de esporte. Programa 016: desenvolver a prática desportiva. Ação 2.026: manter e promover a prática desportiva. Remaneja o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de equipamentos para pista de ciclismo XCO, destinados à Associação de ciclistas do Município CNPJ 59.298.884/0001-55. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Investimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de um televisor, cadeiras para recepção e equipamentos de apoio ao atendimento, do projeto médico na comunidade, desenvolvido pela Associação de moradores do bairro Taboão CNPJ 25.035.075/0001-39, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público. |
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Órgão – Secretaria de Assistência e Promoção Social. Programa 08: garantir os direitos sócio assistenciais das pessoas e famílias. Ação 2.010: manter a divisão administrativa de assistência social. Destinação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de material de construção destinado à Associação de Moradores do bairro Ribeirãozinho, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público. Órgão – Secretaria de Educação e Cultura. Programa 11: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.004: aquisição de imóveis, construção, ampliação e reforma de escolas. Aplicação direta do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em equipamentos de informática para a Escola Rural do Pavãozinho, onde se fará sede da Associação dos Moradores do Pavãozinho, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público. Órgão – Secretaria de assistência e promoção social. Programa 006: atenção a criança e ao adolescente. Destina o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para incentivos em projetos sociais filantrópicos. Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 015: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor |
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de R$ 3.000,00 (três mil reais) para aquisição de violões. Órgão – Secretaria de obras rodoviárias. Programa 22: modernização do transporte, viação e obras públicas. Remanejamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de saibro. Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 015: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Remaneja o valor de R$ 1.617,77 (mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) em equipamentos destinados ao projeto de muay thai. Órgão – Secretaria de assistência e promoção social. Programa 006: atenção a criança e ao adolescente. Destina o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para incentivo no clube de mães. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Remaneja o valor de 5.000,00 (cinco mil reais) para construção de academia ao ar livre no bairro Ribeirão Grande. |
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Ver. Aparecida de Jesus Guerreiro de Lima (UB) |
Órgão – Secretaria de Saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.011: manter e incrementar o atendimento nas unidades de saúde de atenção básica. Contratação de |
Órgão – Secretaria de meio ambiente. Programa 019: preservação do meio ambiente. Ação 2.048: manutenção e incremento do programa gestão de resíduos sólidos. Remaneja o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) |
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terapeuta ocupacional para atendimento na Escola Israel Camargo (APAE) no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a População. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para crianças interessadas e residentes no Município. Órgão – Secretaria de Saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.011: manter e incrementar o atendimento nas unidades de saúde de atenção básica. Destina o valor de R$ 11.617,77 (onze mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para o fornecimento de exames à população pelo COMESP e/ou exames decorrentes de pareceres sociais às pessoas vulneráveis. |
para aquisição de lixeiras a serem instaladas pela cidade. Órgão – Secretaria de assistência e promoção social. Programa 029: atenção aos direitos da mulher. Ação 2.046: fundo municipal dos direitos da mulher. Destina R$ 10.000,00 (dez mil reais) para custeio em cursos de cabelereiro e manicure, direcionado preferencialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade social e mães solo. Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias na Escola Municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para investimento em melhorias da Escola Rural Profª Begair de Oliveira, localizada no bairro Leão. Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Remaneja o |
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valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para melhorias na Escola Municipal Getúlio Vargas, bairro Papanduva. Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias na CMEI Profª Rosane Kroll de Oliveira, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias no Centro Municipal de Educação Infantil Lar da Criança Feliz Creche e Escola, bairro Centro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias na Escola Municipal Cecília Meireles, bairro Centro, no valor de R$ 6.617,77 (seis mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos). |
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Ver. Leonides Ferreira de Melo (PSD) |
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ |
Órgão – Secretaria de Educação e Cultura. Programa 11: Desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.004: aquisição de imóveis, construção, ampliação e |
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20.000,00 (vintemil reais)para compra de leite especial para crianças conform e necessidades específicas: prematuro, antirrefluxo , hidrolisado, elementar ou a base de soja. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para adultos interessados e residentes no Município. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Remanejamento do valor de R$ 21.617,77 (vinte e um mil seiscentos e dezessete reais e setentae sete centavos) para aquisição de novos equipamentos para os atendimentos fisioterapêuticos. |
