ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DO EXECUTIVO N°1314 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 1314/2025

De 26 de novembro de 2025

 

Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, indireta e fundos.

Art. 2º Fica estimada a Receita anual do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2026, em R$ 108.565.900,00 (cento e oito milhões quinhentos e sessenta e cinco mil e novecentos reais).

Parágrafo único - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:

 

1. RECEITAS CORRENTES

 

80.896.290,00

1.1. RECEITA TRIBUTARIA

8.300.950,00

 

1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

496.130,00

 

1.3. RECEITA PATRIMONIAL

1.052.900,00

 

1.6. RECEITA DE SERVIÇOS

787.270,00

 

1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES

78.134.580,00

 

1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.749.870,00

 

9.1- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

-9.625.410,00

 

2. RECEITAS DE CAPITAL

 

27.669.610,00

2.1. OPERACOES DE CREDITO

4.800.000,00

 

2.2. ALIENACAO DE BENS

133.200,00

 

2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

22.736.410,00

 

SOMA:

 

108.565.900,00

 

Art. 3º A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo os anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e a natureza econômica, distribuídas na seguinte forma:

 

I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL

 

I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL

VALOR

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL.

2.885.850,00

02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

13.148.000,00

03 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

5.956.940,00

04 - SECRETARIA DE SAUDE

22.403.400,00

05 -SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA

24.049.320,00

06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA

4.682.500,00

07 - SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS

13.403.620,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

13.553.010,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

1.554.860,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

3.622.480,00

11 - SEC RETARIA GERAL DE GOVERNO

210.540,00

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

2.009.730,00

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

1.085.650,00

 

108.565.900,00

 

II – CLASSIFICACAO POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01- Legislativa

2.885.850,00

04 - Administração

11.463.820,00

08 - Assistência Social

5.956.940,00

10 - Saúde

22.403.400,00

12 - Educação

23.580.820,00

13 – Cultura

468.500,00

15 – Urbanismo

13.027.770,00

17 - Saneamento

525.240,00

18 - Gestão Ambiental

2.009.730,00

20 - Agricultura

4.682.500,00

22 – Indústria

3.622.480,00

26 - Transporte

13.403.620,00

27 - Desporto e Lazer

1.554.860,00

28 - Encargos Especiais

1.894.720,00

99 - Reserva de Contingência

1.085.650,00

S O M A

108.565.900,00

 

III – CLASSIFICACAO POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA

108.565.900,00

DESPESAS CORRENTES

71.670.490,00

3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

31.255.480,00

3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

844.720,00

3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.570.290,00

DESPESAS DE CAPITAL

35.809.760,00

4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS

33.179.760,00

4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS

1.580.000,00

4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA

1.050.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.085.650,00

 

Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, em conformidade com o seguinte:

§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será ato do Chefe do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de risco fiscal especificado neste artigo;

§ 2º - para efeito desta Lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor;

§ 3º - não se efetivando até 31 de outubro de 2026 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suplementação de dotações consignadas no Orçamento de 2026.

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei.

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal e encargos sociais, para o pagamento da dívida pública,

 

com as transferências constitucionais, com sentenças judiciais, com Contribuições, auxílios e Subvenções, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite arrecadado com o ingresso e o excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas, para aplicação em programas aprovados por esta Lei, sem afetar o índice fixado no Art. 8º, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 8º O Executivo e Legislativo ficam autorizados, a abrir créditos adicionais suplementares para suplementação, remanejamento e transposição de dotações de um projeto/atividade para outro da receita estimada no orçamento, até o limite de 7% estabelecido na LDO, inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1294 de 27 de junho de 2025.utilizando como fontes de recursos o disposto no art. 43 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964

§ 1º Excluem-se deste limite os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal no decorrer do exercício fiscal.

§ 2º - Para fins de aplicação do caput deste artigo, o inciso IV do art. 44 da Lei n.º 1.294, de 27 de junho de 2025, terá vigência até o limite de 7% do total da despesa autorizada para a abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no Fluxo de Caixa.

Art. 10 - Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios, Programas ou Emendas de fontes não previstas, prevista a menor no Orçamento da receita ou o seu provável excesso de arrecadação, poderão ser utilizados para criação e inclusão de novas despesas e novas fontes de recursos em abertura de créditos adicionais suplementares da despesa, de projetos/atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei e inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1294 de 27 de junho de 2025.

.Art. 11 As receitas de realização extraordinária, oriundas de Convênios, Operações de Credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do

 

excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.

Art. 12. Durante o exercício fiscal de 2026 o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito com prévia autorização Legislativa, para financiamento de programas necessários ao atendimento do interesse público.

Art. 13. Comprovado o interesse público, poderá o executivo Municipal estabelecer parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil que prestem serviços públicos, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Art. 14 Em caso de não aprovação da Proposta orçamentária até o início das atividades do exercício de 2026 fica o Poder executivo autorizado a executar até 1/12 (duodécimo) da Proposta, ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.

Art. 15 Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços e valores de 30 de julho de 2025, poderão ser atualizados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, considerado no período de agosto 25 (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção, de acordo com o estabelecido no § 2 do art. 21 da lei n.º 1294/2025 de 27 de junho de 2025.

Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigida.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2025

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal

 

I - Tabelas com as estimativas de receita e despesa;

 

 

REALIZADA

PREVISTA

ESPECIFICAÇÃO

2.022

2.023

2.024

2.025

2.026

2.027

RECEITAS CORRENTES (I)

80.896.290

88.985.920

97.884.500

107.672.930

80.896.290

88.985.920

Receita Tributária

8.300.950

9.131.010

10.044.040

11.048.310

8.300.950

9.131.010

Receita de Contribuição

496.130

545.740

600.310

660.340

496.130

545.740

Receita Patrimonial

1.052.900

1.158.190

1.274.020

1.401.490

1.052.900

1.158.190

Receita de Serviços

787.270

866.000

952.620

1.047.890

787.270

866.000

Transferências Correntes

68.509.170

75.360.140

82.896.180

91.185.820

68.509.170

75.360.140

Demais Receitas Correntes

1.749.870

1.924.840

2.117.330

2.329.080

 

1.749.870

 

1.924.840

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

27.669.610

30.436.570

33.480.240

36.828.280

27.669.610

30.436.570

Operações de Crédito (V)

4.800.000

5.280.000

5.808.000

6.388.800

4.800.000

5.280.000

Alienação de Ativos (VII)

133.200

146.520

161.170

177.290

133.200

146.520

Transferências de Capital

22.736.410

25.010.050

27.511.070

30.262.190

22.736.410

25.010.050

Outras Receitas de Capital

0

0

0

0

0

0

RECEITA TOTAL

108.565.900

119.422.490

131.364.740

144.501.210

108.565.900

119.422.490

DESPESAS CORRENTES (X)

36.127.814

78.837.540

66.620.411

95.393.430

71.670.490

78.837.540

Pessoal e Encargos sociais

18.390.642

34.381.030

37.819.130

41.601.040

31.255.480

34.381.030

Juros e Encargos da

Dívida (XI)

77.214

929.190

1.022.110

1.124.320

 

844.720

 

929.190

Outras despesas Correntes

17.659.958

43.527.320

27.779.171

52.668.070

39.570.290

43.527.320

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

4.228.869

39.390.740

30.045.636

47.662.790

35.809.760

39.390.740

Investimentos

3.178.869

36.497.740

26.863.336

44.162.260

33.179.760

36.497.740

Inversões Financeiras

0

1.738.000

1.911.800

2.102.980

1.580.000

1.738.000

Amortização da Dívida (XIV)

1.050.000

1.155.000

1.270.500

1.397.550

1.050.000

1.155.000

RESERVA DE

CONTINGÊNCIA (XVI)

0

1.194.210

812.400

1.444.990

 

1.085.650

 

1.194.210

DESPESA TOTAL

40.356.683

119.422.490

97.478.447

144.501.210

108.565.900

119.422.490

DÉFICIT/SUPERÁVIT

68.209.217

0

33.886.293

0

0

0

 

Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2025.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal

 

II - Especificação dos programas de trabalho custeados por

dotações globais.

 

LEGISLATIVO MUNICIPAL

2.026

 

PROGRAMA: 001 - Ação Legislativa

2.885.850,00

 

 

Ação 2.001

Estruturar, Modernizar e Manter o Poder Legislativo Mun. Poder Legislativo

2.885.850,00

 

 

 

 

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

14.233.650,00

 

PROGRAMA: 002 - Gestão Administrativa Transparente

9.624.310,00

 

 

Ação 1.001

Ampliação e construção de Prédios Públicos

313.200,00

 

 

Ação 2.002

Modernizar, Estruturar e Manter a Administração Geral

9.261.590,00

 

 

Ação 2.003

Manutenção das Atividades do controle Social

49.520,00

 

PROGRAMA: 003 - Valorização dos Servidores Municipais

1.493.670,00

 

 

Ação 2.004

Valorização do Quadro de Servidores

810.000,00

 

 

Ação 2.005

Contribuição ao PASEP Funcionários

536.600,00

 

 

Ação 2.020

Capacitação Profissional e Incentivo a Formação Técnica e Universitária

147.070,00

 

PROGRAMA: 004 - Integridade do Patrimônio Público e Segurança a comunidade

135.300,00

 

 

Ação 2.006

Instituir, Equipar e Manter o Programa Cidade Segura

135.300,00

 

PROGRAMA: 005 - Encargos Especiais

1.894.720,00

 

 

Ação 0.001

Resgatar parte da Divida Pública

1.894.720,00

 

Programa 99 - Reserva de Contingência

1.085.650,00

 

 

Ação 9.001

Reserva de Contingência

1.085.650,00

 

 

 

 

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

5.956.940,00

 

PROGRAMA: 006 - Atenção a Criança e ao Adolescente

1.054.790,00

 

 

Ação 5.001

Aquisição e Manutenção de Móveis e Equipamentos

61.170,00

 

 

Ação 6.001

Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção Básica

329.820,00

 

 

Ação 6.002

Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Conselho Tutelar

431.520,00

 

 

Ação 6.003

Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção ESPECIAL

232.280,00

 

PROGRAMA: 007 - Atenção ao Idoso

266.910,00

 