reformadeescolas. Aplicação direta mediante remanejamento orçamentário do Executivo no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em reforma da Escola Rural do Pavãozinho, onde se fará sede da Associação dos Moradores do Pavãozinho, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público. Órgão – Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Serviços Públicos. Programa 25: saneamento geral. Ação 1.014: ampliar a rede de água às localidades sem agua tratada com poços artesianos. Aplicação orçamentária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Associação de Moradores do bairro Taboão CNPJ 25.035.075/0001-39, em melhorias no sistema de abastecimento de água, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público. Órgão – Secretaria de Assistência e Promoção Social. Programa 08: garantir os direitos sócio assistenciais das pessoas e famílias. Ação 2.010. manter a divisão administrativa de assistência social. Destinação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de equipamentos de informática à Associação de Moradores do bairro Leão CNPJ 04.456.756/0001-09, para desenvolvimento do projeto clube de mães, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público. Órgão – Secretaria de Saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.011: manter e incrementar o atendimento nas unidades de saúde de atenção básica. Remanejamento orçamentário do valor de R$ 1.617,77 (mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para projeto social da Associação Antidrogas ACADAS de Agudos do Sul/PR. |
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Ver. Manir Araujo Munhoz de Camargo (PSD) |
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de equipamentos aos atendimentos do posto de saúde do bairro Taquara Lisa. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de equipamentos aos atendimentos do posto de saúde do bairro Pavãozinho. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 41.617,77 (quarenta e um mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para compra de medicamentos para a farmácia básica. |
Órgão – Secretaria de esporte. Programa 016: desenvolver a prática desportiva. Ação 2.026: manter e promover a prática desportiva. Destina o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de equipamentos esportivos destinado ao projeto +Q um craque. Órgão – Secretaria de assistência e promoção social. Programa 007: atenção ao idoso. Ação 2.007: manter o fundo municipal de assistência social - apoio a pessoa idosa. Destina R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para apoio dos programas voltados à terceira idade. Órgão - Órgão – Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Serviços Públicos. Programa 25: saneamento geral. Ação 1.014: ampliar a rede de água às localidades sem água tratada com poços artesianos. Remanejamento orçamentário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em melhorias no sistema de abastecimento de água da Associação de Moradores do bairro Taboão CNPJ 25.035.075/0001-39, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 6.617,77 (seis mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para aquisição de equipamentos de melhoria aos atendimentos da Associação de Socorristas Anjos do Sul (ASAS) CNPJ 21.791.655/0001-03, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público. |
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Ver. Marcos Felipe Schreiner |
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de cadeiras de rodas nas unidades de atendimento. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aquisição de monitores multiparamétricos hospitalares pré configurados ou modulares. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Remanejamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de novos equipamentos para os atendimentos fisioterapêuticos. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.002: construção e reforma das unidades de saúde. Reforma do posto de saúde do bairro Lagoa dos Souza no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.002: construção e reforma das unidades de saúde. Reforma do posto de saúde do bairro Taquara Lisa no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). |
Órgão – Secretaria de administração e finanças. Programa 04: integridade do patrimônio público e segurança a comunidade. Ação 2.006: instituir, equipar e manter o programa cidade segura. Remaneja o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição e instalação de equipamentos de monitoramento de segurança para a Associação de Moradores do bairro Taboão CNPJ 25.035.075/0001-39, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público. Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias na Escola Municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para investimento em melhorias da Escola Rural Profª Begair de Oliveira, localizada no bairro Leão. Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Remaneja o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para melhorias da Escola Municipal Getúlio Vargas, bairro Papanduva. Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para melhorias da Escola Municipal Cecília Meireles, bairro Centro. Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias da CMEI Profª Rosane Kroll de Oliveira, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias no Centro Municipal de Educação Infantil Lar da Criança Feliz Creche e Escola, bairro Centro, no valor de R$ 6.617,77 (seis mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos). Órgão – Secretaria de obras rodoviárias. Programa 22: modernização do transporte, viação e obras públicas. Remanejamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de saibro. Órgão – Secretaria de esporte. Programa 016: desenvolver a prática desportiva. Ação 2.026: manter e promover a prática desportiva. Destina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para área de lazer no campinho do bairro Taquara Lisa. Órgão – Secretaria de administração e finanças. Programa 04: integridade do patrimônio público e segurança a comunidade. Ação 2.006: instituir, equipar e manter o programa cidade segura. Remaneja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição e instalação de equipamentos de monitoramento de segurança do tipo speed dome nos bairros Taquara Lisa, Palmitos e Queimados. |
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Ver. Moisés Kerscher de Oliveira (SD) |
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para crianças interessadas e residentes no Município. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de cadeiras de rodas e de banho nas unidades de atendimento. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 31.617,77 (trinta e um mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para aquisição de bombas infusoras e respiradores pulmonares. |
Órgão – Secretaria de esporte. Programa 016: desenvolver a prática desportiva. Ação 2.026: manter e promover a prática desportiva. Destina o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para uso no fundo do esporte. Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para melhorias da Escola Municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para investimento em melhorias da Escola Rural Profª Begair de Oliveira, bairro Leão. Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Remaneja o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para melhorias da Escola Municipal Getúlio Vargas, bairro Papanduva. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de equipamentos de melhoria aos atendimentos da Associação de Socorristas Anjos do Sul (ASAS) CNPJ 21.791.655/0001- 03, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público. Órgão – Secretaria de Saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.011: manter e incrementar o atendimento nas unidades de saúde de atenção básica. Remanejamento orçamentário do valor de R$ 1.617,77 (hum mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para contratação de profissional em artes cênicas e musicista para desenvolvimento de projeto social da Associação Antidrogas ACADAS de Agudos do Sul/PR CNPJ 34.142.498/0001-09. |
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Vagner Taborda da Rocha (MDB) |
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para crianças interessadas e residentes no Município. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 46.617,77 (quarenta e seis mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para compra de medicamentos para a farmácia básica. |
Órgão – Secretaria de obras rodoviárias. Programa 22: modernização do transporte, viação e obras públicas. Destina o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a reforma dos banheiros do Terminal Rodoviário Neidy Alves Guerreiro. Órgão – Secretaria de Educação. Programa 014: programa alimentação escolar. Ação 2.024: manter o programa PNAE - Programa Nacional Alimentação. Destina o valor de R$ 15.617,77 (quinze mil seiscentos e dezessete reais e setenta esete centavos) para complementação de ajuda de custo direcionado à Escola Israel Camargo (APAE de Agudos do Sul/PR). Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para investimento em melhorias da Escola Rural Profª Begair de Oliveira, bairro Leão. Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias na Escola Municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de uma impressora de alta capacidade para Escola Municipal Cecília Meireles, bairro Centro, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Órgão – Secretaria de esporte. Programa 016: desenvolver a prática desportiva. Ação 2.026: manter e promover a prática desportiva. Destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de equipamento esportivo destinado ao projeto de futebol. |
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Wellington de França Foggiato |
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para aquisição de dois monitores multiparamétricos hospitalares pré configurados ou modular. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 21.617,77 (vinte e um mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para aquisição de bombas infusoras. |
Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para aquisição de televisores e projetores do tipo data show para a Escola Rural Getúlio Vargas, para uso em salas de aula e monitoramento por câmeras de segurança. Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para aquisição de sistemade monitoramento de segurança para a Escola Rural Profª Begair de Oliveira, bairro Leão. Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de medicamento do tipo ritalina 10mg para interessados residentes no Município. Órgão – Secretaria de obras rodoviárias. Programa 22: modernização do transporte, viação e obras públicas. Remanejamento do valor de R$ 15.617,77 (quinze mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para aquisição de saibro. |
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TOTAL |
R$ 554.560,00 |
R$ 554.560,00 |
Art. 2º Para cobertura dos valores descritos no artigo 1º do presente Anexo, ficam canceladas as seguintes dotações orçamentárias:
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Código da Dotação |
Órgão/Unidade |
Programa |
Ação |
Natureza da Despesa |
Valor Cancelado (R$) |
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9.9.99.99.99 |
02.00 - Admin. e Finanças |
99 - Reserva de Contingência |
9.001 - Reserva de Contingência |
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência |
1.085.650,00 |
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02.00.00.00 |
02.00 - Admin. e Finanças |
002 - Gestão Administrativa Transparente |
2.002 - Modernizar, Estruturar e Manter a Adm. Geral |
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ |
23.469,56 |
Art. 3º O presente anexo se destina ao cumprimento das Emendas Parlamentares com o escopo de aperfeiçoar a proposta do Executivo, mediante alocação dos recursos públicos e atendimento de demandas das comunidades.
Art. 4º O prazo para execução das impositivas é de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, ressalvada as hipóteses de inclusão em restos a pagar.
Art. 5º O Poder executivo adequará os recursos orçamentários necessários para fins de implementação das medidas decorrentes do presente anexo, conforme disposição do parágrafo primeiro do art. 19 da Lei n.º 1.236/24.
Art. 6º É obrigatória a identificação das Emendas, independente do aporte de recursos financeiros de outras fontes.
Art. 7º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no primeiro trimestre de 2026, cronograma pormenorizado de execução das Emendas.
Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
Código Identificador:A15D9491