 

Ação 2.007

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Apoio a Pessoa Idosa Idosos

266.910,00

 

PROGRAMA: 008- Garantir os Direitos Sócio - Assistenciais das Pessoas e Famílias

4.397.240,00

 

 

Ação 2.008

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica

3.265.020,00

 

 

Ação 2.009

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Especial

628.820,00

 

 

Ação 2.010

Manter o a Divisão Administrativa de Ass. Social

503.400,00

 

PROGRAMA 028 - Atenção a Pessoa com Deficiência

68.000,00

 

 

Ação 2.045

Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência

68.000,00

 

PROGRAMA 029 - Atenção aos Direitos da Mulher

170.000,00

 

 

Ação 2046

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

170.000,00

 

 

 

 

 

SECRETARIA DE SAÚDE

22.403.400,00

 

PROGRAMA: 009- Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

22.002.190,00

 

 

Ação 1.002

Construção e reforma das Unidades de Saúde

1.798.000,00

 

 

Ação 1.003

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

1.494.050,00

 

 

 

 

Ação 2.011

Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica

 

12.832.720,00

 

 

Ação 2.012

Manter e Qualificar o Conselho Municipal de Saúde

27.650,00

 

 

Ação 2.013

Manter as Ações de Pronto Atendimento Un. Moises Lupion

4.642.850,00

 

 

Ação 2.014

Manter SAMU- Serviço de Atendimento Médico de Urgência

1.056.090,00

 

 

Ação 2.015

Promover Assistência Farmacêutica

150.830,00

 

PROGRAMA: 010 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

401.210,00

 

 

Ação 2.016

Promover ações de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária

401.210,00

 

 

 

 

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

24.049.320,00

 

PROGRAMA: 011 - Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica

18.020.160,00

 

 

Ação 1.004

Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma de Escolas

1.773.200,00

 

 

Ação 1.005

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

245.510,00

 

 

 

Ação 1.006

Aquisição de Equipamentos para renovação da frota do transporte Escolar

 

870.000,00

 

 

Ação 2.017

Manutenção Da Educação Básica FUNDEB

8.244.950,00

 

 

Ação 2.018

Manutenção da Educação Básica

3.559.940,00

 

 

Ação 2.019

Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar

3.326.560,00

 

PROGRAMA: 012 - Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil

4.475.710,00

 

 

Ação 1.007

Aquisição e Construção de CEMEI

360.000,00

 

 

Ação 2.021

Manter e Incrementar a Educação Infantil-Creche

2.102.940,00

 

 

Ação 2.022

Manter e Incrementar a Educação Infantil-Pre-escola

2.012.770,00

 

PROGRAMA: 013 - Manutenção e Revitalização do Ensino Especial

680.600,00

 

 

Ação 1.008

Adquirir Equipamentos e Mat. Permanente

40.000,00

 

 

Ação 2.023

Manter e Incrementar o Ensino Especial

640.600,00

 

PROGRAMA: 014 - Programa Alimentação Escolar

404.350,00

 

 

Ação 2.024

Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação

404.350,00

 

PROGRAMA: 015 - Incrementar e Desenvolver a Cultura

468.500,00

 

 

Ação 2.025

Manter a Divisão de Cultura e Turismo

468.500,00

 

 

 

 

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA

4.682.500,00

 

PROGRAMA: 017 - Promover e Incrementar a Produção e a Renda do Produtor Rural

4.333.060,00

 

 

Ação 1.010

Aquisição de Máquinas e Equipamentos;

1.113.400,00

 

 

Ação 2.027

Manter as atividades da Secretaria de Agricultura

2.470.420,00

 

 

Ação 2.028

Programa de Fomento à Piscicultura

46.000,00

 

 

Ação 2.029

Programa de Fomento à Apicultura

53.240,00

 

 

Ação 2.030

Programa Armazém da Familia

420.000,00

 

 

Ação 2.042

Programa de Fomento a Fruticultura

150.000,00

 

 

Ação 2.043

Programa de Fomento a Produção de Erva Mate e Pinhão

80.000,00

 

PROGRAMA: 018 - Manejo e conservação dos Solos

349.440,00

 

 

Ação 2.031

Manejo e Conservação do Solo

349.440,00

SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS

13.403.620,00

 

PROGRAMA: 022 - Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas

13.403.620,00

 

Ação 1.011

Aquisição de Veículos e Equipamentos Pesados

2656340

Ação 2.039

Manter o Setor de Transporte, Urbanismo e Obras Públicas

10747280

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS

13.553.010,00

 

PROGRAMA: 023 - Planejamento e Gestão Urbana

2.727.770,00

 

 

Ação 2.040

Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano Setor

2.727.770,00

 

 

PROGRAMA: 024- Pavimentação Urbana

10.300.000,00

 

 

Ação 1.013

Pavimentação urbana

10.300.000,00

 

PROGRAMA: 025 - Saneamento Geral

525.240,00

 

 

Ação 1.014

Ampliar a rede de água existente e construir nas Localidades s/ água tratada, com poços artesianos

525.240,00

 

 

 

 

 

SECRETARIA DE ESPORTE

 

 

PROGRAMA: 016- Desenvolver a Prática Desportiva

1.554.860,00

 

 

Ação 1.009

Construir e equipar Canchas poliesportivas

992.800,00

 

 

Ação 2.026

Manter e promover a prática Desportiva

562.060,00

 

 

 

 

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

 

 

PROGRAMA: 026 - Fomento ao Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda

 

3.622.480,00

 

 

Ação 1.012

Aquisição de Imóveis

1.580.000,00

 

 

Ação 1.015

Construção de Barracões industriais

1.700.000,00

 

 

Ação 2.041

Manter e Incentivar o Emprego e Renda

342.480,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

2.009.730,00

 

PROGRAMA: 019 - Preservação e Conservação Ambiental

1.704.730,00

 

 

Ação 2.047

Programa Reflorestamento, Paisagismo e Meio Ambiente

275.190,00

 

 

 

Ação 2.048

Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos

 

1.089.530,00

 

 

Ação 2.049

Programa Câmbio Verde e Educação ambiental

80.010,00

 

 

Ação 2.050

Programa de defesas e proteção animal

260.000,00

 

PROGRAMA 20

Programa Água Boa

230.000,00

 

 

Ação 2.051

Programa de Perfuração de Poços Comunitários

200.000,00

 

 

Ação 2.052

Programa de Proteção e Revitalização de Nascentes

30.000,00

 

PROGRAMA: 021 - Legalização Fundiária

75.000,00

 

 

Ação 2.053

Regularização de Imóveis Rurais

75.000,00

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

 

 

PROGRAMA: 30

Gestão de Orientação e Assessoramentos

210.540,00

 

 

Ação 2054

Gestão de Orientação e Assessoramentos

210.540,00

 

 

 

TOTAL GERAL

108.565.900,00

 

Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2025.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal

 

EMONSTRATIVO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO

Desdobramento

Legislação

Receitas Correntes

 

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 art. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 292/04 ;

 

Impostos sobre a Renda e Prov. de Qualquer Natureza

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 292/04 ;

 

Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Decreto 103/86 Lei 195/98 de 23/12/1998 e Lei 554/11.

Imposto sobre a Propriedade

Predial e Territorial Urbana principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 291/04; Lei

195/98 e Lei 554/11 e Lei Municipal 1122/2022 de 05.04.2022.

Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, e Lei 554/11

Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos

Reais sobre Imóveis -Principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal;

Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, e Lei 554/11

Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei

1012/20, Lei 1070 de 04 de julho de 2021.

 

Taxas

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei

39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.

 

Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei

39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; LEI Nº 763/2016 e Lei Mun. 160/1996

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; LEI Nº 763/2016 e Lei Mun. 160/1996

 

Taxas pela Prestação de Serviços

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei

4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.

 

Taxas pela Prestação de Serviços - Principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20

 

Contribuição de Melhoria

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.

 

 

Contribuição de Melhoria - Específica E/M

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei

1012/20

 

Contribuições

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal 264/2002 e 279/2003

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal 264/2002 e 279/2003

 

Receita Patrimonial

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20; LEI Nº 1.003, DE 25 DE MARÇO DE 2020

 

Aluguéis e Arrendamentos

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;

 

Valores Mobiliários

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei

4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;

 

Juros e Correções Monetárias

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;

 

Dividendos

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20; LEI Nº 1.003, DE 25 DE MARÇO DE 2020

 

Receita de Serviços

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007

 

Outros Serviços

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;Lei Municipal nº

057/88 de 14/09/88 e Decreto nº 157/88

 

Outros Serviços - Principal Serv. Agropecuários- Principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007

 

Outros Serviços - Principal Terraplanagem- Principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei

39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007

 

Outros Serviços - Principal Cemitério- Principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;Lei Municipal nº 057/88 de 14/09/88 e Decreto nº 157/88

Participação na Receita da União

Constituição Federal - arts. 159,I, b; Lei Complementar nº 91/97.

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

Constituição Federal - arts. 158,II. inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal.

Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos

 

Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses

Fundo a Fundo - Principal

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Decreto nº 3.964, de 10 de

outubro de 2001,

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal

Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998

 

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1999

Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal

 

Lei Federal 87/96 e PORTARIA 219/STN - 29/04/2004

Outras Transferências da União - Principal FEX

Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89

Outras Transferências da União - Principal APOIO FIN A MUNIC.

 

Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017

 

Participação na Receita dos Estados

Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996; DECRETO N.º 7.871

 

Cota-Parte do ICMS

Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996; DECRETO N.º 7.871

 

Cota-Parte do IPVA

Constituição Federal, art. 158, inciso IV. LEI Nº 14.260/2003 (Atualizada até a Lei 19.635, de 24.8.2018)

 

Cota-Parte do IPI - Municípios

Constituição Federal de 1988, em seu artigo 159, inciso II; Lei Complementar N° 61, de 26 de dezembro de 1989

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal

 

Lei Federal nº 10.866 de 04/05/04.

Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%)

 

Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89

Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira Rec. Hidricos

 

Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89

Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º

 

Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89

Transferência de Recursos do Estado

para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - Principal

LEI Nº 8.703 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007; Lei Municipal 502/2009

Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal

Constituição Federal, Estadual E Lei Orgânica Municipal

Outras Transferências dos Estados - Principal

incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93

Outras Transferências dos Estados - Principal Adol. Paranaense

incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93

Outras Transferências dos Estados - Principal Familia paranaense

 

incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93

Outras Transferências dos Estados - Principal Piso Pr Ass Social

RESOLUÇÃO nº 189/2013-SEDS; Lei Estadual nº 17.544, de 17/04/13

Outras Transferências dos Estados - Principal lei Pelé

LEI Federal 9615/98

Outras Transferências dos Estados - Principal PETE

Lei Estadual nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004 e Resolução nº 777/2013 -GS/SEED

Transferências de Instituições Privadas

- Específica E/M

Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011

Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M

 

Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

Profissionais da Educação – FUNDEB

Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e art. 8º, §2º e §4º, da Lei nº 11.494/07, e do art. 14 e 15 do Decreto Federal nº 6.253/07; LEI Nº

14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Transferências de Pessoas Físicas - Principal

Lei 12.594/2012

Multas Previstas em Legislação Específica - Principal

Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98

Outras Restituições

Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98

Outras Restituições - Principal

Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno

Lei nº 884 de 06 de julho de 2018; LDO Lei 1074/21 e 1079/2021.

Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal

Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 .

Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades

Lei Orgânica Municipal; Convênios a realizar Com Órgãos Estaduais

Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

Lei Orgânica Municipal; Convênios a realizar Com Órgãos Estaduais

DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS

Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

Dedução de receita p/ form. FUNDEB - Transf. da União

Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS

Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

 

Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2025.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal

 

IV - Relação das Sentenças Judiciais no âmbito Federal e Estadual já julgadas a serem pagas em 2026.

 

ANO

N.º PRECATÓRIO

n. processo

Ordem Cronológica

Valort total a Pagar

data para Pagamento

2022

0006042- 30.2022.8.16.7000

0005576- 04.2021.8.16.0038

19/05/2022 15.12.10

34.719,84

2025

2024

0017838- 47.2024.8.16.7000

0002763- 382020.8.16.0038

14/11/2024 14.02.37

79.671,50

2026

2024

008588- 49.2024.8.16.7000

0010917- 11.021.8.16.0038

03/12/2025 13.08.38

18.310,44

2026

2024

0010861- 39.2024.8.16.7000

0009660- 58.2015.8/.16.0038

05.07.2024 14.57.37

11.237,00

2026

2025

0004322- 23+2025.8.16.7000

0010671- 15.2021.8.16.0038

14.03.2025 13.33.28

41.340,46

2026

2025

0004322- 23.2025.8.16.7001

0010671- 15.2021.8.16.0039

14.03.2025 13.33.29

5.374,23

2026

2025

0005161- 48.2025.8.16.7000

0006861- 95.2022.8.16.0038

25.03.2025 18.54.22

13.536,87

2026

 

 

 

 

204.190,34

 

 

Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2025.

.

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO V DA LEI N.º 1314/2025 - EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA N.º 02/2025

Os Vereadores em exercício que esta subscreve, nos termos do inciso III do artigo 132 do Regimento Interno, propõem a seguinte Emenda ao Projeto de Lei n.º 035, de 28 de agosto de 2025 do Executivo, com a finalidade de acrescer anexo ao referido Projeto.

Considerando que o valor total da Receita Corrente Líquida Ajustada do exercício financeiro de 2024 foi de R$ 55.456.000,00 (cinquenta e cinco milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil reais) e que 2% desta corresponde a R$ 1.109.120,00 (hum milhão cento e nove mil cento e vinte reais) para destinação às emendas impositivas, caberão a cada vereador o valor de R$ 123.235,55 (cento e vinte e três mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), dos quais R$ 61.617,77 (sessenta e um mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) deverão ser obrigatoriamente aplicados na saúde e o restante em quaisquer outros setores ou secretarias da Administração Pública Municipal, apresenta, para apreciação do Plenário Francisco Teixeira de Freitas, o seguinte Projeto de Emenda:

Art. 1º Fica acrescido o anexo das Emendas Impositivas à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, com a seguinte redação:

 

ANEXO

Vereador

Saúde (R$ 61.617,77)

Livre (R$ 61.617,77)

 

Ver. Alcides França da Silva (UB)

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para crianças

Órgão – Secretaria de esporte. Programa 016: desenvolver a prática desportiva. Ação 2.026: manter e promover a prática desportiva.Destinaovalorde R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para uso no fundo do esporte.

 

 

interessadas e residentes no Município.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para adultos interessados e residentes no Município.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de cadeiras de rodas/banho e muletas nas unidades de atendimento.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 16.617,77 (dezesseis mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para aquisição de bombas infusoras e respiradores pulmonares.

Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias na Escola Municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para investimento em melhorias da Escola Rural Prof.ª Begair de Oliveira, localizada no bairro Leão.

Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Remaneja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para melhorias da Escola Municipal Getúlio Vargas, bairro Papanduva.

Órgão – Secretaria de obras rodoviárias. Programa 22: modernização do transporte, viação e obras públicas. Remanejamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de saibro.

Órgão – Secretaria de agricultura. Programa 018: manejo e conservação dos solos. Ação 2.031: manejo e conservação do solo.

 

 

 

Remaneja o valor de R$ 6.617,77 (seis mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para aquisição de saibro. Órgão – Secretaria de administração e finanças. Programa 02: gestão administrativa transparente. Ação 2.002: modernizar, estruturar e manter a administração geral. Remaneja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Ver. Antônio Amauri de Lima Raussis (PSD)

Órgão – Secretaria de Saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.011: manter e incrementar o atendimento nas unidades de saúde de atenção básica. Remaneja o Valor de R$ 30.000,000 (trinta mil reais) para a contratação de profissional fisioterapeuta em carga horária de 15:00h semanais. Órgão – Secretaria de Saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.011: manter e incrementar o atendimento nas unidades de saúde de atenção básica. Destina o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o fornecimento de exames pela COMESP à população e/ou exames decorrentes de pareceres sociais às pessoas vulneráveis.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para adultos interessados e residentes no Município.

Órgão – Secretaria de Assistência e Promoção Social. Programa 08: garantir os direitos sócio assistenciais das pessoas e famílias. Ação 2.010. manter a divisão administrativa de assistência social. Destinação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Associação de Moradores do bairro Leão CNPJ 04.456.756/0001-09, com a finalidade de aquisição de equipamentos de informática e impressora, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público.

Órgão – Secretaria de Saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e

 

 

10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para crianças interessada00000s e residentes no Município.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compra de leite especial para crianças conforme necessidades específicas: prematuro, antirrefluxo, hidrolisado, elementar ou a base de soja.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para compra de nebulizadores.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Remaneja o valor de R$ 1.617,77 (mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) à aquisição de muletas para uso da população.

hospitalar para a população. Ação 2.011: manter e incrementar o atendimento nas unidades de saúde de atenção básica. Remanejamento orçamentário do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para contratação de profissional em artes cênicas e musicista para desenvolvimento de projeto social da Associação Antidrogas ACADAS de Agudos do Sul/PR CNPJ 34.142.498/0001-09.

Órgão – Secretaria de esporte. Programa 016: desenvolver a prática desportiva. Ação 2.026: manter e promover a prática desportiva. Remaneja o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de equipamentos para pista de ciclismo XCO, destinados à Associação de ciclistas do Município CNPJ 59.298.884/0001-55.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Investimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de um televisor, cadeiras para recepção e equipamentos de apoio ao atendimento, do projeto médico na comunidade, desenvolvido pela Associação de moradores do bairro Taboão CNPJ 25.035.075/0001-39, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público.

 

 

 

Órgão – Secretaria de Assistência e Promoção Social. Programa 08: garantir os direitos sócio assistenciais das pessoas e famílias. Ação 2.010: manter a divisão administrativa de assistência social. Destinação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de material de construção destinado à Associação de Moradores do bairro Ribeirãozinho, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público.

Órgão – Secretaria de Educação e Cultura. Programa 11: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.004: aquisição de imóveis, construção, ampliação e reforma de escolas. Aplicação direta do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em equipamentos de informática para a Escola Rural do Pavãozinho, onde se fará sede da Associação dos Moradores do Pavãozinho, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público. Órgão – Secretaria de assistência e promoção social. Programa 006: atenção a criança e ao adolescente. Destina o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para incentivos em projetos sociais filantrópicos.

Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 015: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor

 

 

 

de R$ 3.000,00 (três mil reais) para aquisição de violões.

Órgão – Secretaria de obras rodoviárias. Programa 22: modernização do transporte, viação e obras públicas. Remanejamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de saibro.

Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 015: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Remaneja o valor de R$ 1.617,77 (mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) em equipamentos destinados ao projeto de muay thai.

Órgão – Secretaria de assistência e promoção social. Programa 006: atenção a criança e ao adolescente. Destina o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para incentivo no clube de mães.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Remaneja o valor de 5.000,00 (cinco mil reais) para construção de academia ao ar livre no bairro Ribeirão Grande.

Ver. Aparecida de Jesus Guerreiro de Lima (UB)

Órgão – Secretaria de Saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.011: manter e incrementar o atendimento nas unidades de saúde de atenção básica. Contratação de

Órgão – Secretaria de meio ambiente. Programa 019: preservação do meio ambiente. Ação 2.048: manutenção e incremento do programa gestão de resíduos sólidos. Remaneja o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

 

 

terapeuta ocupacional para atendimento na Escola Israel Camargo (APAE) no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a População. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para crianças interessadas e residentes no Município.

Órgão – Secretaria de Saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.011: manter e incrementar o atendimento nas unidades de saúde de atenção básica. Destina o valor de R$ 11.617,77 (onze mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para o fornecimento de exames à população pelo COMESP e/ou exames decorrentes de pareceres sociais às pessoas vulneráveis.

para aquisição de lixeiras a serem instaladas pela cidade.

Órgão – Secretaria de assistência e promoção social. Programa 029: atenção aos direitos da mulher. Ação 2.046: fundo municipal dos direitos da mulher. Destina R$ 10.000,00 (dez mil reais) para custeio em cursos de cabelereiro e manicure, direcionado preferencialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade social e mães solo.

Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias na Escola Municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para investimento em melhorias da Escola Rural Profª Begair de Oliveira, localizada no bairro Leão.

Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Remaneja o

 

 

 

valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para melhorias na Escola Municipal Getúlio Vargas, bairro Papanduva.

Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias na CMEI Profª Rosane Kroll de Oliveira, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias no Centro Municipal de Educação Infantil Lar da Criança Feliz Creche e Escola, bairro Centro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias na Escola Municipal Cecília Meireles, bairro Centro, no valor de R$ 6.617,77 (seis mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos).

Ver. Leonides Ferreira de Melo (PSD)

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$

Órgão – Secretaria de Educação e Cultura. Programa 11: Desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.004: aquisição de imóveis, construção, ampliação e

 

 

20.000,00 (vintemil reais)para compra de leite especial para crianças conform e necessidades específicas: prematuro, antirrefluxo , hidrolisado, elementar ou a base de soja.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para adultos interessados e residentes no Município.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Remanejamento do valor de R$ 21.617,77 (vinte e um mil seiscentos e dezessete reais e setentae sete centavos) para aquisição de novos equipamentos para os atendimentos fisioterapêuticos.

reformadeescolas. Aplicação direta mediante remanejamento orçamentário do Executivo no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em reforma da Escola Rural do Pavãozinho, onde se fará sede da Associação dos Moradores do Pavãozinho, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público.

Órgão – Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Serviços Públicos. Programa 25: saneamento geral. Ação 1.014: ampliar a rede de água às localidades sem agua tratada com poços artesianos. Aplicação orçamentária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Associação de Moradores do bairro Taboão CNPJ 25.035.075/0001-39, em melhorias no sistema de abastecimento de água, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público.

Órgão – Secretaria de Assistência e Promoção Social. Programa 08: garantir os direitos sócio assistenciais das pessoas e famílias. Ação 2.010. manter a divisão administrativa de assistência social. Destinação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de equipamentos de informática à Associação de Moradores do bairro Leão CNPJ 04.456.756/0001-09, para desenvolvimento do projeto clube de mães, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público.

Órgão – Secretaria de Saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.011: manter e incrementar o atendimento nas unidades de saúde de atenção básica. Remanejamento orçamentário do valor de R$ 1.617,77 (mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para projeto social da Associação Antidrogas ACADAS de Agudos do Sul/PR.

Ver. Manir Araujo Munhoz de Camargo (PSD)

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de equipamentos aos atendimentos do posto de saúde do bairro Taquara Lisa.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de equipamentos aos atendimentos do posto de saúde do bairro Pavãozinho.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 41.617,77 (quarenta e um mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para compra de medicamentos para a farmácia básica.

Órgão – Secretaria de esporte. Programa 016: desenvolver a prática desportiva. Ação 2.026: manter e promover a prática desportiva. Destina o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de equipamentos esportivos destinado ao projeto +Q um craque.

Órgão – Secretaria de assistência e promoção social. Programa 007: atenção ao idoso. Ação 2.007: manter o fundo municipal de assistência social - apoio a pessoa idosa. Destina R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para apoio dos programas voltados à terceira idade.

Órgão - Órgão – Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Serviços Públicos. Programa 25: saneamento geral. Ação 1.014: ampliar a rede de água às localidades sem água tratada com poços artesianos. Remanejamento orçamentário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em melhorias no sistema de abastecimento de água da Associação de Moradores do bairro Taboão CNPJ 25.035.075/0001-39, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 6.617,77 (seis mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para aquisição de equipamentos de melhoria aos atendimentos da Associação de Socorristas Anjos do Sul (ASAS) CNPJ 21.791.655/0001-03, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público.

Ver. Marcos Felipe Schreiner

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de cadeiras de rodas nas unidades de atendimento.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aquisição de monitores multiparamétricos hospitalares pré configurados ou modulares.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Remanejamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de novos equipamentos para os atendimentos fisioterapêuticos.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.002: construção e reforma das unidades de saúde. Reforma do posto de saúde do bairro Lagoa dos Souza no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.002: construção e reforma das unidades de saúde. Reforma do posto de saúde do bairro Taquara Lisa no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

Órgão – Secretaria de administração e finanças. Programa 04: integridade do patrimônio público e segurança a comunidade. Ação 2.006: instituir, equipar e manter o programa cidade segura. Remaneja o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição e instalação de equipamentos de monitoramento de segurança para a Associação de Moradores do bairro Taboão CNPJ 25.035.075/0001-39, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público.

Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias na Escola Municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para investimento em melhorias da Escola Rural Profª Begair de Oliveira, localizada no bairro Leão.

Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Remaneja o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para melhorias da Escola Municipal Getúlio Vargas, bairro Papanduva. Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para melhorias da Escola Municipal Cecília Meireles, bairro Centro.

Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias da CMEI Profª Rosane Kroll de Oliveira, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias no Centro Municipal de Educação Infantil Lar da Criança Feliz Creche e Escola, bairro Centro, no valor de R$ 6.617,77 (seis mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos).

Órgão – Secretaria de obras rodoviárias. Programa 22: modernização do transporte, viação e obras públicas. Remanejamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de saibro. Órgão – Secretaria de esporte. Programa 016: desenvolver a prática desportiva. Ação 2.026: manter e promover a prática desportiva. Destina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para área de lazer no campinho do bairro Taquara Lisa.

Órgão – Secretaria de administração e finanças. Programa 04: integridade do patrimônio público e segurança a comunidade. Ação 2.006: instituir, equipar e manter o programa cidade segura. Remaneja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição e instalação de equipamentos de monitoramento de segurança do tipo speed dome nos bairros Taquara Lisa, Palmitos e Queimados.

Ver. Moisés Kerscher de Oliveira (SD)

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para crianças interessadas e residentes no Município.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de cadeiras de rodas e de banho nas unidades de atendimento.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 31.617,77 (trinta e um mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para aquisição de bombas infusoras e respiradores pulmonares.

Órgão – Secretaria de esporte. Programa 016: desenvolver a prática desportiva. Ação 2.026: manter e promover a prática desportiva. Destina o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para uso no fundo do esporte.

Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para melhorias da Escola Municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para investimento em melhorias da Escola Rural Profª Begair de Oliveira, bairro Leão.

Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Remaneja o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para melhorias da Escola Municipal Getúlio Vargas, bairro Papanduva.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de equipamentos de melhoria aos atendimentos da Associação de Socorristas Anjos do Sul (ASAS) CNPJ 21.791.655/0001- 03, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público.

Órgão – Secretaria de Saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.011: manter e incrementar o atendimento nas unidades de saúde de atenção básica. Remanejamento orçamentário do valor de R$ 1.617,77 (hum mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para contratação de profissional em artes cênicas e musicista para desenvolvimento de projeto social da Associação Antidrogas ACADAS de Agudos do Sul/PR CNPJ 34.142.498/0001-09.

Vagner Taborda da Rocha (MDB)

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para crianças interessadas e residentes no Município.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 46.617,77 (quarenta e seis mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para compra de medicamentos para a farmácia básica.

Órgão – Secretaria de obras rodoviárias. Programa 22: modernização do transporte, viação e obras públicas. Destina o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a reforma dos banheiros do Terminal Rodoviário Neidy Alves Guerreiro.

Órgão – Secretaria de Educação. Programa 014: programa alimentação escolar. Ação 2.024: manter o programa PNAE - Programa Nacional Alimentação. Destina o valor de R$ 15.617,77 (quinze mil seiscentos e dezessete reais e setenta esete centavos) para complementação de ajuda de custo direcionado à Escola Israel Camargo (APAE de Agudos do Sul/PR). Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para investimento em melhorias da Escola Rural Profª Begair de Oliveira, bairro Leão.

Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias na Escola Municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de uma impressora de alta capacidade para Escola Municipal Cecília Meireles, bairro Centro, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Órgão – Secretaria de esporte. Programa 016: desenvolver a prática desportiva. Ação 2.026: manter e promover a prática desportiva. Destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de equipamento esportivo destinado ao projeto de futebol.

Wellington de França Foggiato

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para aquisição de dois monitores multiparamétricos hospitalares pré configurados ou modular.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 21.617,77 (vinte e um mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para aquisição de bombas infusoras.

Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para aquisição de televisores e projetores do tipo data show para a Escola Rural Getúlio Vargas, para uso em salas de aula e monitoramento por câmeras de segurança.

Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para aquisição de sistemade monitoramento de segurança para a Escola Rural Profª Begair de Oliveira, bairro Leão.

Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de medicamento do tipo ritalina 10mg para interessados residentes no Município. Órgão – Secretaria de obras rodoviárias. Programa 22: modernização do transporte, viação e obras públicas. Remanejamento do valor de R$ 15.617,77 (quinze mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para aquisição de saibro.

TOTAL

R$ 554.560,00

R$ 554.560,00

 

Art. 2º Para cobertura dos valores descritos no artigo 1º do presente Anexo, ficam canceladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

Código da Dotação

Órgão/Unidade

Programa

Ação

Natureza da Despesa

Valor Cancelado (R$)

9.9.99.99.99

02.00 - Admin. e Finanças

99 - Reserva de Contingência

9.001 - Reserva de Contingência

9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência

1.085.650,00

02.00.00.00

02.00 - Admin. e Finanças

002 - Gestão Administrativa Transparente

2.002 - Modernizar, Estruturar e Manter a Adm. Geral

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ

23.469,56

 

Art. 3º O presente anexo se destina ao cumprimento das Emendas Parlamentares com o escopo de aperfeiçoar a proposta do Executivo, mediante alocação dos recursos públicos e atendimento de demandas das comunidades.

Art. 4º O prazo para execução das impositivas é de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, ressalvada as hipóteses de inclusão em restos a pagar.

Art. 5º O Poder executivo adequará os recursos orçamentários necessários para fins de implementação das medidas decorrentes do presente anexo, conforme disposição do parágrafo primeiro do art. 19 da Lei n.º 1.236/24.

Art. 6º É obrigatória a identificação das Emendas, independente do aporte de recursos financeiros de outras fontes.

 

Art. 7º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no primeiro trimestre de 2026, cronograma pormenorizado de execução das Emendas.

 

Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2025.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
Código Identificador:A15D9491